norma nº 391/1993

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ESTAOO DO PARANA 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul, estado 
do Parana, e eu, Bento Ilceu Benelli Chimelli, Prefeito Muni￾cipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1- Fica criada, dentro da E trutura Organi 
zacional da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estatu 
ida pela Lei nQ323, de 08 de maio de 1989, o s guinte 6rgao de 
Atividade Fim: 
I - Secretaria da Agricultura. 
Art. 2- A Secretaria da Agricult ra compete o 
planejamento, a organizacao, a execucao e a co rdenacao das 
atividades relativas a agricultura, pecuaria, 
outras atividades correlatas. 
Art. 3- Ficam criados 03 (tres) 
menta em comissao, a seguir especificados: 
eio ambiente e 
argos de provi_ 
I - 01 (Urn) cargo de simbologia C-l;e, 
II- 02 (dais) cargos de simbolog a CC-2. 
Paragrafo unico -os vencimentos orrespondentes 
aos cargos criados nesta Lei obedece rao as dis osi~oes da Lei 
nQ 340/90, com suas altera~oes posteriores. 
Art. 4- 0 provimento dos cargos que se refere 
o artigo anterior sera procedido, na Secretari da Agricultura 
con forme segue: 
I - Secretario - CC-1; 
II - Chefe de Gabinete - CC-2; 
III - Engenheiro Agr6nomo - CC-2 
Art. 5- Para.as atividades de 
vo, sera efetivada a recolocacao de p e ssoal 
dades da administracao publica Municipal. 
io administrati 
6rgaos e enti-
~. 
100 Illes: 50x2 01-93 
P~:efeitura-- tAtunicipal de Q{,io !Branco cSul 
ESTADO DO PARANA 
continua~ao ls. 02 ... 
Art. 6- 0 Chefe do Poder Executi o regulamen￾tara, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, as disposi~oes 
da presente Lei. 
Art. 7- Esta Lei entrara em na data de 
sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em co trario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Rio Branco 
do Sul, Estado do Parana, em ~ de maio, de 19 3. 
Bento Ilceu Benelli Chimelli 
Prefeito Munic pal 
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