sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/08/2025 - 19:03 ;
Encerramento: 07/08/2025 - 19:12 
Lista de Presença na Sessão: Dicá Nalifico / UNIÃO ; Du Bittencourt / REPUBLICANOS
; Edilson Bueno / MDB ; Eleandro Fontoura / PDT ; Emerson Caxa / PSB ; Gen Johsson /
PSD ; Joel Falafina / PSB ; Miguel Abrão Neto / PSB ; Rafael Mascate / PDT 
Correspondências: 1) Recebida - APC Nº 136/2004 - Acórdão Prestação de Contas -
TCE/PR - Assunto: Parecer Prévio nº 136/04, de fls. 809 a 813, elaborado pelo Auditor
MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, cuja conclusão recomenda a desaprovação das
contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2001 de responsabilidade de BENTO
ILCEU CHIMELLI; 2) Recebida - APC Nº 322/2004 - Acórdão Prestação de Contas -
TCE/PR - Assunto: Parecer Prévio nº 322/04, de fls. 519 a 522, elaborado pelo Auditor
MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, cuja conclusão recomenda a desaprovação das
contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2002 de responsabilidade de BENTO
ILCEU CHIMELLI.; 3) Recebida - APC Nº 1629/2006 - Acórdão Prestação de Contas -
TCE/PR - Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2004 do Executivo Municipal de
Rio Branco do Sul. Parecer Prévio pela irregularidade formal das contas.; 4) Recebida -
APC Nº 3001/2007 - Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de
Contas do Exercício de 2005 do Executivo Municipal de Rio Branco do Sul. Exercício de
2005. Proposta de Julgamento pela irregularidade das contas, tendo em vista a utilização
de dotações de operações de crédito não contratadas como recurso para suplementações,
realização de despesas sem licitação ou indicação de dispensa, falta de aplicação do limite
de 60% dos recursos do FUNDEF para o magistério, não aplicação do percentual mínimo
na saúde e falta de repasse da contribuição patronal ao INSS, com abertura de autos de
execução para cobrança de valores de juros e multas sobre as contribuições em atraso, até
o encerramento do exercício, e encaminhamento de cópias ao Ministério Público
Estadual.; 5) Recebida - APC Nº 498/2009 - Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR -
Assunto: Parecer Prévio. Município de Rio Branco do Sul. Exercício financeiro de 2003.
Regularidade com ressalvas das contas.; 6) Recebida - APC Nº 701/2009 - Acórdão
Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2006 do
Executivo Municipal de Rio Branco do Sul. Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas
das contas, relativamente as alterações orçamentárias; falta de aplicação de 60% dos
recursos do FUNDEF para o magistério; Contabilização das receitas de transferências;
Avaliação do Planejamento Orçamentário (Detalhamento dos programas, ações e
indicadores do PPA, Excesso de dispositivos para alteração do orçamento e projeção das
receitas no quadriênio 2006/2009); Não comprovação da existência de depósitos em
contas bancárias ou no caixa de recursos contabilizados em disponibilidades; Divergência
entre as baixas da consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na receita da
Prefeitura; Movimentação de recursos em Instituição financeira privatizada; Baixo
exercício da capacidade tributária; Análise da gestão fiscal; Realização de despesas sem
licitação ou sem indicação de procedimento de dispensa; Entrega da Prestação de contas
eletrônica em atraso; Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Aplicação
de multa (art. 87, III, b da Lei Complementar nº 113/2005); 7) Recebida - APC Nº
258/2020 - Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de contas de
Prefeito. Exercício de 2017. Resultado orçamentário/financeiro deficitário, em infração aos
arts. 1° §1°, 9° e 13 da LRF. Conceitos de “planejamento e equilíbrio das contas públicas”
e de “responsabilidade na gestão fiscal” que obrigam sejam considerados os resultados
acumulados de exercícios anteriores. Parecer Prévio pela Irregularidade das contas, com
aplicação de multas.; 8) Recebida - APC Nº 696/2020 - Acórdão Prestação de Contas -
TCE/PR - Assunto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2018. Parecer
Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/08/2025
Rua Domingos Alessandro Nodari,52 - Rio Branco do Sul PR Tel.: (41) 3652-2396 http://
www.riobrancodosul.pr.leg.br - E-mail: camararbs@gmail.com 08/08/2025
Página 1
Prévio pela irregularidade e aplicação de multa.; 9) Recebida - APC Nº 162/2021 -
Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de Contas do PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, exercício de 2013. Parecer Prévio pela
IRREGULARIDADE das contas em razão da Falta de repasse de contribuições patronais
para o INSS. RESSALVA quanto ao Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não
Vinculadas. Com aplicação de MULTA.; 10) Recebida - APC Nº 105/2021 - Acórdão
Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de Contas de Prefeito relativa ao
exercício financeiro de 2016. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas.;
11) Recebida - APC Nº 272/2021 - Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto:
Prestação de contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2019. Déficit orçamentário de
fontes não vinculadas. Relatório do Controle Interno sem conteúdos mínimos. Ausência de
apresentação de defesa. Manifestações uniformes. Parecer prévio pela irregularidade das
contas, com aplicação de multa.; 12) Recebida - APC Nº 206/2023 - Acórdão Prestação
de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de contas de Prefeito. Exercício de 2020.
Parecer Prévio pela irregularidade. Aplicação de multas.; 13) Recebida - APC Nº
518/2023 - Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto: Prestação de Contas de
Prefeito Municipal. Município de Rio Branco do Sul. Exercício de 2021. Instrução CGM
pela irregularidade com aplicação de multas. Parecer MPC acompanhando opinativo
técnico. Pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas com Ressalvas.; 14)
Recebida - APC Nº 270/2024 - Acórdão Prestação de Contas - TCE/PR - Assunto:
Parecer Prévio pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas da senhora KARIME
FAYAD, na qualidade de prefeita do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, relativas ao
exercício de 2022.; 
Expedientes: Observações Diversas: Após as leituras dos Pareceres do Tribunal de
Contas do Estado, o Senhor Presidente os despachou para as comissões de Finanças e
Orçamento, para elaboração de seus respecitvos pareceres, bem como abertura de
contraditório e ampla defesa.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, “Concede
o titulo de Cidadã Benemérita de Rio Branco do Sul, a Excelentíssima senhora Diná
Franco Abrão.” Autor: Ana Flávia, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado:
Retirada de Pauta - Ausência do Propositor ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025, “Alteração de logradouro público que especifica”. Autor: Edilson Bueno, Número de
Protocolo: 269, Turno: Final, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de 2025, “Denomina logradouro público que especifica". Autor: Ana
Flávia, Número de Protocolo: 289, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência
do Propositor ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, “Denomina logradouro
público que especifica". Autor: Ana Flávia, Número de Protocolo: 290, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do Propositor ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
35 de 2025, “Denomina logradouro público que especifica". Autor: Ana Flávia, Número de
Protocolo: 291, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do
Propositor ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 353,
de 03 de maio de 1991, a qual instituiu o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras
providências”. Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 297, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Requerimento nº 243 de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja
solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de uma cerca de alambrado
no Posto de Saúde da localidade do Bromado. Autor: Edilson Bueno, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/08/2025
Rua Domingos Alessandro Nodari,52 - Rio Branco do Sul PR Tel.: (41) 3652-2396 http://
www.riobrancodosul.pr.leg.br - E-mail: camararbs@gmail.com 08/08/2025
Página 2
317, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Requerimento nº 244
de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do
Poder Executivo Municipal a realização de estudo para reinclusão de um ponto de táxi
com sinalização horizontal e vertical na Rua Domingos de Faria, nº 32 – Centro. Autor: Ana
Flávia, Número de Protocolo: 318, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do
Propositor ; 9 - Requerimento nº 245 de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação
do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade
técnica para instalação de redutor de velocidade na Rua Faustino Miranda, nas
proximidades do nº 100, no Bairro Vila Nodari II. Autor: Ana Flávia, Número de Protocolo:
319, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do Propositor ; 10 - Requerimento
nº 246 de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à
Chefe do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade técnica para instalação de
redutor de velocidade na Rua Antônio Elias, nas proximidades do nº 480, no Bairro Nossa
Senhora de Fátima. Autor: Ana Flávia, Número de Protocolo: 320, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de
Pauta - Ausência do Propositor ; 11 - Requerimento nº 247 de 2025, Requer à Mesa
que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal
estudo de viabilidade técnica para instalação de redutor de velocidade na Rua Antônio
Costa, nas proximidades do nº 114 – no Bairro Vila Costa. Autor: Ana Flávia, Número de
Protocolo: 321, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do Propositor ; 12 -
Requerimento nº 248 de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja
solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilização de uma unidade do
SAMU ALFA no município de Rio Branco do Sul. Autor: Ana Flávia, Número de Protocolo:
322, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Ausência do Propositor ; 13 - Requerimento
nº 249 de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à
Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de manutenção com patrolamento das
Ruas Luiz Brotto Sobrinho, João Carlos Gonçalves dos Reis e Bom Pastor, nos bairros
Santária e Bairro Alto. Autor: Edilson Bueno, Número de Protocolo: 324, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 14 - Requerimento nº 250 de 2025, Requer à Mesa
que, após a deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal
a realização de patrolamento e ensaibramento nas vias do bairro Itaretama. Autor: Edilson
Bueno, Número de Protocolo: 325, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dicá Nalifico / UNIÃO ; Du Bittencourt /
REPUBLICANOS ; Edilson Bueno / MDB ; Eleandro Fontoura / PDT ; Emerson Caxa / PSB
; Gen Johsson / PSD ; Joel Falafina / PSB ; Miguel Abrão Neto / PSB ; Rafael Mascate / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, “Alteração
de logradouro público que especifica”. Autor: Edilson Bueno, Número de Protocolo: 269,
Turno: Final, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, "Altera a Lei Municipal nº 353, de 03 de maio
de 1991, a qual instituiu o Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências”.
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 297, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Requerimento nº 243 de 2025, Requer à Mesa que, após a deliberação
do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de uma
cerca de alambrado no Posto de Saúde da localidade do Bromado. Autor: Edilson Bueno,
Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/08/2025
Rua Domingos Alessandro Nodari,52 - Rio Branco do Sul PR Tel.: (41) 3652-2396 http://
www.riobrancodosul.pr.leg.br - E-mail: camararbs@gmail.com 08/08/2025
Página 3
Número de Protocolo: 317, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 4 - Requerimento nº 249 de 2025, Requer à Mesa que, após a
deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização
de manutenção com patrolamento das Ruas Luiz Brotto Sobrinho, João Carlos Gonçalves
dos Reis e Bom Pastor, nos bairros Santária e Bairro Alto. Autor: Edilson Bueno, Número
de Protocolo: 324, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento nº 250 de 2025, Requer à Mesa que, após a
deliberação do Plenário, seja solicitado à Chefe do Poder Executivo Municipal a realização
de patrolamento e ensaibramento nas vias do bairro Itaretama. Autor: Edilson Bueno,
Número de Protocolo: 325, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Considerações Finais: A presente Sessão Ordinária foi devidamente gravada e
registrada em seus meios de comunicação oficiais, sendo disponibilzada de forma integral
em suas plataformas digitais, podendo ser acessado através do link https://
www.youtube.com/watch?v=RCGXbzk7g7A 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Cleverson Dica
Nalifico / UNIÃO 
_____________________
Edison Luiz
Bittencourt Vaz
Junior /
REPUBLICANOS 
_____________________
Edilson Jose Bueno /
MDB 
_____________________
Eleandro Fontoura
Machado / PDT 
_____________________
Emerson Santo
Stresser / PSB 
_____________________
Cezar Gengiskan
Johsson / PSD 
08/08/2025
Rua Domingos Alessandro Nodari,52 - Rio Branco do Sul PR Tel.: (41) 3652-2396 http://
www.riobrancodosul.pr.leg.br - E-mail: camararbs@gmail.com 08/08/2025
Página 4
Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Joel Coutinho / PSB 
_____________________
Miguel Elias Cruz /
PSB 
_____________________
Rafael Martins de
Brito / PDT 
08/08/2025
Rua Domingos Alessandro Nodari,52 - Rio Branco do Sul PR Tel.: (41) 3652-2396 http://
www.riobrancodosul.pr.leg.br - E-mail: camararbs@gmail.com 08/08/2025
Página 5