| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | “Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.269/2021 “Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná aprovou projeto de lei de autoria dos vereadores(a) Eliane Costa Rosa, Joel Coutinho e Cleverson Dica Nalífico, e eu, KARIME FAYAD, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Rio Branco do Sul, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 01 de setembro de 2021. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:64FDCD34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/09/2021. Edição 2342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia... 1 of 1 27/09/2021 09:18