norma nº 1260/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.260/2021
“Abre crédito adicional suplementar e especial
no orçamento vigente do Município de Rio
Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento anual de 2021, crédito adicional suplementar e
especial, no valor de R$ 13.850.374,41 (treze milhões,
oitocentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e
quarenta e um centavos), para inclusão na Lei Municipal n°
1.226/2020, de 10 de dezembro de 2020, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Rio Branco do Sul para o
exercício financeiro de 2021, de atividade orçamentária com a
respectiva classificação institucional, classificação por funções,
subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a
sua natureza e por fontes, conforme anexo I.
Art. 2º o Constituem recursos para cobertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o
cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento
programa em vigor, e também excesso de arrecadação,
conforme anexo I.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
10 de agosto de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:97982113
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/08/2021. Edição 2324a
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