norma nº 1251/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.251/2021
"Institui o Fundo Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
(FMAD)"
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Apoio Municipal ao
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (FMAD), que, tem por
objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a
financiar a implantação, manutenção e desenvolvimento das
atividades, ações, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como público￾alvo os agricultores familiares e/ou empreendedores familiares,
executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (SMAPA), sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), criado
pela Lei Municipal nº 703/2005.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se agricultor
familiar e empreendedor familiar todo aquele que se enquadre no
disposto no Art. 3º da Lei Federal Nº 11.326/2006.
Art. 2º O FMAD está adstrito operacionalmente à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) em
estreita articulação com a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN),
para tanto, proceder-se-á a abertura e manutenção de contas bancárias
específicas para cada finalidade do fundo, assim como contas
contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento
municipal de modo que seja possível destacar balancetes e balanços
próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais.
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
I - preparar a demonstração mensal da receita e despesa executada e
torná-la pública;
II - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMAD;
III - elaborar mensalmente demonstrativo da receita e despesas;
IV - compor trimestralmente inventário dos bens materiais;
V - produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis e o
balanço geral do FMAD;
VI - firmar e manter o controle dos contratos e convênios com
instituições governamentais e não governamentais;
VII - apresentar análise e avaliação da situação econômico-financeira
do FMAD;
VIII - manter controle da receita do FMAD;
IX - elaborar e publicar, junto com o CMDRS, relatórios semestrais e
anuais, contendo o movimento financeiro e as aplicações;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAD.
Art. 4º Constituem recursos do FMAD:
I - consignação na Lei Orçamentária Anual do Município;
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II - taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das atividades,
ações, programas e projetos, desde que observado o regulamento de
cada um;
III – produto de multas aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) vinculado à SMAPA;
IV - taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado,
Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social);
V - produto de multas impostas por infrações à legislação municipal
de produtos de origem animal;
VI - doações de qualquer natureza;
VII - os saldos do exercício anterior;
VIII - rendimentos de aplicações financeiras;
IX - aportes efetuados por instituições governamentais e não￾governamentais nacionais e internacionais, conforme dispuser o
regulamento desta Lei, e;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 5º Os recursos arrecadados pelo FMAD estarão limitados à
execução das seguintes finalidades:
I - promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
II - regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
III - cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais
(CEFIR);
IV - atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS);
V - apoio aos programas de novas tecnologias desenvolvidos pela
SMAPA;
VI - apoio a estruturação de serviços de ATER.
Art. 6º Fica o Município de Rio Branco do Sul autorizado a
formalizar Convênios, Termos de Adesão e/ou de Parceria, bem como
outros instrumentos que se fizerem necessários para a execução de
atividades, ações, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou
federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a
captação e gestão de recursos do FMAD, desde que não haja prejuízo
ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras
Municipais.
Art. 7º O FMAD, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as
seguintes despesas:
I - combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores
de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos
necessários à dinamização da produção agropecuária e ou ampliação
da oferta de recursos hídricos para a população rural;
II - aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de
campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo,
palestras, reuniões e outras atividades de assistência técnica e extensão
rural de agricultores familiares e suas organizações associativas;
III - aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços
de agrimensura, serviços especializados, viagens e outras atividades
necessárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais;
IV - alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos,
reuniões e eventos da SMAPA e do CMDRS;
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V - oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros
instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais;
VI - contratação de mão de obra técnica especializada;
VII - apoio à implantação no uso de novas tecnologias com as
despesas e formação de unidades demonstrativas com a aquisição de
materiais e insumos necessários.
Parágrafo único. Aplicam-se à efetivação das despesas do FMAD os
atos normativos atinentes às despesas públicas.
Art. 8º As contas do FMAD, além do processo convencional de
supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão
apreciadas pelo CMDRS, com emissão de parecer, que, deverá ser
enviado à Câmara Municipal de Vereadores até o dia 28 de fevereiro
de cada exercício, referente ao exercício anterior.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, créditos especiais, destinados à operacionalização
do Fundo instituído nos termos do Art. 7° desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos
especiais referidos neste artigo decorrem de excesso de arrecadação,
convênios a serem firmados e/ou de redução dos valores de dotações
alocadas no Orçamento do Município, em conformidade com o
disposto no Art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei federal N°
4.320/1964.
Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e patrimonial do FMAD, observados
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11. A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio e de apurar os custos e
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12. O Fundo terá vigência ilimitada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de
junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:5AC258A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2021. Edição 2287
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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