sessao nº 1

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
 Ata nº.002/2020, de 20 de fevereiro de 2020
 Ata correspondente a Primeira Reunião Ordinária, Primeiro Período 
Legislativo, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de 
Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, realizada às dezenove horas do dia vinte de fevereiro de 
dois mil e vinte. Fizeram-se presentes a esta reunião os Edis: José Maria Araújo-Presidente 
Emerson Santo Stresser-Vice-Presidente; Joel Coutinho-Primeiro Secretário; Eleandro Fontoura 
Machado-Segundo Secretário; Clayton Costa Rosa; Cezar Gengis Khan Johnsson; Cleverson Dicá 
Nalifico; Dinarte Pedroso; Marco Antonio Santana e Miguel Elias Cruz. Deixou de comparecer o 
vereador Aroldo Ribas de Bonfim. Às dezenove horas, havendo quórum suficiente, o senhor 
Presidente invocando a proteção Divina declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, 
determinado a Secretaria Ad-Hoc que procedesse a leitura da Ata relativa a reunião anterior, a 
qual foi por unanimidade de votos aprovada. Em seguida, o senhor Presidente determinou à 
Secretaria Ah-Hoc que procedesse a leitura das matérias constantes do Expediente, o que ocorreu 
na seguinte ordem: Mensagem nº.002/2020, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei 
que nesta Casa recebeu o nº.002/2020, que tem por súmula: “Dispõe sobre a recomposição dos 
vencimentos da carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal, conforme 
disposto na Lei Municipal nº 982, de 19 de dezembro de 2011 e na Lei Municipal nº 1.061, de 
27 de dezembro de 2013.” Mensagem nº.003/2020, do Executivo Municipal, encaminhando 
Projeto de lei que nesta Casa recebeu o nº.003/2020, que tem por súmula: “Institui o Plano de 
Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais 
de nível superior e de nível médio/técnico, correspondente aos Servidores de carreiras 
específicas da área da Saúde, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do 
Paraná.” Mensagem nº.004/2020, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de lei, que 
nesta Casa recebeu o nº.004/2020, que tem por súmula: “Dá nova redação ao § 1º do art. 59, e 
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que Institui o 
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos 
ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos 
Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do 
Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, acrescenta dispositivo no anexo único da 
Lei Municipal nº 1.194, de 2020.” Os Projetos de lei nºs.002 e 003/2020, foram despachados às 
Comissões Permanentes de Redação e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Bem￾Estar Social. O Projeto de lei nº.004/2020, foi despachado à Comissão Permanente de Redação e 
Justiça e Finanças e Orçamento, para análise parecer. Ofício nº.003/2020, firmado pelo senhor 
Secretário Municipal de Finanças deste Município, comunicando sobre a realização de audiência 
pública, perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa, que ocorrerá no 
próximo dia 21 de fevereiro, com início às 09:00 horas, nos termos do disposto no artigo 9º., § 4º., 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, para avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 3º 
quadrimestre de 2019. Ofício nº.031-GB/SMS, firmado pela senhora Secretária Municipal de 
Saúde, deste Município, solicitando a cessão do Plenário desta Casa, para a realização de 
audiência pública, referente a prestação de contas da saúde do 3º quadrimestre de 2019, que será 
realizada no próximo dia 28 de fevereiro com início às 10:00 horas, nos termos do disposto no 
artigo 36, § 5º., da Lei Complementar Federal nº.141/2012. Ofício nº.006/2020, firmado pelos 
membros do Conselho Tutelar deste Município, solicitando o apoio desta Casa no sentido de 
pleitear junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a concessão de uma gratificação de 50% 
(cinquenta por cento) a ser acrescido no salário desses profissionais. Convite da Igreja Assembléia 
de Deus, ministério de Rio Branco do Sul, convidando esta Casa, para um culto especial em Ação 
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
de Graças, pela passagem de aniversário de seu Pastor Presidente Eloir dos Santos, que ocorrerá 
no próximo dia 22 de fevereiro, com início às 18:30 horas, no templo sede. Requerimento 
nº.002/2020, de autoria do vereador Marco Antonio Santana, que solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que com extrema urgência, determine a reabertura do centro cirúrgico e da 
maternidade, de modo a viabilizar os partos no Hospital Municipal de Rio Branco do Sul, e 
também que seja esclarecido o motivo do fechamento e o respectivo laudo. Requerimento 
nº.003/2020, de autoria do vereador Marco Antonio Santana, que solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente, a perfuração de 
um poço artesiano na localidade da Ribeirinha. Requerimento nº.004/2020, de autoria do vereador 
Dinarte Pedroso, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de que seja 
determinado a Secretaria Municipal de Obras, que viabilize a elaboração de estudos, objetivando a 
construção de banheiros públicos no Bosque Municipal. Requerimento nº.005/2020, de autoria do 
vereador Dinarte Pedroso, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de 
determinar ao órgão competente da municipalidade, que viabilize a disponibilidade de banheiros 
químicos permanentes, na rua Derson Santana Costa, próximo ao Corpo de Bombeiros.
Requerimento nº.006/2020, de autoria do vereador Dinarte Pedroso, que solicita ao senhor Prefeito 
Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que 
viabilize a disponibilidade de CARRINHOS E CESTAS BÁSICAS PARA CATADORE DE 
RECICLÁGEM. Requerimento nº.007/2020, de autoria do vereador Joel Coutinho, que solicita ao 
senhor Prefeito Municipal, que determine ao senhor Secretário Municipal do Meio-Ambiente, que 
proceda no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários, de modo a detectar 
o elevado nível de decibéis que vem sendo provocado pelo barulho constante proveniente da 
atividade fabril da Cimento Votoram, o que vem causando problemas de saúde aos moradores do 
bairro Jardim São Luiz. Nada mais havendo para ser apresentado no Expediente, o senhor 
Presidente despachou os requerimentos encaminhados à Mesa à Ordem do Dia da presente Sessão, 
para apreciação e deliberação, e consultou o senhor Primeiro Secretário sobre a inscrição de 
vereadores para fazer uso da palavra e o assunto a ser tratado. Inscrito, fez uso da palavra o 
vereador Marco Antonio Santana, que discorreu sobre os requerimentos de sua autoria 
apresentados nesta Sessão, e convocou os membros da Comissão Permanente de Redação e 
Justiça, para uma reunião, amanhã, dia 22 de fevereiro, às 13:00 horas, para análise dos Projetos 
de lei nºs.002, 003 e 004/2020. Não havendo mais vereadores inscritos, o senhor Presidente 
anunciou a Ordem do Dia, colocando para deliberação do Plenário, individualmente, em 
Discussão Única, os requerimentos nºs.002, 003, 004, 005, 006 e 007/2020, todos aprovados por 
unanimidade de votos sem ninguém ter manifestado desejo em discuti-los. Nada mais constando 
da pauta para a Ordem do Dia, o senhor Presidente anunciou as Explicações Pessoais, deixando 
livre a palavra aos vereadores inscritos. Não havendo inscrição, a reunião foi encerrada, da qual 
eu, Joel Coutinho, Primeiro Secretário, lavrei esta Ata que vai por mim e pelos demais vereadores 
presentes assinada. Obs: A presente Sessão Plenária foi devidamente registrada através de 
gravação digital de áudio e imagem Giga GS 04 HD:3 – Equipamento Intelbrás VHD 1220 D 
G3, com armazenamento no Yotube.com – disponibilizado através do Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo – Portal web: riobrancodosul.pr.leg.br
JOSÉ MARIA ARAÚJO JOEL COUTINHO
 Presidente 1º. Secretário