| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | “Altera a redação do § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.217, de 18 de novembro de 2020”. |
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06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/807EDDA9/03AGdBq24nP2CbnelvWliF85-6eJW4i10Q6cnVSYX9JI2WL1UMA4W4p2N-qlI… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.254/2021 “Altera a redação do § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.217, de 18 de novembro de 2020”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou projeto de autoria dos vereadores(as) Joel Coutinho, Edson Luiz Bitencourt Vaz Junior, Ana Flávia de Castro, Eliane Costa Rosa, e eu KARIME FAYAD, Prefeita do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.217, de 18 de novembro de 2020, passa a ter a seguinte redação: (...) Art. 3º……………………… § 1º Cada produtor inscrito terá direito a 60 (sessenta) horas de serviço anualmente em sua propriedade” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 22 de junho de 2021. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:807EDDA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2021. Edição 2291 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/