norma nº 1270/2021

ÁREA USOS
Permitido Permissível Proibido
Área de Atividade Agropecuária 1
(AAA-1)
- Atividade agropecuária (1)
- Agroindústria (2)(3)
- Usos habitacionais (4)
- Núcleos de urbanização específica
- Preservação e recuperação
- Habitação transitória 1
- Atividades de silvicultura (2)
- Atividades turísticas e de lazer (2)(4)
- Mineração (2)(5)
- Cemitério (6)
- Pequenas centrais hidrelétricas (6)
- Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro(9)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
Todos os demais usos
Área de Atividade Agropecuária 2
(AAA-2)
- Atividade agropecuária (1)
- Agroindústria (2)(3)
- Usos habitacionais (4)
- Núcleos de urbanização específica
- Preservação e recuperação
- Habitação transitória 1
- Atividades de silvicultura (2)
- Atividades turísticas e de lazer (2)(4)
- Mineração (2)(5)
- Cemitério (6)
- Aterro sanitário e usina de triagem e compostagem (6)
- Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro(9)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
Todos os demais usos
Área de uso controlado (AUC) - Preservação e recuperação
- Pesquisa científica
- Educação ambiental
- Usos habitacionais (4)
- Habitação transitória 1 (7)
- Atividade agropecuária (1)(7)
- Cemitério (6)(8)
- Mineração (6)
- Captação de água para abastecimento público
- Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro(9)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Indústria potencialmente poluidora
- Aterro sanitário
- Todos os demais usos
Área de consolidação da
urbanização (ACU)
Parâmetros estabelecidos pelo uso e ocupação do solo urbano
Área de Preservação Permanente
(APP)
- Preservação e recuperação
- Pesquisa científica
- Educação ambiental (2) - Agroindústria
- Atividade agrossilvipastoril
- Usos habitacionais
- Todos os demais usos
Área Especial de conservação (AEC) Preservação e recuperação
Pesquisa científica
Educação ambiental (2)
Habitação transitória 1 (6)
- Agroindústria - Atividade agrossilvipastoril
- Usos habitacionais
- Todos os demais usos
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.270/2021
“Altera o Anexo 03 e o Anexo 05 da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco
do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Anexo 03 e o Quadro I – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano, do Anexo 05 da Lei Municipal nº 989/2012,
passando a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar será aplicado aos processos de Alvará de Localização e Funcionamento protocolados a partir da data da
publicação da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 08 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO 1
ANEXO 03 - Quadros de Parâmetros de Uso do Solo Municipal
(1) Seguidas práticas conservacionistas para a garantia da sustentabilidade do solo e relevo.
(2) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e do órgão ambiental competente.
(3) Não poluidoras e que utilizem matéria-prima oriunda do município (conforme legislação vigente).
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ZONA/SETOR USOS
Permitido Permissível Proibido
Zona Residencial de Ocupação Orientada
(ZROO)(1)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação coletiva
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Comércio e Serviço Geral (11)
- Comércio e serviço específico 1 (3)
- Uso comunitário 3
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
- Indústria tipo 1(7)
- Indústria tipo 2(7)
Todos os demais usos
Zona Residencial de Restrição à
Ocupação (ZRRO)
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e Serviço Geral (11)
- Comércio e serviço específico 1
- Uso comunitário 1
- Indústria tipo 1(7)
- Indústria tipo 2(7)
Todos os demais usos
Zona Consolidada de Ocupação
Orientada (ZCOO)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação coletiva
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Uso institucional 1
- Comércio e serviço setorial
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
- Indústria tipo 1 (7)
- Indústria tipo 2 (7)
Todos os demais usos
Zona Consolidada de Restrição à
Ocupação (ZCRO)
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Uso institucional 1
- Comércio e serviço setorial
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
- Indústria tipo 1 (7)
- Indústria tipo 2 (7)
Todos os demais usos
Zona Especial de Interesse de
Abastecimento de Água I (ZEIAA I)
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Parque (5)
- Comércio e serviço específico 1
- Comércio e serviço geral (6)(9)
- Uso comunitário 1
Todos os demais usos
Zona Especial de Interesse de
Abastecimento de Água I (ZEIAA II)
- Parque (5) - Comércio e serviço geral (4)(6)
- Uso institucional 2
Todos os demais usos
Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação coletiva
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
Todos os demais usos
Setor Especial de Comércio e Serviços I
(SECS I)
- Comércio e serviço setorial
- Indústria tipo 1(7)
- Uso comunitário 1
- Uso comunitário 2
- Habitação unifamiliar (2)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e serviço específico 1
- Comércio e serviço geral
- Indústria tipo 2
- Uso institucional 1
- Habitação transitória 1 (2)(6)(7)(8)
Todos os demais usos
Setor Especial de Comércio e Serviços II
(SECS II)
- Comunitário 1 (7)(8)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro (7)(8)
- Comércio e serviço setorial (7)(8)
- Indústria tipo 1 (3)(7)(8)
- Indústria tipo 2 (3)(7)(8)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação transitória 1 (7)(8)
- Comércio e serviço específico 1 (3)(7)(8)
- Uso institucional 1
Todos os demais usos
Zona de Indústria e Serviço (ZIS) - Indústria tipo 3 (3) (9)(10)
- Indústria tipo 4 (3) )(9)(10)
- Comércio e serviço específico 1 (3)
- Habitação unifamiliar (2)
- Habitação transitória 1 (2)(6)
- Habitação transitória 2 (6)
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e serviço setorial
- Comércio e serviço geral (6)
- Uso institucional 1 (6)
- Uso institucional 2 (6)
- Uso comunitário 1(6)
- Uso comunitário 2 (6)
- Uso comunitário 3 (6)
Todos os demais usos
(4) Respeitadas as regulamentações de parcelamento do INCRA.
(5) Seguidas as regulamentações e requerimentos ambientais.
(6) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), e apresentação de estudos geológico e hidrológicos e demais estudos
pertinentes para licenciamento ambiental do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
(7) O uso de agrotóxicos deve ser minimizado gradativamente na AUC. As atividades de avicultura e suinocultura devem estar adequadas
ambientalmente, isto é, com as licenças ambientais pertinentes.
(8) Tolerável apenas os cemitérios já existentes antes da aprovação deste plano, prevendo a regularização dos mesmos junto ao IAP.
(9) Usos de pequeno porte, com área de construção inferior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
ANEXO 2
ANEXO 05 - Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano - sede
Quadro I - Parâmetros de uso do solo Urbano da sede
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- Uso extrativista (3)(4)(6)
Zona de Atividade Mineral (ZAM) - Indústria tipo 4 (3)
- Uso institucional 1
- Comércio e serviço vicinal e de bairro
- Comércio e serviço geral
- Habitação Unifamiliar
- Uso Comunitário 1
- Uso Comunitário 2
- Uso extrativista (3)
Todos os demais usos
Zona de Parque (ZP) - Preservação e recuperação
- Pesquisa Científica (4)
- Educação ambiental
- Uso institucional 1 Todos os demais usos
Zona de Preservação de Fundo de Vale
(ZPFV)
- Preservação e recuperação
- Pesquisa Científica (4)
- Educação ambiental (4) Todos os demais usos
(1) A aprovação de novos parcelamentos fica condicionada à expansão de infraestrutura, contígua à malha existente.
(2) Uma habitação unifamiliar por lote.
(3) Mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
(4) Mediante aprovação e parecer do órgão ambiental competente.
(5) Direcionar as ações de compensação ambiental ou de ampliação de áreas verdes nas áreas inseridas sobre esta zona.
(6) Atividades não poluidoras.
(7) Usos de pequeno porte, com área de construção inferior a 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados).
(8) Usos de médio porte, com área de construção entre 150,01 m² (cento e cinquenta metros quadrados e hum centímetro quadrado) e 500,00 m²
(quinhentos metros quadrados).
(9) Poderão ser permitidas atividades dessa categoria somente aquelas que utilizem veículos de carga leves, com Peso Bruto Total (PBT) de até 8
toneladas.
(10) Usos de grande porte, área de construção superior a 500,01 m² (quinhentos metros quadrados e um centímetro quadrado).
(11) Somente para lotes com testada para a Rodovia dos Minérios (PR-092).
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:D17CA7B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2021. Edição 2348a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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