sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DO SUL
Ata nº.023/2021, de 20 de maio de 2021
Ata correspondente a decima primeira reunião ordinária,
do primeiro período legislativo, da primeira sessão legislativa da décima oitava
legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, realizada às
dezenove horas do dia vinte de maio de dois mil e vinte e um. Fizeram-se presentes a
reunião os Edis: Danilo Felipe Rausis Pedroso-Presidente; Edison Luiz Bitencourt Vaz
Junior -Vice-Presidente; Aroldo Ribas de Bonfim; Douglas Alexandre Rodrigues de
Bonfim; Cezar Gengis Khan Johnsson, Joel Coutinho, Miguel Elias Cruz, Eliane Costa
Rosa, Eleandro Fontoura Machado, deixaram de comparecer Cleverson Dicá Nalifico-
Primeiro Secretário; devidamente justificado por problemas de saúde e Ana Flávia de
Castro-Segunda Secretária. Na ocasião ante a ausência do primeiro e segundo
secretário o Senhor Presidente nomeou para o ato vereador Miguel Elias Cruz, a fim
de ocupar o referido cargo. As dezenove horas, havendo quórum suficiente, o senhor
Presidente invocando a proteção Divina declarou aberto os trabalhos da presente
Sessão, logo em seguida determinou que à Secretaria Ad-Hoc procedesse a leitura da
Ata relativa a reunião anterior, a qual foi por unanimidade de votos aprovada. Em
seguida, o senhor Presidente determinou à Secretaria Ad-Hoc que procedesse a
leitura das matérias constantes do Expediente, o que ocorreu na seguinte ordem: 1-
Projeto de nº 033/ 2021, em de autoria da Chefe do Executivo Prefeita Sra. Karime
Fayad, em regime de urgência, cuja sumula ” Dispõe sobre a regulamentação do
transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no
Município de Rio Branco do SUI, doravante denominado “Serviço de Táxi” e dá outras
providências” 2- Parecer nº.041/2021, da procuradoria jurídica desta Casa Legislativa,
favorável a aprovação do referido projeto. 3- Parecer nº 029/2021 da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, favorável a aprovação do referido projeto. 4-
Parecer nº 021/2021 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, favorável a
aprovação do referido projeto. 5- Requerimento nº 139 / 2021 de autoria desta casa
legislativa que versa sobre pedido de Regime Urgência na deliberação do projeto de
lei nº 033/2021. 6- Projeto de nº 023/ 2021, de autoria da Chefe do Executivo Prefeita
Sra. Karime Fayad, cuja sumula ” Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais de Rio
Branco do Sul, fixa forma de rateio e dá outras providências” 7- Parecer jurídico desta
Casa Legislativa nº 033/2021 favorável a aprovação do referido projeto. 8 - Parecer nº
025/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, favorável a aprovação do
referido projeto. 9 - Parecer nº 018/2021 da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, favorável a aprovação do referido projeto. 10 - Projeto de lei nº 004/2021
de autoria dos Vereadores Joel Coutinho, Professor Du, Ana Flavia e Eliane Costa cuja
sumula “ Altera a redação do 8 1º.,do artigo 3º da Lei Municipal nº.1.127,de (oe dE
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novembro de 2020. 11- Parecer Jurídico nº 10/2021 desta casa legislativa Favorável a
aprovação do referido projeto. 12- Parecer nº 06/2021 da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, favorável a aprovação do referido projeto. 13- Projeto de Lei nº
027/2021 de autoria do Vereador Miguel Elias Cruz que “Autoriza a criação do Banco
Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências. 14- Parecer nº 042/
2021 da procuradoria jurídica desta casa favorável a aprovação do referido projeto.
15 - Parecer nº 026/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, favorável
a aprovação do referido projeto. 16- Parecer nº 019/2021 da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, favorável a aprovação do referido projeto. 17- Projeto de lei
nº 028/2021 de autoria do Vereador Danilo Pedroso.“Altera a redação do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 646/2004, de 21 de junho de 2004. 18- Parecer nº 037/2021 da
procuradoria jurídica desta casa favorável a aprovação do referido projeto. 19-
Parecer nº 027/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, favorável a
aprovação do referido projeto. 20 - Projeto de Lei nº 032/2021, de autoria da mesa
diretora desta casa legislativa que “Altera a redação dos seguintes dispositivos: art.
63, caput; e o anexo Il; acrescenta os artigos. 63-A e 63-B, da Lei nº 1.165, de 11 de
maio de 2018 a qual dispõe sobre o Plano de Cargos dos servidores, define o
parâmetro de avaliação em estágio probatório e estabelece alguns direito aos
servidores da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul.” 21- Parecer nº 041/2021 da
procuradoria jurídica desta casa favorável a aprovação do referido projeto. 22-
Parecer nº 028/2021 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, favorável a
aprovação do referido projeto. 23- Parecer nº 020/2021 da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento favorável a aprovação do referido projeto. 24 - Indicação nº 02
de 2021, Encaminha-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato
administrativo: Excelentíssima Prefeita Karime Fayad, pedimos que seja verificado a
possibilidade de conceder gratificação fixa aos guardiões, motoristas da saúde e
demais categorias, conforme permitido e regulamentado, pelo decreto municipal
vigente para gratificações 2021. Autores: Professor Du, Miguel Abrão Neto. 25-
Requerimento nº 99 de 2021, Requer a mesa,que após deliberação do Plenário, seja
solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal: ao órgão competente da
municipalidade a Secretaria de obras a pavimentação asfáltica no Bairro Jardim
Record nas,ruas Araçá,Marli do Rocio,rua 3. Autor: Eleandro Fontoura. 26 -
Requerimento nº 100 de 2021, Requer a mesa,que após deliberação do Plenário,seja
solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal: ao órgão competente da
municipalidade a Secretaria de obras a pavimentação asfáltica no Bairro Nodari 2,nas
ruas Palmeiras ,Pau Brasil,Faustino Miranda,Perobá Pinheiro. Autor: Eleandro
Fontoura. 27 - Requerimento nº 118 de 2021, Requer à Mesa, que após deliberação
do Plenário, seja este encaminhado a Chefe do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de solicitar providências quanto a execução de obras de recuperação,
limpeza e manutenção, na bica d'água localizada na estrada principal de acesso a
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localidade de Rio Abaixo. Autor: Danilo Pedroso. 28 - Requerimento nº 119 de 2021,
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja este encaminhado a Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando as gestões que se fizerem necessárias, junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná DER., objetivando viabilizar a
construção de uma pista de caminhada, na lateral da Rodovia Gertrudes Mangger da
Rosa, no trecho compreendido entre a rotatória localizada no entroncamento com a
Rua: Padre Ribeiro e a rotatória localizada no entroncamento da Rua: Sete de Abril.
Autor: Danilo Pedroso. 29 - Requerimento nº 120 de 2021, Requer à Mesa, que após
deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no
sentido de determinar a Secretaria de Obras que efetuem estudos para reformar a
ponte que liga barra do jacaré a jacaré 2. Autor: Aroldo Bonfim. 30 - Requerimento nº
121 de 2021, Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra.
Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria de Obras que
efetuem estudos para reforma da ponte que liga Ribeira dos licurgos ao município de
castro. Autor: Aroldo Bonfim. 31 - Requerimento nº 122 de 2021, Requer à Mesa, que
após deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, providências no
sentido de determinar a Secretaria de Obras que efetuem estudos para reforma da
ponte da localidade de barra do jacaré que liga a localidade de ribeirinha e água
branca Autor: Aroldo Bonfim. 32 - Requerimento nº 128 de 2021, Requer à Mesa, que
após deliberação do Plenário, seja solicitado à Senhora Prefeita Municipal, que
determine ao órgão responsável, que execute os seguintes serviços de patrolamento
e ensaibramento da Rua José de Freitas no bairro Nossa Senhora de Fátima , e assim
que possível seja realizado a pavimentação asfáltica. Autores: Miguel Abrão Neto,
Danilo Pedroso. 33 - Requerimento nº 129 de 2021, Requer à Mesa, que após
deliberação do Plenário, seja solicitado a Prefeita Municipal, providências no sentido
de determinar à Secretaria Municipal de Saúde estudos sobre um possível , aparelho
celular para hospital municipal . Autor: Miguel Abrão Neto. 34 - Requerimento nº 133
de 2021, Solicito ao poder executivo representado pela Prefeita Karime Fayad, que
seja designado que a Secretaria de saúde colete dados e nos informe a possibilidade
de abertura de um Postinho de saúde para a localidade do Teotônio. Autor: Professor
Du. 35 - Requerimento nº 134 de 2021, Solicito ao poder executivo representado pela
Prefeita Karime Fayad, através de estudos técnicos da secretaria responsável,
verificar a possibilidade da implantação do transporte coletivo entre os bairros e áreas
rurais próximas a nossa cidade de Rio Branco do Sul. Autor: Professor Du. 36 -
Requerimento nº 136 de 2021, Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja
solicitado ao sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão
competente da municipalidade, a execução de obras, é preciso fazer Instalação de
uma Unidade de Saúde - Posto de Saúde no localidade Bairro : Nossa Senhora de
Fátima. Autor: Joel Coutinho. 37 - Requerimento nº 137 de 2021, Requer à Mesa, que
após deliberação do Plenário, seja solicitado ao sra. Prefeita Municipal, providências
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no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, mais 01
profissional de dentista e 01 profissional médico clinico geral, para Posto de Saúde do
bairro : Papanduva, localidade Rio Branco do Sul. Autor: Joel Coutinho 38 -
Requerimento nº 138 de 2021, Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja
solicitado ao sra. Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão
competente da municipalidade, a execução de obras, Requer a reforma da cancha de
esportes no bairro de Nossa Sra. Fátima. Autor: Joel Coutinho. 39 - Requerimento nº
140 de 2021, Requer à Mesa,que após deliberação do Plenário,seja este encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis,para que,nos termos do que
dispõe o artigo 30 da Lei Orgânica do Município,proceda a CONVOCAÇÃO do senhor
Secretário Municipal de Saúde,Dr. Rafaelle Tozzo Corradi,para que compareça a esta
Casa e preste esclarecimentos,em Plenário ou perante a Comissão competente,acerca
dos fatos noticiados recentemente pela imprensa localde que o mesmo vem
acumulando cargos públicos,realizando atendimento presencial em Posto de Saúde no
vizinho município de Almirante Tamandaré. Autor: Gen Johsson. Nada mais havendo a
ser apresentado no expediente o Senhor Presidente despachou os requerimentos
constantes no expediente à ordem do dia da presente sessão para apreciação e
deliberação. Consultou o Senhor Primeiro Secretário se há algum vereador inscrito
para fazer uso da palavra no expediente e o assunto a ser tratado. Não havendo na
ocasião vereadores inscrito. Ato contínuo, o senhor Presidente anunciou a Ordem do
Dia, colocando para deliberação do Plenário, em Discussão Única o Requerimento
nº.139/2021 de autoria desta Casa Legislativa que versa sobre pedido de REGIME DE
URGÊNCIA, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 033/2021, de autoria da
chefe do executivo, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Em decorrência
desta aprovação foi levado a deliberação do plenário, em Discussão Única o Projeto
Projeto de Lei nº 033/2021 de autoria da chefe do executivo que ” Dispõe sobre a
regulamentação do transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel
com taxímetro, no Município de Rio Branco do SUI, doravante denominado “Serviço de
Táxi" e dá outras providências”, o qual foi aprovado por maioria de votos, tendo o
vereador Gen Johnsson, na ocasião se manifestado pela abstenção do voto. Logo
após, em primeira discussão, Projeto de nº 023/ 2021, de autoria da Chefe do
Executivo Prefeita Sra. Karime Fayad, cuja sumula ” Cria o Fundo de Honorários
Sucumbenciais de Rio Branco do Sul, fixa forma de rateio e dá outras providências, o
qual aprovado por unanimidade de votos, em primeira discussão, projeto de lei nº
004/2021 de autoria dos Vereadores Joel Coutinho, Professor Du, Ana Flavia e Eliane
Costa, cuja sumula altera a redação do $ 1º.,do artigo 3º da Lei Municipal nº.1.127,de
18 de novembro de 2020, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Em
primeira discussão projeto de Lei nº 027/2021 de autoria do Vereador Miguel Elias
Cruz que “Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá
outras providências, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Em primeira
Rua Domingos Alessandro Nodari, 52 - Vila Velha - Rio Branco do Sul - PR - CEP: 83.540-000
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discussão, projeto de lei nº 028/2021 de autoria do Vereador Danilo Pedroso cuja
súmula"Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 646/2004, de 21 de junho
de 2004. Em primeira discussão Projeto de Lei nº 032/2021 de autoria da mesa
Diretora que “Altera a redação dos seguintes dispositivos: art. 63, caput; e o anexo Il;
acrescenta os artigos. 63-A e 63-B, da Lei nº 1.165, de 11 de maio de 2018 a qual
dispõe sobre o Plano de Cargos dos servidores, define o parâmetro de avaliação em
estágio probatório e estabelece alguns direito aos servidores da Câmara Municipal de
Rio Branco do Sul”, o qual foi aprovado por unanimidade de votos. Em segunda
discussão, Projeto de lei nº 020/2021 de autoria da chefe do executivo prefeita
Karime Fayad que “Revoga a Lei Municipal nº 1.091 de 17 de dezembro de 2014,
“que institui gratificações relativas ao local ou à natureza do trabalho e pela
produtividade, eficiência, assiduidade e qualidade, aos servidores do Poder Executivo,
conforme especifica e dá outras providências.” o qual foi aprovado pela maioria dos
votos. Tendo na ocasião emitido votos contrários a aprovação do referido projeto os
Vereadores (as), Joel Coutinho, Gen Johnsson e Eliane Costa Rosa. Em terceira
discussão, Projeto de lei nº 025/2021 de autoria da chefe do executivo prefeita
Karime Fayad que “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Rio
Branco do Sul e dá outras providências”, o qual foi aprovado por unanimidade de
votos. Em Discussão Única, preposição nº 02/2021, Requerimentos nºs. 099; 100;
118; 119; 120; 121; 122; 128; 129; 133; 134; 136; 137; 138; todos aprovados por
unanimidade de votos, sem ninguém ter manifestado interesse em discuti-los. Em
Discussão Única requerimento nº 140, de autoria do Vereador Gen Johnsson, foi
reprovado pela maioria dos votos, tendo na ocasião, emitido voto favorável a
aprovação do requerimento os vereadores Gen Johnsson, Joel Coutinho e Eliane Costa
Rosa. Nada mais constando da pauta para a Ordem do Dia, o senhor Presidente
passou às Explicações pessoais. . Não havendo vereadores inscritos, a reunião foi
encerrada, da qual , eu Miguel Elias Cruz Primeiro Secretário nomeado para ato,
lavrei esta Ata, que será por mim e pelos demais vereadores presentes assinada.
Obs: A presente Sessão Plenária foi devidamente registrada através de
gravação digital de áudio e imagem Giga GS 04 HD:3 - Equipamento
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disponibilizado através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - Portal
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4
DANILO FELIPE RAUSIS PEDROSO dava RUZ
Presidente - Secretário
Figura
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