norma nº 1266/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.266/2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer (CMEL) e a instituição do
Fundo Municipal de Esportes e Lazer
(FUMEL)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER -
CMEL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer
(CMEL), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e
normativo do programa municipal do Esporte e Lazer
vinculado ao Departamento de Esportes e Lazer (DEPEL)
adstrito à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
(SEMEL) para a promoção e manutenção de políticas públicas
desportivas no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º São competências do CMEL:
I - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que
será definido através de Lei Complementar de iniciativa do
Poder Executivo Municipal;
II - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros
municipais destinados ao esporte;
III - propor e definir critérios para a concessão de subvenção,
auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins
desportivos e de lazer;
IV - acompanhar a execução orçamentária dos recursos
destinados ao esporte e lazer municipal;
V - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas
promotoras de eventos esportivos e de lazer;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações;
VII - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas
à situação do esporte e lazer no município;
VIII - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos
e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral,
divulgando amplamente suas conclusões à população e aos
usuários dos serviços abordados;
IX - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade
e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas,
projetos, competições e eventos esportivos da cidade;
X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
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financeiros e materiais do município destinados às atividades
esportivas e de lazer;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de
atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e
resolutivos;
XIII - realizar audiências públicas semestralmente para a
prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XIV - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgão
públicos, federações e entidades estaduais e federais,
relacionados às suas ações;
XV - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao
aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;
XVI - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e
Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas sem
fins lucrativos;
XVII - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos
financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades
desportivas e de Lazer.
Art. 3º O CMEL terá a seguinte composição:
I - representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da SEMEL;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (SEMDE);
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação (SMASH);
e) 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de
Educação (SEMED);
II - representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos Clubes de Futebol do município
de Rio Branco do Sul;
b) 01 (um) representante das associações esportivas do
município de Rio Branco do Sul;
c) 01 (um) representante das associações, institutos ou
entidades de pessoas com deficiência do Município de Rio
Branco do Sul;
d) 01 (um) representante das entidades privadas do município
de Rio Branco do Sul ligadas ao ensino e a prática de esporte
ou atividade física;
§ 1º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo indicarão,
para cada titular, um suplente para sua vaga, que atuará em
caso de ausência ou impedimento eventual.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pela
Prefeita, através de Decreto Municipal, conforme relação
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apresentada pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer e da indicação dos dirigentes ou responsáveis diretos das
entidades.
§ 3º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
permitida apenas uma recondução.
Art. 4º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus
membros, pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado,
sendo considerado como serviço público relevante;
II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo,
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por
sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;
III - perderá o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias
consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas
pelo presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5
(cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se
verificou o fato.
Art. 5º O CMEL terá a seguinte estrutura:
I - Pleno, sendo a instância máxima de deliberação do CMEL,
por intermédio de sessões plenárias com quórum de ao menos
metade dos membros;
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva será eleita em até 30
(trinta) dias após a posse dos membros do Conselho, pela
maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência
destes, pelos respectivos suplentes.
Art. 6º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e,
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou
pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -
FUMEL
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte e Lazer
(FUMEL), que, tem por objetivo captar, repassar e aplicar as
receitas previstas e destinadas a financiar a implantação,
manutenção e desenvolvimento das atividades, ações,
programas e projetos voltados para o desenvolvimento
desportivo executados pela SEMEL, sob a orientação e
controle do CMEL.
Art. 8º O FUMEL está adstrito operacionalmente à SEMEL
em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Finanças
(SEFIN), para tanto, proceder-se-á a abertura e manutenção de
contas bancárias específicas para cada finalidade do fundo,
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assim como contas contábeis distintas, mas devidamente
integradas ao orçamento municipal de modo que seja possível
destacar balancetes e balanços próprios, além das
demonstrações de resultado dos exercícios anuais.
Art. 9º São atribuições do Secretário Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer:
I - preparar a demonstração mensal da receita e despesa
executada e torná-la pública;
II - manter os controles necessários à execução das receitas e
das despesas do FUMEL;
III - elaborar semestralmente demonstrativo da receita e
despesas;
IV - compor semestralmente inventário dos bens materiais;
V - produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis
e o balanço geral do FUMEL;
VI - firmar e manter o controle dos contratos e convênios com
instituições governamentais e não governamentais;
VII - apresentar análise e avaliação da situação econômico￾financeira do FUMEL;
VIII - manter controle da receita do FUMEL;
IX - elaborar e publicar, junto com o CMEL, relatórios
semestrais e anuais, contendo o movimento financeiro e as
aplicações;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMEL.
Art. 10. Constituem recursos do FUMEL:
I – dotação orçamentária própria;
II – créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III – o retorno e resultados de suas aplicações;
IV – multas, correção monetária e juros, em decorrência de
suas operações;
V – contribuições ou doações de qualquer origem;
VI – os recursos de origem orçamentária da União e do Estado,
destinados aos programas desportivos;
VII – os valores de cessão de espaços públicos para exploração
comercial, de eventos de cunho esportivo e cultural, e o
resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de
cachês ou direitos;
VIII – as multas aplicadas por danos causados aos bens
próprios da SEMEL;
IX - a participação na renda de torneios, competições e afins
organizadas ou patrocinadas pelo Município;
X - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e
convênios, destinados especificamente ao FUMEL;
XI - outras receitas que lhe forem destinadas.
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Art. 11. Os recursos do FUMEL serão aplicados,
exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular
atividades esportivas, de lazer e recreação no Município de Rio
Branco do Sul, bem como atender a entidades privadas sem
fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
§ 1º Fica proibida à destinação de recursos do Fundo para fins
de suportar financeiramente entidades ou clubes que
mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais,
cujo atleta receba qualquer tipo de remuneração.
§ 2º Fica facultado, que, até 10% (dez por cento) dos recursos
do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de
caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para
a melhoria da atividade econômica do Município e para a
melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º O FUMEL poderá receber doações condicionadas à
utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por
cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas
aprovadas pela SEMEL, referentes a projetos, programas e
ações que visem o fomento e o estímulo de atividades
esportivas e recreativas no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 12. O Município só poderá conceder subvenção, auxílio
ou qualquer outro tipo de ajuda financeira às entidades
promotoras de esportes que se enquadrem nos critérios e
orientações estabelecidas pelo CMEL.
Art. 13. O pedido de subvenção ou de auxilio formulados pelas
entidades mencionadas no artigo anterior deverá atender aos
ditames exigidos nesta Lei e demais diplomas legais
pertinentes, além dos seguintes requisitos:
I - ter personalidade jurídica;
II - não ter recebido, durante o exercício financeiro, outra
subvenção ou auxílio financeiro do Município;
III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua
manutenção ou execução dos serviços;
IV - estar cadastrada e registrada na Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer;
V - ser declarada utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 14. As instituições que receberem subvenções ou auxílio
financeiro do Município de Rio Branco do Sul deverão,
obrigatoriamente, apresentar anualmente, a contar da data da
assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos:
I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior,
acompanhada do relatório circunstanciado do emprego da
subvenção ou auxilio, que, deverá ser realizada por meio do
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa nº
61/2011 deste TCE-PR;
II - declaração da SEMEL de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos com o Município em decorrência da
concessão de subvenção ou auxilio recebido no exercício
anterior, bem como prestou todas as contas que lhe foram
solicitadas.
Parágrafo único. A prestação de contas prevista no Inciso I
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deste artigo será entregue ao CMEL, que, deverá enviar no
prazo de 5 (cinco) dias úteis cópia à Câmara Municipal de Rio
Branco do Sul.
Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo FUMEL
será acompanhada e fiscalizada pelo CMEL.
§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo
cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação
aplicável.
§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas,
dentre outros, os seguintes aspectos:
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do
projeto;
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III - a existência de interesse público.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização e o funcionamento do CMEL serão
disciplinados em regimento interno a ser aprovado por Decreto
no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação, promulgação e
publicação oficial desta Lei.
Art. 17. As reuniões do Conselho serão secretariadas por
servidor vinculado à SEMEL, indicado por seu Secretário.
Art. 18. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento
geral do Município para atender as despesas com a criação do
CMEL e do FUMEL.
Art. 19. Demais normas necessárias ao funcionamento do
Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por
ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
01 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:0D5D17F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/09/2021. Edição 2342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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