sessao nº 1

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
 Ata nº.001/2020, de 05 de fevereiro de 2020
 Ata correspondente a Primeira Reunião Extraordinária, Quarta 
Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, 
Estado do Paraná, realizada às nove horas do dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte. Convocada 
em caráter permanente, para apreciação e deliberação do Projeto de lei nº.001/2020, que tem por 
súmula: “Acrescenta o art. 26-A na Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que 
institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos 
grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), 
exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da 
Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para estabelecer os 
vencimentos iniciais e a carga horária das funções abrangidas pela Lei Municipal nº 1.192, 
de 2019.” Fizeram-se presentes a esta reunião os Edis: José Maria Araújo-Presidente Emerson 
Santo Stresser-Vice-Presidente; Joel Coutinho-Primeiro Secretário; Eleandro Fontoura Machado￾Segundo Secretário; Clayton Costa Rosa; Cezar Gengis Khan Johnsson; Dinarte Pedroso e Miguel 
Elias Cruz. Deixaram de comparecer os vereadores: Eleandro Fontoura Machado; Aroldo Ribas de 
Bonfim e Cleverson Dicá Nalifico. Às nove horas, havendo quórum suficiente, o senhor 
Presidente invocando a proteção Divina declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, 
determinado a Secretaria Ad-Hoc que procedesse a leitura da Ata relativa a reunião anterior, a 
qual foi por unanimidade de votos aprovada. Em seguida, o senhor Presidente determinou à 
Secretaria Ah-Hoc que procedesse a leitura das matérias constantes do Expediente, o que ocorreu 
na seguinte ordem: Requerimento nº001/2020, firmado pela maioria dos senhores vereadores 
presentes, que embasados no que dispõe o inciso I, do § 1º., do artigo 141 do Regimento Interno, 
requerem dispensa de prazos regimentais, na apreciação do Projeto de lei nº.001/2020, de modo 
que aludida matéria seja deliberada em uma única discussão e votação. Pareceres nºs.001 e 
001/2020, das Comissões Permanentes de Redação e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis a 
aprovação do Projeto de lei n].001/2020, da forma em que se encontra redigido. Nada mais
havendo para ser apresentado no Expediente, o senhor Presidente despachou o requerimento 
encaminhado à Mesa à Ordem do Dia da presente Sessão, para apreciação e deliberação, e 
consultou o senhor Primeiro Secretário sobre a inscrição de vereadores para fazer uso da palavra 
no Expediente e o assunto a ser tratado. Não havendo inscrição, o senhor Presidente anunciou a 
Ordem do Dia, colocando para deliberação do Plenário, preferencialmente, em Discussão 
Única, o requerimento nº.001/2020, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Em razão 
desta deliberação, foi levado a deliberação do Plenário, em Discussão Única, o Projeto de lei 
nº.001/2020, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Nada mais constando da pauta para a 
Ordem do Dia, a Mesa comunicou que todas as matérias que motivaram a convocação do presente 
período de Reuniões Extraordinárias foram devidamente deliberadas. Assim sendo, esta Casa fica
desconvocada. Isto posto, o senhor Presidente anunciou as Explicações Pessoais, deixando livre a 
palavra aos vereadores inscritos. Não havendo inscrição, a reunião foi encerrada, da qual eu, Joel 
Coutinho, Primeiro Secretário, lavrei esta Ata que vai por mim e pelos demais vereadores 
presentes assinada. Obs: A presente Sessão Plenária foi devidamente registrada através de 
gravação digital de áudio e imagem Giga GS 04 HD:3 – Equipamento Intelbrás VHD 1220 D 
G3, com armazenamento no Yotube.com – disponibilizado através do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – Portal web: riobrancodosul.pr.leg.br
JOSÉ MARIA ARAÚJO JOEL COUTINHO
 Presidente 1º. Secretário