norma nº 1273/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.273/2021
“Institui o Comitê Municipal do Transporte
Escolar do Município de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte
Escolar do município de Rio Branco do Sul, com atribuições de
acompanhamento e fiscalização dos recursos do Programa
Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Art. 2º São atribuições do Comitê Municipal do Transporte
Escolar:
I - analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte
diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o
número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e
situações quanto à reposição de faltas, que deverão ser
encaminhados aos Núcleos Regionais de Educação – NRE’s,
com parecer do Comitê;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo
requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar
necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à
aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do Transporte Escolar;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando
os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação –
NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem
as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando
necessário.
Parágrafo único. A competência do Comitê Municipal do
Transporte Escolar é acompanhar e fiscalizar a gestão dos
recursos em relação ao recebimento e correta aplicação,
verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas e irregularidades identificados, para que as
autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e
apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar, terá a
seguinte composição:
I - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, da
Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dos
Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dos
Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dos
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Pais de Alunos.
§ 1º A indicação dos representantes do Comitê Municipal do
Transporte Escolar, realizar-se-á mediante reunião em cada
segmento e deverá ser registrado em Ata, com a indicação do
representante e seu suplente.
§ 2º Os representantes do Comitê Municipal do Transporte
Escolar terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma)
recondução por igual período.
§ 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar será regido por
01(um) Presidente, eleito pelos membros do Comitê, podendo
ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido pelo § 2º.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste
artigo.
§ 5º Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de
Presidente, a qualquer título, deverá eleger-se outro membro
para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º Os representantes deverão ser nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante edição e publicação de ato
específico para esse fim.
§ 7º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e
é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 8º O Comitê não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo o Município, garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Comitê.
Art. 4º O Comitê Municipal do Transporte Escolar deve
observar as recomendações da Secretaria de Estado de
Educação, em especial a Resolução SEED 777/2013, publicada
no Diário Oficial no dia 27 de fevereiro de 2013, bem como as
futuras resoluções que venham a substituí-la ou modificá-la.
Art. 5º Ficam ratificadas as atribuições do Comitê Municipal
do Transporte Escolar criado pelo Decreto nº 5.698/2021, e
alterações, que não contrariem o disposto na Resolução nº
777/2013 da SEED.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
16 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:316BF392
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2021. Edição 2352
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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informando o código identificador no site:
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