norma nº 1257/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.257/2021
“Regulamenta o regime de adiantamento para
as despesas de pequeno valor realizadas pelo
Poder Legislativo de Rio Branco do Sul,
conforme dispõe os artigos 68 e 69 da Lei
4.320/64”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, aprova, por proposta de sua Mesa
Diretora e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na administração da Câmara Municipal
de Rio Branco do Sul, a forma de pagamento de despesas pelo
regime adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo
as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320,
de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo único da Lei
8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário
colocado à disposição do servidor, sempre precedido de
empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal de aplicação.
Parágrafo único. As despesas pelo regime de adiantamento
devem ser realizadas com prazo e finalidade específica.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime
de Adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Nenhuma despesa realizada pelo regime de
adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
Parágrafo único. Durante o mês, o valor máximo de despesa,
em regime de adiantamento, será de R§ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais).
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas em decorrência de gerenciamentos de processos
administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas
de cartório e outras despesas correlatas;
IV - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante
da sede desta Casa de Leis;
V - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não
permita delongas;
IX - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia...
1 of 3 30/07/2021 13:05
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo
servidor através de requerimento justificado dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser
adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.
Art. 7º O requerimento de adiantamento constará
necessariamente, as seguintes informações:
I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável
pelo adiantamento;
II - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do
Art. 4º, no qual a despesa se classifica;
III - dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento a servidor que não
houver prestado contas no prazo legal ou que tiver as contas
reprovadas.
Art. 9º Os adiantamentos para as despesas de pronto
pagamento serão liberados pelo presidente em conjunto com a
Controladoria Interna da Casa, a quem compete verificar se
foram cumpridas as disposições desta lei.
Parágrafo único. Verificado algum defeito processual não dará
prosseguimento ao pedido, devendo devolvê-lo informando
para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o
requerimento será encaminhado para o Departamento Contábil,
que somente poderá efetuar a transferência do valor após a
realização do respectivo empenho.
Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser
aplicado durante o período de 60 (sessenta) dias a contar da
data da entrega do numerário ao responsável.
§1º Decorrido este período, o servidor terá até 15 (quinze) dias
para efetuar a prestação de contas que deverá ser aprovada pelo
Presidente.
§2º Deverá instruir a prestação de contas relatório
discriminando as despesas com os respectivos comprovantes
ou notas fiscais originais, em ordem cronológica de gastos,
discriminativo de finalidade de cada gasto, contendo ainda
valor total gasto e valor total de restituição.
§3º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade,
juntamente com a prestação de contas o servidor deverá
comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal.
Art. 12. Recebidas às prestações de contas, o Departamento de
Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei
foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam
cumpri-las.
Parágrafo Único. Não havendo cumprimento das exigências
necessárias dentro do prazo fixado, o Departamento de
Contabilidade comunicará a irregularidade ao Presidente, o
qual poderá determinar a abertura de sindicância nos termos da
legislação vigente.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia...
2 of 3 30/07/2021 13:05
Art. 13. Se as contas foram consideradas em ordem, o
Departamento de Contabilidade encaminhará o processo de
adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar
a prestação de contas e exarar seu parecer.
Art. 14. Com o parecer do Controle Interno, o processo será
encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou
reprovação das contas.
§1º Aprovadas às contas, o Presidente determinará o
arquivamento do presente processo de adiantamento e
determinará a publicação integral do mesmo no site da Casa e
no Diário Oficial do Município.
§2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará
a abertura de sindicância administrativa para apuração da
responsabilidade do servidor.
Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados no
último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas
finalizada até o dia 27 de dezembro.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
01 de julho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:69EBB972
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/07/2021. Edição 2300
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia...
3 of 3 30/07/2021 13:05