norma nº 1267/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.267/2021
“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal
de Turismo (FUMTUR) de Rio Branco do Sul. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR), que, tem por objetivo captar, repassar e aplicar as
receitas previstas e destinadas a financiar o planejamento,
desenvolvimento e o incentivo ao setor turístico local e
regional, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Turismo (CONDETUR), criado pela Lei Municipal Nº
696/2005.
Art. 2º O FUMTUR está adstrito operacionalmente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(SEMDE) em estreita articulação com a Secretaria Municipal
de Finanças (SEFIN), para tanto, proceder-se-á a abertura e
manutenção de contas bancárias específicas para cada
finalidade do fundo, assim como contas contábeis distintas,
mas devidamente integradas ao orçamento municipal de modo
que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além
das demonstrações de resultado dos exercícios anuais.
Art. 3º Constituem recursos do FUMTUR:
I - receitas provenientes de cessão de uso de espaços públicos
municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios e o
resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de
cachês ou direitos;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas,
promovidas pelo CONDETUR;
III - dotações orçamentárias, consignadas em legislação
municipal, créditos especiais, transferência e repasses que lhe
forem destinados;
IV - doações, legados e contribuições de qualquer natureza de
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento
de atividades relacionadas ao turismo, sejam de natureza
pública ou privada;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento
de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o
Município;
VII - multas relativas à depredação de patrimônio público ou
similar relacionados ao turismo, oriundas de procedimento
judicial;
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VIII - rendimentos de aplicações financeiras de recursos
disponíveis;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º Os recursos do FUMTUR serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial de planos, programas,
projetos, atividades, eventos e serviços de turismo,
desenvolvidos pela SEMDE, em consonância com as diretrizes
e indicadas pelo CONDETUR;
II - no financiamento total ou parcial de projetos, eventos,
atividades e programas voltados ao apoio, incentivo,
desenvolvimento e fomento do turismo em parcerias com
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
III - na aquisição de material permanente, de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos programas, projetos, serviços, ações e
atividades turísticas, bem como em instrumentos de gestão,
planejamento, administração, divulgação e controle de ações de
turismo no Município;
IV - na aquisição, locação, construção, reforma e ampliação, de
bens móveis ou imóveis para a prestação de serviços turísticos;
V - na execução de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo, e em
programas, consultorias, assessorias, e projetos de qualificação
e aprimoramento para o setor turístico e para os profissionais
da área;
VI - em viagens e missões de interesse do setor do turismo;
VII - no apoio e promoção de eventos culturais, artísticos,
esportivos e sociais, que contribuam para desenvolvimento,
disseminação e divulgação do turismo no Município;
VIII - nas despesas eventuais dos Conselheiros do
CONDETUR relativas a viagens, locomoção para reuniões que
ocorram fora do perímetro municipal, atividades de
aperfeiçoamento, capacitação, entre outras, no exercício de
suas atividades e desde que as referidas despesas sejam
aprovadas previamente pelo CONDETUR;
IX - nos programas ou atividades do Plano Municipal de
Turismo.
§ 1º Os recursos do Fundo poderão ser utilizados como
garantias em projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP)
voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao
turismo municipal.
§ 2º A utilização dos recursos do FUNDETUR em projetos de
Parcerias Público-Privadas (PPP) devem estar em consonância
com as diretrizes da Lei Federal Nº 11.079/2004, ou outras
quem venham a alterá-la ou substituí-la.
§ 3º Os recursos do FUNDETUR também poderão ser
utilizados para aval de operações de microfinanciamento
voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao
turismo municipal.
Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico como gestor do FUMTUR:
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I - preparar a demonstração mensal da receita e despesa
executada e torná-la pública;
II - manter os controles necessários à execução das receitas e
das despesas do FUMTUR;
III - elaborar semestralmente demonstrativo da receita e
despesas;
IV - compor semestralmente inventário dos bens materiais;
V - produzir anualmente inventário dos bens móveis e imóveis
e o balanço geral do FUMTUR;
VI - firmar e manter o controle dos contratos e convênios com
instituições governamentais e não governamentais;
VII - apresentar análise e avaliação da situação econômico￾financeira do FUMTUR;
VIII - manter controle da receita do FUMTUR;
IX - elaborar e publicar, junto com o CONDETUR, relatórios
semestrais e anuais, contendo o movimento financeiro e as
aplicações;
X - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
FUMTUR.
Art. 11. Os recursos do FUMTUR serão aplicados,
exclusivamente, em projetos e ações de turismo, sendo vedada
a sua utilização para custeio de despesas correntes.
Art. 12. O Município poderá conceder subvenção, auxílio ou
qualquer outro tipo de ajuda financeira:
I - às pessoas físicas domiciliadas no Município de Rio Branco
do Sul há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos
de turismo ao FUMTUR;
II - às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que
tenham como objeto atividades relativas ao turismo,
estabelecidas no Município de Rio Branco do Sul há no
mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de
projetos de turismo ao FUMTUR;
§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos do FUMTUR em
projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a
projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus
sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo
grau.
§ 2º As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que possuam,
respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a
administração pública Municipal, não poderão inscrever
projetos a fim de obter financiamento por meio do FUMTUR.
§ 3º Não poderá participar, como proponente, o servidor
ocupante de cargo ou emprego público na SEMDE.
§ 4º Aos membros do CONDETUR e aos técnicos consultados
para avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na
categoria de proponente como prestador de serviço.
§ 5º É vedada a apresentação de projeto de turismo pelo
proponente que estiver inadimplente com o FUMTUR.
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Art. 13. O pedido de subvenção ou de auxilio formulados pelas
entidades mencionadas no artigo anterior deverá atender aos
ditames exigidos nesta Lei e demais diplomas legais
pertinentes, além dos seguintes requisitos:
I - ter personalidade jurídica;
II - não ter recebido, durante o exercício financeiro, outra
subvenção ou auxílio financeiro do Município;
III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua
manutenção ou execução dos serviços;
IV - estar cadastrada e registrada na SEMDE;
V - ser declarada utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 14. As instituições que receberem subvenções ou auxílio
financeiro do Município de Rio Branco do Sul deverão,
obrigatoriamente, apresentar anualmente, a contar da data da
assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos:
I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior,
acompanhada do relatório circunstanciado do emprego da
subvenção ou auxilio, que, deverá ser realizada por meio do
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa nº
61/2011 deste TCE-PR;
II - declaração da SEMDE de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos com o Município em decorrência da
concessão de subvenção ou auxilio recebido no exercício
anterior, bem como prestou todas as contas que lhe foram
solicitadas.
Parágrafo único. A prestação de contas prevista no Inciso I
deste artigo será entregue ao CONDETUR, que, deverá enviar
no prazo de 5 (cinco) dias úteis cópia à Câmara Municipal de
Rio Branco do Sul.
Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo FUMTUR
será acompanhada e fiscalizada pelo CONDETUR.
§ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo
cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação
aplicável.
§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas,
dentre outros, os seguintes aspectos:
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do
projeto;
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III - a existência de interesse público.
Art. 18. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do
Município para atender as despesas com a criação do
FUMTUR.
Art. 19. Demais normas necessárias à manutenção do Fundo
serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo
Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
01 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:199426D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/09/2021. Edição 2342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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