norma nº 1263/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.263/2021
“Dispõe sobre o animal comunitário e
estabelece normas para seu atendimento no
Município de Rio Branco do Sul/PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou projeto de autoria da vereadora Ana
Flávia de Castro, eeu, KARIME FAYAD, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Define-se como cão comunitário todos os cães que
estabelecem vínculo de manutenção, dependência e afeto com
a população e/ou local onde vivem, não havendo um tutor ou
proprietário definido, mas sim mantenedores responsáveis por
alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada.
Parágrafo único. Entendem-se também, como animais
comunitários, os animais assistidos por tutores voluntários.
Art. 2° Define-se mantenedor a pessoa que assume
compromisso de atenção, cuidados diários e permanentes com
o animal, tornando-se consequentemente responsável pelo
registro, identificação, castração, alimentação, abrigo e
provimento de assistência médica veterinária para com o
animal.
Parágrafo único. O animal que não possuir mantenedor (es)
não poderá ser classificado como comunitário.
Art. 3° O mantenedor poderá colocar uma casinha para o
animal em sua calçada, sem que isso ocasione a obstrução dos
pedestres, devendo constar na casinha/abrigo uma placa
indicativa escrito: “animal comunitário”.
Parágrafo único. O indivíduo que retirar a casinha ou
recipientes com ração e água sem a devida permissão do
mantenedor, estará sujeito multa em valor estimado pelo poder
Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo, deverá promover campanhas para
divulgação e incentivo para cuidados e contra maus tratos dos
animais comunitários do Município, visando o cumprimento
desta lei.
Art. 5º Os objetivos são:
I - regulamentar a situação dos animais comunitários no
Município de Rio Branco do Sul, tornando legal a colocação de
casinhas/abrigos e alimentos aos animais, em cima do passeio
público, em frente ao imóvel do mantenedor ou tutor
voluntário;
II - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal,
Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, ONG’s de
proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a
sociedade civil;
III - promover o manejo e atenção continuada de animais
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comunitários através dos setores citados.
Art. 6° A permanência destes animais será definida através de
uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes
critérios:
I - animal não agressivo;
II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros,
leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos
que trafeguem pelo local;
III - comprometimento do(s) mantenedor(es) com alimentação
diária e provimento de assistência veterinária;
IV - o animal deverá obrigatoriamente ser castrado;
V - ações de educação em guarda responsável na comunidade
onde o cão está instalado, de forma a coibir situações de
abandono do local.
Art. 7º Todos os animais classificados como animais
comunitários deverão possuir cadastro no programa de
castração do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
13 de agosto de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:0F4C7D42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2021. Edição 2335
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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