norma nº 1256/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.256/2021
“Cria o Fundo Municipal da Habitação de
Interesse Social e dá outras providências”.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e institui o Conselho Municipal de Habitação –
CMH.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de
Rio Branco do Sul - CMH – de caráter consultivo, deliberativo,
permanente, com a finalidade de, em conjunto com a
sociedade, garantir a implementação, execução e
acompanhamento da política da Habitação de Interesse Social
no Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Rio
Branco do Sul – CMH ficará vinculado diretamente ao
Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria de
Assistência Social e Habitação.
Art. 3º O Conselho Municipal da Habitação – CMH será
composto por 11 (onze) membros titulares, no mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução por igual período, assim
definidos:
I - presidido pela Diretoria de Habitação;
II - 01 membro da Secretaria Municipal de Governo;
III - 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
IV - 01 membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - 01 membro do Departamento de Proteção Social, da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
VI - 01 membro da Secretaria Municipal de Finanças;
VII - 01 membro indicado pela Câmara de Vereadores;
VIII - 04 membros do segmento da sociedade civil organizada
e representantes de movimentos populares.
§ 1º Os membros representantes do Poder Público serão
indicados pela Prefeita e nomeados por Decreto.
§ 2º Os membros representantes do segmento civil serão
indicados pela categoria que representa e nomeados pela
Prefeita, por Decreto.
§ 3º Cada membro titular representante do Poder Público
deverá ter um suplente, também indicado pela Prefeita e
nomeado por Decreto, assim como para cada membro titular do
segmento civil deverá ser indicado um suplente.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em seus
impedimentos e os sucederão em caso de vacância.
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Art. 4º Compete ao Conselho Municipal da Habitação de
Interesse Social – CMH:
I - definir as prioridades, estabelecer as diretrizes e aprovar a
Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - zelar pela execução dessa política, visando a qualidade e
adequação da prestação de serviços na área da Habitação de
Interesse Social;
III - articular com as demais políticas sociais básicas (saúde,
educação, previdência e meio ambiente), para a ação
participativa ou de complementaridade;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar periodicamente os
projetos dos programas habitacionais prestados à população
pelo Poder Público;
V - apreciar ou aprovar critérios de celebração de convênios e
termos de parceria entre o Poder Executivo e as Organizações
da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, Programas, Projetos e
Benefícios inscritos no CMH, voltados aos projetos da
Habitação de Interesse Social no âmbito municipal;
VI - analisar e fiscalizar os convênios e termos de parceria
entre o Poder Público e organizações sociais públicas ou
privadas, de acordo com critérios definidos no inciso V;
VII - garantir canais e mecanismos de participação popular;
VIII - propor e definir critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal da
Habitação de Interesse Social, bem como fiscalizar a
movimentação e a aplicação de seus recursos;
IX - aprovar os Programas Habitacionais de Interesse Social;
X - definir os critérios de atendimento dos programas do
FMHIS com base nas diferentes realidades e questões que
envolvam a situação habitacional do Município;
XI - convocar e organizar a Conferência Municipal da
Habitação de Interesse Social, que tem a atribuição de avaliar a
situação e propor diretrizes para aperfeiçoamento da política de
habitação de interesse social;
XII - elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XIII - executar outras atividades de sua área de atuação.
Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Rio Branco do
Sul terá como objetivos:
I - viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de
habitabilidade, dando prioridade para a população com renda
familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
II - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das
entidades e órgãos que desempenham funções no setor de
habitação de interesse social;
III - promover a participação popular nos processos de
formulação, execução e fiscalização da política municipal da
habitação;
IV - analisar planos, programas e projetos intersetoriais e locais
de desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social
e ecológico e oferecer contribuições para seu aperfeiçoamento.
Art. 6º O Conselho Municipal da Habitação – CMH, reunir-se￾á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em
seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
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Art. 7º O exercício das funções de membro do Conselho
Municipal da Habitação – CMH será gratuito e considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município, razão pela
qual seus membros não serão remunerados.
Art. 8º As reuniões do Conselho Municipal da Habitação –
CMH serão realizadas com a presença de membros efetivos
e/ou seus suplentes, sendo que as deliberações deverão ocorrer
com quórum mínimo de 70% (setenta por cento) dos membros,
garantindo representatividade equitativa entre poder público e
sociedade civil.
Art. 9º Após sua instalação, o Conselho Municipal da
Habitação – CMH elaborará seu Regimento Interno, que
deverá ser homologado por Decreto do Executivo.
Art. 10. O Fundo de Habitação de Interesse Social será gerido
pelo Conselho Municipal da Habitação – CMH.
Parágrafo único. O CMH ficará obrigado a prestar contas à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, de
suas atividades financeiras e da administração do Fundo de
Habitação de Interesse Social, com periodicidade igual ao
tempo de seu mandato previsto no Art. 3º.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal da Habitação – CMH
deliberar sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS tendo como atribuições:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o
disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal)
de habitação;
II - gerenciar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS, aprovando orçamentos e planos de aplicação
e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS;
V - acompanhar e fiscalizar a gestão econômica dos recursos,
bem como avaliar o resultado de desempenho das aplicações;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social – FMHIS, nas matérias de sua competência.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Art. 12. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS, do Município de Rio Branco do Sul, Paraná,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais de interesse social no
Município.
Art. 13. O FMHIS ficará vinculado ao Município de Rio
Branco do Sul, por meio de sua Secretaria de Assistência
Social e Habitação.
Art. 14. O FMHIS é constituído por:
I - dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função habitação;
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II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados
no FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos
para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais e
internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 15. Os recursos do FMHIS serão destinados a:
I - adequação da infraestrutura em assentamentos de população
de baixa e baixíssima rendas;
II - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento das unidades habitacionais em
áreas urbanas e rurais;
III - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IV - aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias e fornecimento de plantas populares para
famílias de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 11.888,
de 24 de dezembro de 2008;
V - custear projetos executivos e arquitetônicos relacionados à
habitação de interesse social;
VI - provisão de habitação, por meio do aluguel social às
famílias em situação de risco de desastre ambiental, em área
pública, em processo de realocação ou outras situações a serem
deliberadas pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH;
VII - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiárias e urbanística de áreas caracterizadas
de interesse social;
VIII - outros programas e projetos relacionados à questão
habitacional, discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal
de Habitação – CMH.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos
vinculados à implantação de projetos habitacionais.
Art. 16. O funcionamento e administração do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social serão objeto de regulamento
do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, ouvido o Conselho Municipal
de Habitação.
Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 798/2008.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
22 de junho de 2021,
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:9091A450
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2021. Edição 2291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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