norma nº 1253/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.253/2021
“Altera a redação dos seguintes dispositivos: Art. 63,
caput; e o anexo II; acrescenta os artigos 63-A e 63-
B, da Lei nº 1.165, de 11 de maio de 2018 a qual
dispõe sobre o Plano de Cargos dos servidores, define
o parâmetro de avaliação em estágio probatório e
estabelece alguns direitos aos servidores da Câmara
Municipal de Rio Branco do Sul.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprova, por proposta de sua Mesa Diretora e eu, KARIME
FAYAD, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 63, caput, o qual passa a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
“Art. 63. Pela participação em comissões de trabalho instituídas pela
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, deverá ser concedida
gratificação tomando como referência o salário básico, atribuída
exclusivamente ao servidor de carreira, que será nomeado para o
exercício da função, ficando-lhe assegurado a percepção dos
vencimentos do cargo de carreira, as vantagens de natureza pessoal
legalmente adquirida, além do recebimento de parcelas de natureza
indenizatória e pela percepção de função gratificada, acumulando
com a percepção da gratificação por participação em comissão de
trabalho.”
Art. 2º Acrescenta o Art. 63-A e demais parágrafos, com a seguinte
redação:
(...)
“Art. 63-A. A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, no intuito de
aumentar a fiscalização e a eficiência no serviço, contará com as
seguintes comissões permanentes:
I - Comissão de Licitação;
II - Comissão de Patrimônio;
III - Comissão de Fiscalização de obras, serviços e recebimento de
material;
§ 1º As presidências das referidas comissões deverão ser ocupadas,
salvo impedimento justificado, por servidor possuidor de diploma de
nível superior ou ocupante de cargo de nível técnico.
§ 2º. haverá alternância na composição das comissões a cada ano, de
pelo menos dois integrantes, observada a exigência do parágrafo
anterior.
§ 3º Cada Comissão será composta de 01(um) presidente e 02(dois)
secretários.
§ 4º. Será designado um servidor para apoio do Controlador Interno,
conforme preconiza o art.8º da Lei 1.208/20, o qual receberá uma
gratificação de 20%(vinte por cento) sobre o salário base.”
Art. 3º Acrescenta o art. 63-B com a seguinte redação:
(...)
“Art. 63-B. O valor atribuído aos participantes das comissões será da
seguinte forma:
06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Cargos Números de
cargos
Funções Número de vagas
Analista Parlamentar 03 (três) Procurador jurídico 01 (uma)
Contador 01 (um)
Analista legislativo 01 (um)
Técnico Parlamentar 04 (quatro) Técnico contábil 01 (um)
Técnico de suporte em informática 01 (um)
Técnico em áudio e vídeo 01 (um)
Técnico administrativo parlamentar 01 (um)
Auxiliar Parlamentar 09 (nove) Agente de segurança 04 (quatro)
Telefonista 01 (um)
Recepcionista 01 (um)
Agente de serviços gerais 03(três)
I - Comissão de licitação: Presidente 25%, demais integrantes 20%
cada um;
II - Comissão Patrimônio: Presidente 25%, demais integrantes 20%
cada um;
III - Comissão Fiscalização de obras, serviços e recebimento de
material: Presidente 20%, demais integrantes 20% cada um.
Parágrafo único. O servidor que possui remuneração acima de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) receberá 5% (cinco por cento)
sobre o salário base, se participar de comissão.
Art. 4º Altera o Anexo II, excluindo o cargo Auxiliar Administrativo
e diminuindo o número de vagas do cargo de telefonista, de 02(duas)
para 01(uma) e do cargo de Técnico Administrativo Parlamentar de
02(duas) para 01(uma), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de
junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:849C446D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2021. Edição 2286
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