norma nº 1262/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.262/2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
Nº1.251/2021, que, instituiu o Fundo Municipal
de Apoio ao Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário (FMAD)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº
1.251/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (FMAD), que,
tem por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas
e destinadas a financiar a implantação, manutenção e
desenvolvimento das atividades, ações, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento rural sustentável e solidário,
tendo como público-alvo os agricultores familiares e/ou
empreendedores familiares, executadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA),
sob a orientação e controle do Conselho Municipal e
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), criado pela Lei
Municipal nº703/2005.(…)"
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº
1.251/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 (...)
"Art. 3º O ordenador de despesas do FMAD, será o Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com
competência para: ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
13 de agosto de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:0FD83D50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/08/2021. Edição 2328
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