norma nº 1252/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6BB92952/03AGdBq26ekIxpKlPP8JOIlWweiUYx-Pigxjt8HZu3558muXXLyIBzhQt9RiQy7… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.252/2021
“Autoriza a criação do banco Municipal de
Materiais de Construção e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou projeto de autoria do Vereador
Miguel Abrão Neto e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco
Municipal de Materiais de Construção, para armazenamento e
redistribuição de:
I - sobras de matérias primas da construção civil;
II - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III - materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - doações de empresas, entidades, não governamentais e da
comunidade em geral.
Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco
Municipal será realizado preferencialmente à população em
situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a
fim de implementar o nível de habitabilidade;
II - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou
calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade
os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos,
vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à
habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as
responsáveis pelo dano.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que
os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de
Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade
social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º As despesas com execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
15 de junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:6BB92952
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2021. Edição 2287
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6BB92952/03AGdBq26ekIxpKlPP8JOIlWweiUYx-Pigxjt8HZu3558muXXLyIBzhQt9RiQy7… 2/2
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/