| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | “Altera o Art. 217 da Lei no 992/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Branco do Sul. ” |
| native_id | 986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.261/2021 “Altera o Art. 217 da Lei nº 992/2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Branco do Sul. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 217 da Lei Municipal nº 992, de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 217. À critério do Órgão Competente, poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. ” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 13 de agosto de 2021. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:DE2857AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2021. Edição 2328 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi... 1 of 1 17/08/2021 15:41