norma nº 1268/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.268/2021
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Bolsa-Atleta e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou, e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa
Bolsa-Atleta para apoiar financeiramente atletas e/ou paratletas
amadores, que, representem o Município de Rio Branco do Sul
em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Parágrafo único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às
modalidades contempladas nas políticas estadual e nacional de
esportes, prioritariamente, àquelas referendadas por histórico
de resultados e situação nos rankings regional, estadual,
nacional ou internacional da respectiva categoria.
Art. 2° Compete ao Município, através de programas de
incentivo ao esporte, conceder o benefício pecuniário aos
atletas e/ou paratletas amadores, cujos valores serão fixados e
corrigidos anualmente por decreto, que, poderão ser debitados
mensalmente ou eventualmente, condicionados à natureza do
projeto ou da categoria.
Parágrafo único. A Bolsa-Atleta poderá ser concedida em
caráter individual ao atleta e/ou paratleta amador pelo prazo
que perdurar a preparação e a realização das competições
esportivas ou apenas para quitação de despesa eventual.
Art. 3º São categorias da Bolsa-Atleta:
I - Estudantil: concedida exclusivamente aos atletas estudantes
regularmente matriculados em instituições de ensino, públicas
e/ou privadas, competidores dos jogos escolares e/ou
universitários;
II - Estadual: concedida aos atletas participantes de
competições esportivas oficiais promovidas pelas instituições
que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos
Oficiais do Estado do Paraná;
III - Nacional: concedida aos atletas participantes de
competições esportivas oficiais nacionais, promovidas pelas
instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto;
IV - Internacional: concedida aos atletas participantes
competições esportivas internacionais;
V - Olímpica e paraolímpica: concedida aos atletas
participantes de jogos olímpicos e paraolímpicos.
Art. 4º Para a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta e/ou paratleta
deverá comprovar que preenche cumulativamente os seguintes
requisitos:
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I - ter no mínimo 8 (oito) anos de idade;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou
filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria
e, na ausência desta, na Federação Paranaense da categoria,
exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
III - estar em plena atividade desportiva;
IV - não receber remuneração de entidade de prática
desportiva;
V - ter participado de competição esportiva em âmbito
municipal e, na ausência desta, ter participado de competições
regionais, estaduais ou internacionais;
VI - anuência dos responsáveis pelas crianças e adolescentes
que aderirem ao Programa;
VII - participar, obrigatoriamente, de entrevista promovida pela
comissão gestora do Programa Bolsa-Atleta;
VIII - comprometer-se a representar o Município, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos
promovidos por entidades privadas, sempre que convocado
pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer -
SEMEL;
IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por
Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou
Confederação das modalidades correspondentes, além de
apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, a ser
emitida pela Justiça Federal e Justiça Comum Estadual;
X - apresentar currículo de atividades esportivas com os
resultados obtidos, juntamente com o programa e calendário
esportivo anual;
XI - estar cadastrado na SEMEL ou na associação da categoria
esportiva na respectiva modalidade de sua atuação;
XII - ceder os direitos de imagem ao Município e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade, quando
possível;
XIII - apresentar projeto esportivo anual na modalidade de sua
atuação, juntando documentação que especifique as
competições, participações em eventos esportivos ou
campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou
entidades equivalentes.
Parágrafo único. O atleta e/ou paratleta estudante que pleitear
a Bolsa-Atleta na categoria estudantil deverá comprovar que
está matriculado em instituição de ensino público ou privado,
bem como ter rendimento escolar com média acadêmica igual
ou superior a 6,0 (seis) no ano letivo da concessão do incentivo
e nos subsequentes, enquanto perdurar os seus efeitos.
Art. 5º O Atleta, pelo período que receber a bolsa, em
contrapartida, autorizará o uso de sua imagem, voz, nome e/ou
apelido esportivo em anúncios oficiais, utilizará uniformes que
representem o Município de Rio Branco do Sul, e em demais
matérias de divulgação e marketing, sob pena de desligamento
do programa.
Art. 6º A concessão da Bolsa-Atleta não implicará em
qualquer vínculo empregatício entre os atletas e/ou paratletas
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beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º A SEMEL ficará incumbida de todo trabalho de
orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização e
estabelecerá normas administrativas para o desenvolvimento
deste programa.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, a fim de estabelecer as normas e valores a serem
destinados ao programa.
Art. 9° As despesas decorrentes correrão por conta dos
recursos do Município, destinados à SEMEL, através da
dotação orçamentária de manutenção do Programa, como
também de conta vinculada a doações feitas por pessoa física
ou pessoa jurídica privada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
01 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:1CD57CDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/09/2021. Edição 2342
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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