norma nº 1264/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.264/2021
“Dispõe sobre a criação do programa de
identificação, cadastramento e preservação de
nascentes de água no âmbito municipal e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou projeto de autoria da vereadora Ana
Flávia de Castro, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Identificação,
Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito
municipal, através da Secretária de Meio Ambiente, visando a
identificação, registro e preservação das nascentes de água
existentes em todo o território municipal.
§ 1º A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas
por iniciativas do órgão municipal responsável pelo meio
ambiente e recursos hídricos.
§ 2º A Secretária de Meio Ambiente fornecerá formulários
próprios aos proprietários para a identificação e a catalogação
das nascentes.
§ 3º A preservação a que se refere esta lei compreende um raio
mínimo de 50m (cinquenta metros), a partir da nascente, para
conservação ou recuperação da vegetação apropriada.
§ 4º A Secretária de Meio Ambiente, através, do Programa
ampliará os estudos visando à recuperação de nascentes que
desapareceram em razão do desmatamento.
Art. 2° O Poder Executivo será o responsável pelo
fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas
apropriadas para a proteção das nascentes.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com
entidades, empresas e instituições ambientais.
Art. 3º O Poder Executivo promovera campanhas para
divulgação e incentivo da preservação das nascentes do
Município, visando o cumprimento desta lei.
Art. 4º A preservação das nascentes d`água a que se refere esta
Lei implica:
I - no mapeamento e catalogação das nascentes d`água;
II - no monitoramento e na preservação das nascentes d`água;
III - na proteção do ecossistema para manutenção do regime
hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são
causadas pelo uso de água contaminada;
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V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da
fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
VI - na conservação e recuperação das margens do curso
d`água, na forma da Lei nº 12.651/2012, quanto às florestas e
demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes
dos rios, bem como o disposto na Lei nº 12.726/99, que institui
a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras
providências no Estado do Paraná.
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas
circunvizinhas às nascentes d`água;
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
24 de agosto de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:EEED4AAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2021. Edição 2335
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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