norma nº 1271/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.271/2021
“Dispõe sobre a criação do Programa Feira de
Votuverava de Rio Branco do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 1º Fica criado o "Programa Feira de Votuverava", que,
destina-se, exclusivamente, a varejo de produtos
hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos,
demais produtos e utensílios de fabricação artesanal e/ou
industrial, para consumo humano, animal e de utilização
doméstica.
Art. 2º As feiras livres são classificadas em:
I - fixas, que operarão permanentemente e/ou sazonalmente em
pontos pré-estabelecidos por Ato do Executivo; e
II - itinerantes, que operarão em pontos alternados pré￾estabelecidos por Ato do Executivo.
Art. 3º Para instalação e funcionamento das feiras livres, além
do impacto urbano e viário local, deverão ser observadas as
seguintes especificações:
I - o interesse e a necessidade da coletividade passando pela
análise das Secretarias Municipais afetas a essa área;
II - a adesão para a instalação de futuras feiras deverá respeitar
o critério de no mínimo 3 (três) feirantes interessados em
comercializar seus produtos respeitando-se a sua variedade
conforme normas estabelecidas no Edital de Chamamento
Público, com fundamento no caput do artigo 37 da
Constituição Federal;
III - a permanência das atuais feiras deverá respeitar o critério
de no mínimo 3 (três) feirantes interessados em comercializar
seus produtos respeitando-se a sua variedade conforme
Decreto;
IV - funcionar em vias públicas que possam acomodá-las;
V - ser localizada, sempre que possível, em áreas que permitam
o estacionamento dos veículos dos usuários e que disponham
de instalações sanitárias públicas, acessíveis a todos;
VI - ser localizada em vias públicas que não ocasionem
prejuízo ao tráfego de veículos da região;
VII - a instalação de novas feiras deverá respeitar a distância
segura da entrada de hospital, unidades de saúde, cemitérios,
templos religiosos, creches, estabelecimentos de ensino,
delegacia, postos de combustíveis e demais órgãos prestadores
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de serviços de utilidade pública, cujo acesso não possa ser
interrompido;
VIII - respeitar as legislações vigentes e demais exigências
legais, no que concerne ao sistema viário, vigilância sanitária e
fiscal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Administração Pública Municipal:
I - regulamentar, organizar, criar, nominar, localizar,
dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o
funcionamento e extinguir total ou parcialmente, as feiras no
Município;
II - outorgar autorização de uso onerosa e expedir o número
cadastral de feirante;
III - estabelecer os direitos e deveres dos feirantes;
VI - elaborar as normas complementares regulamentadoras das
feiras livres;
V - sempre que necessário exigir e estipular a participação em
cursos, palestras e outras atividades de qualificação e
aperfeiçoamento do feirante, voltados ao comércio, gestão e à
Legislação sanitária.
§ 1º Do Ato Administrativo que anuir a criação ou
remanejamento da feira, deverá constar, obrigatoriamente, o
local de funcionamento, bem como seu perímetro, extensão e
horário.
§ 2º Para a comercialização de produtos minimamente
processados, além da documentação acima, deverá obedecer às
normas estabelecidas pelos Serviços de Inspeção Federal,
Estadual ou Municipal, bem como as estabelecidas pela
Vigilância Sanitária.
§ 3º A solicitação do interessado passará por análise de
viabilidade das Secretarias envolvidas.
§ 4º Do indeferimento da inscrição caberá recurso, no prazo de
15 (quinze) dias, e após análise dos fundamentos, emitirá
parecer o Secretário Municipal da pasta responsável.
§ 5º Concedida à autorização de uso e alocado na vaga
existente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o feirante
deverá adequar-se ao padrão municipal, sob pena de revogação
da autorização.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5º Caberá aos setores competentes da Administração
Pública Municipal, realizar a fiscalização das feiras livres, no
que concerne às legislações que as regulamentam.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS DE COMÉRCIO
Art. 6º O Decreto do Poder Executivo classificará as atividades
dos feirantes em grupos de comércio, de acordo com os
produtos comercializados nas feiras.
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CAPÍTULO V
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 7º A comercialização nas feiras dos alimentos de origem
animal e vegetal deverá obedecer às normas estabelecidas pelos
Serviços de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, bem
como as instituídas pela Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Os procedimentos para manipulação e
comercialização serão estabelecidos em Decreto.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 8º O Poder Executivo autorizará o uso de espaços
públicos, a título precário e oneroso, mediante a realização de
Chamamento Público nos termos da Legislação aplicável, pelo
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, que, poderá ser
prorrogado, a critério da Administração Pública, por igual
período.
§1º As autorizações de uso, de que trata o caput do presente
artigo serão outorgadas preferencialmente ao agricultor
familiar e/ou empreendedor familiar, ao microempreendedor
individual (MEI), bem como ao microempresário individual
(ME), em caráter pessoal e intransferível, nas condições
estabelecidas no Chamamento Público, Decreto e instrumento
de autorização de uso.
§2º As condições de uso dos espaços públicos, os casos de
revogações das autorizações e as atividades permitidas nas
feiras livres são aquelas estabelecidas na presente Lei e
Decreto regulamentador.
§3º O Edital de Chamamento Público deverá conter, no
mínimo:
I - a relação de vagas existentes na feira objeto do
Chamamento;
II - o grupo de comércio de cada vaga;
III - o valor do preço público de cada vaga.
§4º A outorga da autorização de uso de que trata a presente Lei
não garante ao autorizatário a exclusividade do ramo de
comércio nas feiras livres, não sendo permitida a participação
no Chamamento Público de empresas em sistema de consórcio.
§5º Para os efeitos desta lei, consideram-se agricultor familiar e
empreendedor familiar todo aquele que se enquadre no
disposto no Art. 3º da Lei Federal Nº 11.326/2006.
Art. 9º É expressamente proibido a sub-autorização ou a
transferência, por qualquer modo, da autorização de uso de
espaço público nas feiras livres.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto deste artigo
gera a imediata revogação da autorização de uso.
Art. 10. O processo de outorga da autorização de uso dos
espaços públicos nas feiras livres será feito através de Edital de
Chamamento Público.
Art. 11. O Poder Executivo, através de Decreto, fixará o preço
público, considerando as peculiaridades de cada feira, e o
índice de correção monetária anual.
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Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá manter
controle do prazo de duração das autorizações de uso de
espaços públicos nas feiras livres e cadastro atualizado dos
autorizatários.
Parágrafo único. O número cadastral é único e conterá todos
os dados necessários à qualificação e identificação do
autorizatário, de igual forma, das feiras nas quais está
autorizado a comercializar, bem como o respectivo grupo de
comércio.
Art. 13. O descumprimento das obrigações assumidas nesta
Lei e no Decreto que a regulamentar, acarretará a qualquer
tempo, revogação da autorização de uso e o cancelamento do
número cadastral nos bancos de registro do Município.
Parágrafo único. A autorização de uso também poderá ser
revogada em atendimento ao interesse público devidamente
justificado, mediante regular Processo Administrativo,
garantida a ampla defesa do interessado quando haja imputação
de culpa.
Art. 14. Nos casos de aposentadoria, invalidez ou falecimento
do microempreendedor individual, a autorização de uso poderá
ser transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente,
desde que assuma pessoalmente a condução do negócio pelo
restante do prazo estabelecido no Decreto e instrumento de
autorização de uso.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste
artigo, a transferência da autorização de uso deverá ser
requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do
evento, sob pena de declaração automática de vacância e
consequente revogação da autorização de uso.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 15. O descumprimento das disposições previstas nesta
Lei, bem como no Decreto que a regulamentar, sem prejuízo
das demais previstas na Legislação vigente ensejará a aplicação
das seguintes sanções administrativas:
I - notificação para regularizar a situação;
II - multa de até 2 (dois) UFM’s conforme a gravidade da
infração;
III - na primeira reincidência, multa em dobro;
IV - na segunda reincidência, além de multa nos moldes do
inciso III deste artigo, revogação da autorização de uso, com o
consequente cancelamento do número cadastral.
Parágrafo único. A utilização indevida por terceiros, do
espaço designado ao feirante ensejará a imediata paralisação da
atividade e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos,
sem prejuízo do pagamento dos encargos devidos.
Art. 16. Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em
desacordo com as exigências contidas na Lei será apreendido e
recolhido, sem prejuízo de outras sanções.
§ 1º A devolução da mercadoria e/ou equipamento será feita
mediante a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da data da lavratura do termo de apreensão, do
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domínio das mesmas e da adequação as exigências contidas na
Lei.
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a
comprovação do domínio e da adequação da mercadoria e/ou
equipamento às exigências contidas na Lei, constatada a sua
boa qualidade e havendo interesse público, serão encaminhados
a programas desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal ou doadas a instituições beneficentes sediadas no
Município, mediante recibo.
Art. 17. As sanções são independentes e a aplicação de uma
não excluirá a outra, podendo ser impostas em conjunto ou
separadamente, em decorrência da configuração do ato
praticado e observada a dosimetria.
Art. 18. Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa,
exercida mediante a interposição de recurso administrativo
contra a aplicação da penalidade, endereçado à Administração
Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
contado da lavratura do auto de imposição da penalidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O feirante responderá perante a Administração Pública
Municipal por todos os atos que praticar, pelos atos de seus
prepostos e auxiliares, pela totalidade dos encargos decorrentes
da autorização de uso, bem como, perante terceiros, pelos
prejuízos a que der causa.
Art. 20. Fica proibido o comércio ambulante de produtos que
compõem os grupos de comércio classificados em Decreto do
Poder Executivo nas feiras livres ou em suas adjacências.
Art. 21. As vias públicas utilizadas para a realização das feiras
livres deverão contar com placas informativas, constando o dia
e horário de seu funcionamento.
Parágrafo único. Nas vias próximas àquelas que abrigam as
feiras livres e que para elas confluírem, sempre que necessário
e de acordo com as características do local, deverão ser
instaladas placas de orientação e sinalização informando o dia
e horário de funcionamento das feiras, observada a Legislação
vigente.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua
publicação.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal Nº 960/2011.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
16 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:B3B8F34B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2021. Edição 2352
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