norma nº 1259/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.259/2021
“Dispõe sobre autorização legislativa para a
extinção da Empresa de Obras e Serviços
Públicos de Rio Branco do Sul – EMPROSUL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar e
extinguir, nos termos de seu Estatuto Social, a Empresa de
Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul –
EMPROSUL, CNPJ nº 77.634.749/0001-15, criada pela Lei
Municipal nº 137, de 14 de fevereiro de 1978.
Art. 2º. O patrimônio da EMPROSUL passará a integrar os
bens do Município de Rio Branco do Sul, que também fica sub￾rogado em seus direitos e obrigações.
§ 1º A Chefe do Executivo nomeará os componentes da
Diretoria, do Conselho Fiscal e Conselho de Administração da
EMPROSUL, para o fim exclusivo de liquidação e extinção da
Empresa Pública, nos termos de seu Estatuto Social.
§ 2º Os empregados públicos regularmente admitidos, via
concurso público, ou, estabilizados nos termos da Constituição
Federal, se admitidos anteriormente, pela EMPROSUL serão
integrados aos quadros do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
25 de junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:0FE44252
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/07/2021. Edição 2300
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