sessao nº 34

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Ata nº.051/2021, de 09 de dezembro de 2021
Ata correspondente a Trigésima Quarta Reunião Ordinária,
da primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Rio
Branco do Sul, Estado do Paraná, realizada às dezenove horas do dia nove de dezembro
do ano de dois mil e vinte um. Fizeram-se presentes a esta reunião os Edis: Danilo Felipe
Rausis Pedroso - presidente; Eliane Costa Rosa; Edison Luiz Bitencourt Vaz Júnior vice-
Presidente Cleverson Dica Nalífico- primeiro secretário. Ana Flávia de Castro -Segunda
Secretária; Aroldo Ribas de Bonfim ; Cezar Gengis Khan Johnsson ; Eleandro Fontoura
Machado; Miguel Elias Cruz, Raquel Correa Furmam e Joel Coutinho. As dezenove
horas, havendo quórum suficiente, o Senhor Presidente invocando a proteção Divina
declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, solicitando a secretaria Ad-Hoc , que
procedesse a leitura de portaria nº 037/2021 desta casa legislativa, em que o Senhor
Presidente resolve anular todo o processo de votação do Projeto de Lei Nº 065/2021 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025 do Município de
Rio Branco do Sul e dá outras providências” e o Projeto de Lei N.º 069/2021 que "Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro
de 2022" ocorridas nesta casa legislativa nas sessões ordinárias realizadas em 18 de
novembro de 2021, 25 de novembro de 2021 e 02 de dezembro de 2021, pela falta de
observância de formalidades essenciais. Posteriormente determinou a leitura da Ata
relativa a reunião anterior, na ocasião o Vereador Cezar Gengis Khan Johnsson, solicitou
a retificação da ata, para que seja acrescentado em sua fala na ordem do dia de que a pauta
da sessão, foi disponibilizada, tão somente as 14 horas e 58 minutos, via grupo de
whatsapp. Assim sendo, suspende-se a sessão e realizou-se a retificação solicitada,
posteriormente retornaram-se aos trabalhos, sendo na ocasião lido o trecho retificado,
como ora solicitado. Posteriormente a Ata foi submetida a votação, sendo aprovada por
unanimidade de votos, posteriormente o Senhor Presidente determinou a leitura das
matérias constante do expediente, o que foi lido na seguinte ordem: 1 — PLO Projeto de Lei
Ordinária nº 78/2021 turno:autor: chefe do poder executivo municipal, em regime de
urgência, que “dispõe sobre alteração da ementa/súmula da lei nº 1.248/2021”. 2- PLO
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021 turno:autor: chefe do poder executivo municipal, em
regime de urgência “altera dispositivos da lei municipal nº 1.252, de 15 de junho de 2021,
que “autoriza a criação do banco municipal de materiais de construção e dá outras
providências”. Na ocasião, o Senhor Presidente despachou os referidos projetos a
procuradoria desta casa legislativa, bem como, as comissões para emissão de parecer.
Constou-se ainda do expediente 3- Recurso contra ato do presidente de autoria do
Vereador Cesar Gengis Khan Johnsson, interposto pelo referido Vereador, mediante
petição, protocolado no dia 07 de dezembro de 2021, em que se objetiva, a anulação da
votação do projeto de lei nº 77/2021, o qual dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do
Município de Rio Branco do Sul e da outras providências, ocorrida em 02 de dezembro de
2021. Alegando que o referido projeto teria sido votado juntamente com matérias afetas ao
orçamento público ferindo o disposto no Art. 182 do regimento interno requerendo ainda,
que o projeto de lei nº 77/2021 seja declarado como rejeitado pela Casa Legislativa, haja
vista, não ter sido aprovado por quorum, qualificado conforme previsto no Art.151, I, do
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Regimento Interno. 4- Memorando interno nº 002/2021 gabinete presidente solicitando
parecer juridico a cerca recurso mencionado. 5 - Parecer Jurídico nº113/2021 da
procuradoria jurídica desta casa legislativa no sentido de que a a aprovação da Planta
Genérica de Valores não está sujeita ao quorum previsto no art.151 do Regimento Interno,
pois não se trata de plano de desenvolvimento urbano.6 - Parecer Jurídico da Procuradoria
Jurídica desta Casa Legislativa nº 111 /2021 em que se recomenda a declaração de
nulidade do processo de apreciação e deliberação, somente das leis orcamentarias pois não
cumpriram a regra regimental, e que os atos anteriores à apreciação e deliberação
continuam válidos, por não terem infringido o ordenamento jurídico (princípio da
Eficiência). 7 - Despacho do presente recurso a comissão de Redação e Justiça para
apreciação do referido recurso. 8- Parecer nº 078/2021 de autoria do Presidente e Relator
da Comissão Redação de Justiça no sentido de rejeitar o recurso interposto contra 0 ato do
presidente, visto que, a nulidade ora alegada em nada tem a ver com a votação de outras
matérias, que não a orçamentária, sendo que a cerca das referidas matérias a nulidade já
restou reconhecida pelo Presidente desta Casa Legislativa em portaria nº 037/2021, quanto
a alegação de que o quorum a cerca da votação da Planta Genérica de Valores, conforme
ficou esclarecido em parecer de nº 113/2021 da Procuradoria Jurídica desta casa
legislativa a Planta Genérica de Valores não se trata de um plano de desenvolvimento
municipal e sim um instrumento que auxilia no desenvolvimento urbano, conforme art.4º
IV do Estatuto das Cidades, de modo que, não esta sujeita ao quorum alegado, e sim ao
quorum previsto, nos termos do art. 28 do Regimento interno, o qual preceitua, que não
havendo, determinação explicita, as deliberações ocorrerão por maioria simples. 8 -
Parecer nº 079/2021 da secretaria da Comissão, favorável a aprovação do recurso contra
ato do presidente, tendo em vista, que após analise do recurso entende que a materialidade
e valida pelo fato de não ter respeitado o art.182 do Regimento Interno, comprometendo
assim a sessão em questão. Projeto de Resolução nº 03/2021 que dispõem Art. 1º. É
rejeitado o Recurso interposto pelo Vereador Cesar Gengis Khan Johsson, para anulação
de Ato da Presidente conforme justificativa da maioria de membros da Comissão de
Justiça e Redação que passa a fazer parte integrante da presente Resolução. Requerimento
nº 317 de 2021, Reguerendo providências no sentido de determinar a Secretaria
responsável, que proceda a implantação de redutor de velocidade tipo tartaruga na rua:
Generoso Marques próximo ao numeral 66 no bairro Jardim Record . Autor: Raquel
Correia Furmam. Requerimento nº 318 de 2021, Requerendo à Mesa, providências no
sentido de determinar a Secretaria responsável, que proceda no sentido de realizar a
implantação de redutor de velocidade tipo tartaruga na rua: Izidoro de Freitas , em frente
ao numeral 124 no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor: Raquel Correia Furmam.
Requerimento Verbal da Vereadora Ana Flávia de Castro reiterando ao executivo pedido
de desassoreamento do rio atrás da Irene Ozorio da Vilha Velha pois recentemente choveu
e houve o acumulo de entulhos, sendo que, os moradores temem por alagamento.
Submetido a apreciação do plenário o referido requerimento foi aprovado por unanimidade
de votos. Nada mais, havendo para ser apresentado no expediente, o senhor presidente
despachou o projeto de resolução nº 03/2021 a ordem do dia e os requerimentos lidos no
expediente para apreciação e deliberação em única discussão e votação. consultou o senhor
primeiro secretário se há algum vereador inscrito para fazer uso da palavra no expediente
fez uso da palavra o vereador Cezar Gengis Khan Johnsson qugjna ocasião opôs-se aos
Conta ov—
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pareceres jurídicos da procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, alegando, manobra
jurídica,para que se mantenha a votação do projeto de lei a cerca da Planta Genérica de
Valores, pois segundo o mesmo o quorum seria de 2/3, solicitou ainda, que na votação da
resolução o Presidente passasse a secretaria para O vice presidente, pois embora o recurso,
não seja contra a pessoa, mas sim contra ato administrativo do presidente, entende que o
presidente não teria direito a voto, por isso, deveria passar a presidência ao vice-
presidente, por ter interesse na matéria. Não havendo mais vereadores inscritos para
fazer uso da palavra o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia. Em 1- TERCEIRA
VOTAÇÃO - PLO Projeto de Lei Ordinária 66/2021Tumo: Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL .Autor: Vereador Dica Nalifico"Denomina logradouro
público que especifica", o qual foi aprovado por unanimidade de votos. 2- Em TERCEIRA
VOTAÇÃO- PLO Projeto de Lei Ordinária 67/2021 Turno:Autor: Raquel Correa Furmam
e Ana Flavia de Castro. “Institui na rede municipal de ensino o Programa Veterinário
Mirim no Município de Rio Branco do Sul/PR”, o qual foi aprovado por unanimidade de
votos. Na ocasião, houve um pedido de retificação do Vereador Cezar Gengis Khan
Johnsson, sobre a leitura de requerimento protocolado ao gabinete do presidente pedindo a
solicitação de disponibilização das imagens do circuito interno da câmara do dia 02 de
dezembro de 2021. Posteriormente continuou-se a ordem do dia e em 3- TERCEIRA
VOTAÇÃO PLO Projeto de Lei Ordinária 68/2021 Turno: Autores: Professor Du, Ana
Flávia Ementa: Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no município de Rio Branco do
Sul, e dá outras providências, aprovado por unanimidade de votos. 4- Em TERCEIRA
VOTAÇÃO- PLO Projeto de Lei Ordinária72/2021Turno: Autor: Eliane Costa Rosa
Denomina de Rua Professor ARI COSTA, a atual rua principal do Distrito de Açungui,
aprovado por unanimidade de votos. 5- Em TERCEIRA VOTAÇÃO- PLO Projeto de Lei
Ordinária73/2021 Turno: Autor: Dica Nalifico “Denomina de Rua AIRES KACHOROSKL,
localizada a Rodovia dos Minérios km 27 esquina com a Escola Maria Elisa Cruz no
Bairro Santaria”, aprovado por unanimidade de votos. 6- Em TERCEIRA VOTAÇÃO-
PLO Projeto de Lei Ordinária 75/2021 Turno: Autor: Dica Nalifico “Denomina logradouro
Publico que especifica”, aprovado por unanimidade de votos. Apos anunciou-se em Em
Discussão Única: 7. As 01 hora 03 minutos e 06 segundos conforme se observa na
gravação da sessão, link https://youtu.be/bLfgxprJ9XQ , disponível na pagina do youtube
da Câmara Municipal de Rio Branco do SUL, a secretaria AD- HOC anuncia-se a votação
do Projeto de Resolução 003/2021Turno: Autor: CPRJ “COMISSÃO PERMANENTE DE
REDAÇÃO E JUSTIÇA “Dispõe sobre a apreciação de recurso administrativo interposto
contra ato do Presidente na forma que especifica.” Em 01 hora 03 minutos e 21 segundos
O vereador Gen Johnsson indaga se o presidente não passara a presidência para o Vice
pois a matéria seria de interesse pessoal, o presidente na ocasião esclarece que nesse caso
o interesse e coletivo. Em 01 hora 03 minutos e 35 segundos o Senhor Presidente
anuncia-se a votação dizendo Quem aprova permaneça como esta, sendo que
permaneceram sentados os vereadores Ana Flávia de Castro, Aroldo Ribas de Bonfim,
Eliane Costa Rosa;Eleandro Fontoura Machado; Edison Luiz Bitencourt Vaz Júnior vice-
Presidente Cleverson Dica Nalífico- primeiro secretário. ; Cezar Gengis Khan Johnsson ;
Miguel Elias Cruz, Raquel Correa Furmam e Joel Coutinho conforme fica demonstrado no
período de gravação de 01 hora 03 minutos 37 segundos a 01 hora 03 minutos 39
segundos, tendo a matéria sido aprovada por ananimighde de votos. Elm seguida, passou-se
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a discussão única requerimento n 317 de autoria da Vereadora Raquel Correa Furmam.
Sendo que em 01 hora 03 minutos e 49 segundos os vereadores Ana Flávia de Castro ,
Cezar Gengis Khan Johnsson , Eliane Costa Rosa, Raquel Correa Furmam e Joel Coutinho
levantam-se se insurgindo contra o voto anteriormente proferido. Ocorre manifestação de
populares no plenário, a secretaria secretaria Ad-Hoc, pede calma aos presentes e informa
a todos que pela deliberação da casa, a resolução foi aprovada, por unanimidade pois todos
os vereadores permaneceram sentados o que foi confirmado pelo Senhor Presidente. Na
ocasião, os vereadores citados continuaram a se insurgir contra o próprio voto já
proferido , permanecendo em pé, ocasião em que o Senhor Presidente em 01 hora 05
minutos e 10 segundo ,anunciou o empate e proferiu seu voto de minerva, favorável a
aprovação da Resolução e declarou a aprovação da resolução. Em seguida em discussão
única todos os demais requerimentos lidos no expediente, os quais foram todos aprovados
por unanimidades de votos sem que ninguém tenha manifestado interesse em discutir.
Nada mais constando da pauta para a Ordem do Dia, o senhor Presidente passou às
Explicações pessoais, deixando livre a palavra aos vereadores inscritos, fez uso da palavra
os vereadores Gen Johsson que na ocasião alegou uma desordem na casa e que já era
esperado a reprovação do seu recurso, que gostaria a presença da prefeita nessa sessão, que
e uma falta de respeito a autoridade máxima da prefeitura dar uma emprego la e aqui
votam para ferrar o povo , que gostaria de ter um presidente de pulso firme para segurar
um projeto desse para procurar a melhor solução, pois o projeto chegou em cima da hora
com pedido de regime de urgência as 14 horas e 58 minutos do mesmo dia da votação, que
isso e um absurdo. Fez uso da palavra, a vereadora Eliane Costa Rosa que na ocasião
alegou que as matérias são lidas muito rápido e que levantaram porque não aprovam isso,
mas não adiantou, pediu aos presentes que não esqueçam os vereadores que votaram a
favor pois eles acreditam que o povo esquece, na ocasião populares se manifestam e uma
munícipe se direciona ao plenário, para fazer uso da palavra, o Senhor Presidente informa
que somente após o termino da sessão, seria lhe concedida a palavra, populares se
manifestam e não havendo mais inscrição, para fazer uso da palavra convoco a todos para
um período de reunião extraordinária que ocorrera nos dias Segunda Feira dia 13 de
dezembro de 2021 as 10:00, terça feira dia 14 de dezembro de 2021 as 10:00, quarta feira
dia 15 de dezembro de 2021 as 10:00, a fim de deliberar a cerca do projeto de lei nº
065/2021 projeto de lei n.º 069/2021. Não havendo mais inscrição a reunião foi encerrada,
da qual, Cleverson Dica Nalifico -,Primeiro Secretário lavrei esta Ata, que será por mim e
pelos demais vereadores presentes assinada. a
DANÍLO PEDROSO FELIPE RAUSIS CLEvERSOS CA NALIFICO
Presidente “Secretário