norma nº 1274/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.274/2021
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos no Município de Rio
Branco do Sul. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná aprovou projeto de lei de autoria do Vereador
Professor Du, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será
constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados
pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho,
muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre
outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos
encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente,
será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão
gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do
mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela
presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de
voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de
classe, associações comunitárias e Organizações não
Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de
pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
16 de setembro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:000D089D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2021. Edição 2352
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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