sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/12/2024 - 19:21 ;
Encerramento: 12/12/2024 - 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: Joel Falafina / PSB ; Vice-Presidente: Eleandro Fontoura /
PDT ; 1º Secretário: Miguel Abrão Neto / PSB ; 2º Secretário: Eliane Geffer / PP 
Lista de Presença na Sessão: Ana Flávia / UNIÃO ; Aroldo Bonfim / REPUBLICANOS ;
Danilo Pedroso / PDT ; Dicá Nalifico / UNIÃO ; Eleandro Fontoura / PDT ; Eliane Geffer /
PP ; Gen Johsson / PSD ; Joel Falafina / PSB ; Miguel Abrão Neto / PSB ; Professor Du /
REPUBLICANOS ; Raquel Mormaii / PDT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, “Altera o
Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 1275/2021, para estabelecer novo
percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
55 de 2024, “Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento na modalidade família
acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de
risco, e dá outras providências.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, “Denomina logradouro público que especifica”
Autor: Eliane Geffer, Número de Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024, “Denomina logradouro público que
especifica” Autor: Eliane Geffer, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024, “Denomina logradouro
público que especifica”. Autor: Eliane Geffer, Número de Protocolo: 317, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024, “Denomina
logradouro público que especifica”. Autor: Eliane Geffer, Número de Protocolo: 318, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024, "Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul". Autor: CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 319, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024,
“Denomina logradouro público que especifica”. Autor: Eliane Geffer, Número de Protocolo:
321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Flávia / UNIÃO ; Aroldo Bonfim /
REPUBLICANOS ; Danilo Pedroso / PDT ; Dicá Nalifico / UNIÃO ; Eleandro Fontoura / PDT
; Eliane Geffer / PP ; Gen Johsson / PSD ; Joel Falafina / PSB ; Miguel Abrão Neto / PSB ;
Professor Du / REPUBLICANOS ; Raquel Mormaii / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 9 de 2024, Requer à Mesa, que após
deliberação do Plenário, seja solicitado a Sra. Prefeita Municipal, uma atenção especial
aos encaminhamentos de exames laboratoriais á Curitiba, para seja efetuados por serviços
de Motoboy especializado para maior agilidade e segurança á entrega ao laboratório de
destino. Autores: Ana Flávia, Professor Du, Número de Protocolo: 320, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2024, “Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, estabelece
objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências para as ações de planejamento
e gestão do Município de Rio Branco do Sul.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 289, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2024, “Institui o Perímetro Urbano da Sede urbana de Rio
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Branco do Sul, do distrito do Açungui e dá outras providências.” Autor: CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 299, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto
de Lei Complementar nº 3 de 2024, “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências.” Autor: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 300, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2024, “Define os procedimentos relacionados com o
parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos no
Município; revoga a Lei Municipal n 990, de 30 de janeiro de 2012 e dá outras
providências." Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 301, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024, “Institui o
Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco do Sul e dá outras
providências.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 302, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, “Dispõe sobre o
instrumento urbanístico de outorga onerosa do direito de construir, instituído pelo
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e
dá outras providências.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 303, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024,
“Dispõe sobre o Direito de Preempção, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2010) e previsto no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.” Autor:
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
304, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
9 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024, “Regulamenta o Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e previsto
na esfera municipal pelo Plano Diretor Municipal e pela Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 305, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024,
“Regulamenta os instrumentos Parcelamento, a Edificação e a Utilização compulsória de
imóveis urbanos, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, previstos pelo Estatuto
da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e pelo plano Diretor Municipal.” Autor: CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 306, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, “Regulamenta a Concessão de Uso
Especial para fins de Moradia - CUEM no Município de Rio Branco do Sul, de que trata o §
1o do art. 183 da Constituição, a medida provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e
o Plano Diretor de Rio Branco do Sul/PR e dá outras providências. Autor: CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 307, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024, “Dispõe sobre a Mobilidade e o Sistema
Viário de Rio Branco do Sul, a hierarquização do sistema viário, o dimensionamento das
vias públicas e dá outras providências.” Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 308, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de 2024, "Altera a Lei Municipal 1.350/2022, que autoriza o Poder
Executivo a realizar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 281, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento nº 206 de 2024, Requer à Mesa, que após
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deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma, Prefeita Municipal, que determine que a
secretaria de obras realize um estudo, para uma possível implantação de semáforo entre a
ruas Domingos de Faria e Sete de Setembro no bairro Vila Velha. Autor: Professor Du,
Número de Protocolo: 287, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Requerimento nº 207 de 2024, Requer à Mesa que, após
deliberação do Plenário, seja solicitado a senhora Prefeita Municipal, providências no
sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que, em regime de
urgência, proceda com a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada, na rua
Padre Ribeiro, nº.620, bairro Centro, em frente à elevação de esgoto da obra da Sanepar.
Autor: Joel Falafina, Número de Protocolo: 309, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 208 de 2024,
Requer à Mesa, após deliberação do Plenário, que sejam solicitadas providências junto à
Secretaria Municipal competente, responsável pelo Departamento de Obras, para
realização dos serviços de manutenção da Rua Marli do Rocio, localizada no Bairro Jardim
Record. E também estudos técnicos visando à implantação de pavimentação com pedras
sextavadas na referida rua, como forma de melhorar a trafegabilidade e garantir maior
durabilidade da infraestrutura. Autor: Ana Flávia, Número de Protocolo: 310, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 -
Requerimento nº 209 de 2024, Requer à Mesa, após deliberação do Plenário, que sejam
solicitadas providências junto à Secretaria Municipal competente, responsável pelo
Departamento de Obras, para realização dos serviços de manutenção da Rua Alo Brandth,
localizada no Bairro Jardim Record. E também estudos técnicos visando à implantação de
pavimentação com pedras sextavadas na referida rua, como forma de melhorar a
trafegabilidade e garantir maior durabilidade da infraestrutura. Autor: Ana Flávia,
Número de Protocolo: 311, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Requerimento nº 210 de 2024, Requerem à Mesa, que após
deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME
DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024; 002/2024; 003/2024; 004/2024; 005/2024;
006/2024; 007/2024; 008/2024; 009/2024; 010/2024; 011/2024 de autoria da Chefe do
Poder Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Autores: , Número de Protocolo: 322, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 - Requerimento nº
211 de 2024, Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do
disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de
prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 053/2024"Altera a
Lei Municipal 1.350/2022, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de Crédito
com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências .” de autoria da Chefe do Poder
Executivo de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Autores: , Número de Protocolo: 323, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Professor Du / REPUBLICANOS ; 2 - Ana Flávia / UNIÃO
; 3 - Joel Falafina / PSB 
Ocorrências da Sessão: Se fez presente na referida sessão ordinária a Excelentissima
Prefeita Municipal Karime Fayad, qual após convite do presidente da casa assentou-se
junto a mesa diretora, bem como fez uso da palavra. Tambem esteve presente, o Senhor
Vice-Prefeito, Airton Nodari que tambem, apos convite do presidente da casa assentou-se
junto a mesa diretora. 
Considerações Finais: A presente Sessão Ordinária foi devidamente gravada e
registrada em seus meios de comunicação oficiais, sendo disponibilzada de forma integral
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em suas plataformas digitais, podendo ser acessado através do link https://
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Joel
Coutinho / PSB 
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Vice-Presidente: 
Eleandro Fontoura
Machado / PDT 
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1º Secretário:
Miguel Elias Cruz /
PSB 
____________________
2º Secretário:
Eliane Costa Rosa /
PP 
_____________________
Ana Flavia de Castro
/ UNIÃO 
_____________________
Aroldo Ribas de
Bonfim /
REPUBLICANOS 
_____________________
Danilo Felipe Rausis
Pedroso / PDT 
_____________________
Cleverson Dica
Nalifico / UNIÃO 
_____________________
Cezar Gengiskan
Johsson / PSD 
_____________________
Edison Luiz
Bittencourt Vaz
Junior /
REPUBLICANOS 
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