sessao nº 5

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
 Ata nº.005/2018, de 15 de março de 2018
 Ata correspondente a Quinta Reunião Ordinária, Primeiro Período Legislativo, 
Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado 
do Paraná, realizada às dezenove horas do dia quinze de março de dois mil e dezoito. Fizeram-se presentes a 
esta reunião os Edis: José Maria Araújo-Presidente; Emerson Santo Stresser-Vice-Presidente; Joel Coutinho￾Primeiro Secretário; Eleandro Fontoura Machado – Segundo Secretário; Aroldo Ribas de Bonfim; Clayton 
Costa Rosa; Dinarte Pedroso, Marco Antonio Santana e Miguel Elias Cruz. Deixaram de comparecer os 
vereadores: Cezar Gengis Khan Johnsson e Cleverson Dicá Nalifico. Às dezenove horas, havendo quorum 
suficiente, o senhor Presidente invocando a proteção Divina declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, 
determinando à Secretaria Ad-Hoc que procedesse a leitura das Atas relativas a Terceira e a Quarta Reuniões 
Ordinárias, as quais foram por unanimidade de votos aprovada, sem ninguém ter manifestado desejo em 
discuti-la. Em seguida, o senhor Presidente determinou a Secretaria Ad-Hoc que procedesse a leitura das 
matérias constantes do Expediente, o que ocorreu na seguinte ordem: Releitura do Projeto de lei nº.014/2017, 
que tem por súmula: “Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na 
forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei 
Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — Lei Federal 8.987/95, bem como 
regulamentando os arts. 8º., VI, "a" e 74, XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul —
Estado do Paraná”. Releitura do Projeto de lei nº.044/2017, que tem por súmula: “Delega competência para 
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, altera e 
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 569, de 18 de dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário 
do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.” Projeto de lei, que nesta Casa recebeu o nº.
001/2018, de autoria do vereador Clayton Costa Rosa, que tem por súmula: ““Altera a redação do artigo 1º., 
da Lei Municipal nº.1.161/2017, conforme especifica”. Este Projeto de lei foi despachado à Comissão 
Permanente de Redação e Justiça, para análise e parecer. Projeto de Decreto Legislativo, que levou o 
nº.001/2018, de autoria do vereador Eleandro Fontoura Machado, que tem por súmula: “Dispõe sobre a 
concessão do “Diploma de Reconhecimento e Mérito Comunitário”., Este Projeto de Decreto Legislativo, 
foi despachado à Comissão Permanente de Redação e Justiça, em data de 07 de março de 2018, devendo ser 
incluído na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão. Requerimento nº.037/2018, de autoria do vereador 
Miguel Abrão Neto, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, que determine à Secretaria de Obras, que 
execute obras de construção de muro ao redor do cemitério na localidade Açungui. Requerimento nº.038/2018, 
de autoria do vereador Joel Coutinho, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de 
determinar ao órgão da municipalidade, a execução de serviços de troca de lâmpadas que estão queimadas do 
sistema de iluminação pública da rua: Manoel Bandeira, bairro : N.Sra de Fátima, em frente ao número predial 
253. Requerimento nº. 039/2018, de autoria do vereador Joel Coutinho, que solicita ao senhor Prefeito 
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Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de 
cobertura em alguns pontos de ônibus entre os bairros da Vila São Pedro e Vila Costa. Requerimento 
nº.040/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Santana que solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Saúde, a elaboração de estudos, objetivando a implantação 
do programa de atendimento médico nas creches municipais. Esse programa funciona como um sistema de 
prevenção as doenças infantis e deve ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar constituída por um 
medico pediatra , uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, os quais já devem pertencer ao quadro de 
servidores da Prefeitura Municipal, para juntos prestar mensalmente os seguintes serviços: Avaliação ponderal 
( peso e altura ). Atualização de vacinas. Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das 
creches que posteriormente irão repassar aos pais dos alunos. As Secretarias Municipais de Educação e de 
Saúde devem trabalhar em conjunto para proceder os estudos necessários para execução do programa . 
Requerimento nº041/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Santana, que solicita ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, que determine a implantação de uma equipe médica especialista em pediatria, com 
atuação 24 horas por dia no Hospital Municipal. Requerimento nº.042/2018, de autoria do vereador Miguel 
Abrão Neto, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar os procedimentos 
que se fizerem necessários, para que seja criado um ponto de parada de ônibus, na Rodovia dos Minérios, no 
bairro Santaria, nas proximidades da igreja Congregação Cristã. Requerimento nº.043/2018, de autoria do 
vereador Miguel Abrão Neto, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar 
ao órgão competente da municipalidade, que execute o patrolamento e o ensaibramento das Ruas: José Pedroso 
dos Santos e Adão Justino de Matos. Requerimento nº.044/2018, de autoria do vereador Emerson Santo 
Stresser, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a troca de lâmpadas 
que encontram-se queimadas, no sistema de iluminação pública da Rua José Bonifacio, no bairro Vila Velha. 
Requerimento nº.045/2018, de autoria do vereador Emerson Santo Stresser, que solicita ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências no sentido de determinar a execução de serviços de patrolamento e ensaibramento da 
estrada do “Bastião Moraes”, na localidade de Areias do Rosário - Fundão. Requerimento nº.046/2018, de 
autoria do vereador Cleverson Dicá Nalifico, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências junto à 
Secretaria responsável, para que proceda a manutenção das estradas principais dos bairros Tacaniça dos Costas, 
Vuturuvu e Olaria, através da colocação de saibro e uso de patrolas. Requerimento nº.047/2018, de autoria do 
vereador Gen Johnsson, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências junto à Secretaria responsável, 
para que proceda a manutenção da estrada que liga a Mina de ferro, que se inicia próximo ao mercado do Daio, 
através de uma operação Tapa buracos, e serviço de roçada em toda sua extensão. Requerimento nº.048/2018, 
de autoria do vereador Gen Johnsson, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências junto à Secretaria 
responsável, para que proceda a manutenção de ensaibramento e patrolamento, de todas as ruas do Bairro Santa 
Terezinha . Requerimento nº.049/2018, de autoria do vereador Gen Johnsson, que solicita ao senhor Prefeito 
Municipal, providências junto à Secretaria responsável, para que proceda a manutenção de ensaibramento e 
patrolamento, da estrada do Tigre próximo ao forno de cal do Strapasson. Requerimento nº.050/2018, de autoria 
do vereador José Maria Araújo que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de 
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determinar a Secretaria Municipal de Obras, que em regime de urgência, proceda o rebaixamento, ou recuo, da 
calçada da Travessa Luiz Baido, em toda a extensão que atinge a lateral do Templo Central da Igreja 
Assembléia de Deus. Requerimento nº.051/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Santana, que solicita 
ao senhor Prefeito Municipal, que determine ao órgão competente, para que sejam executadas obras de 
pavimentação asfáltica, na Rua Padre Antônio Vieira, Bairro: Nossa Senhora de Fátima. Requerimento 
nº.052/2018, de autoria do vereador Marco Antonio Santana, que solicita ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que determine ao órgão competente, que proceda a manutenção dos postes, com a devida troca de 
lâmpadas, na rua Antônio Costa, próximo a residência nº. 29 e os demais, no bairro Madre. Requerimento 
nº.053/2018, de autoria do vereador Dinarte Pedroso, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no 
sentido de determinar à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, que estabeleça o estacionamento apenas 
em um lado da rua Duque de Caxias, bairro Natânea, correspondendo á extensão do início ao final da rua 
mencionada. Requerimento nº.054/2018, de autoria do vereador Emerson Santo Stresser, que solicita ao Senhor 
Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria Municipal de Obras, que proceda a 
recuperação da pavimentação asfáltica, em regime de urgência, na Rua Roraima , no Bairro Santo Antonio, em 
frente a n°.65. Requerimento nº.055/2018, de autoria do vereador Cleverson Dicá Nalifico, que solicita ao 
senhor Prefeito Municipal, providências junto à Secretaria responsável, para proceda a manutenção da estrada 
dos Borges, através da colocação de saibro e uso de patrolas. Requerimento nº.056/2018, de autoria do vereador 
Clayton Costa Rosa, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão 
competente da municipalidade, que seja instalado um posto de atendimento dos Correios, na localidade da 
Pinta. Uma sugestão seria que fosse instalado no comércio do senhor Lindorfinho, por se tratar de um ponto de 
referência conhecido na região. Requerimento nº.057/2018, firmado por todos os senhores vereadores 
presentes, através do qual, nos termos do disposto no inciso I, § 1º do artigo 141, do Regimento Interno, 
requerem REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº.001/2018, de modo que aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Nada mais havendo para ser apresentado no Expediente, o senhor Presidente 
despachou os Projetos de lei nºs.014 e 044/2017 e o Projeto de Decreto Legislativo nº.001/2018, à Ordem do à 
Ordem do Dia da presente Sessão, para apreciação e deliberação. Despachou igualmente à Ordem do Dia, os 
requerimentos encaminhados à Mesa e consultou o senhor Primeiro Secretário sobre a inscrição de vereadores 
para fazer uso da palavra no Expediente. Não havendo inscrição, o senhor Presidente anunciou a Ordem do 
Dia, colocando para deliberação do Plenário, em Primeira Discussão, o Projeto de lei nº.014/2017. Em 
discussão, solicitou a palavra o vereador Emerson Santo Stresser, que requereu vistas do Processo. Em votação, 
o pedido de vistas foi aprovado por unanimidade de votos. Também em Primeira Discussão, foi colocado para 
deliberação do Plenário, o Projeto de lei nº.044/2017, o qual foi rejeitado pela Plenário, por cinco votos contra 
três. Votaram pela rejeição, os vereadores: Dinarte Pedroso, Emerson Santo Stresser, Joel Coutinho, Eleandro 
Fontoura Machado e Marco Antonio Santana. Em Discussão Única, foi colocado para deliberação do Plenário, 
preferencialmente, o requerimento nº.057/2018, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em decorrência 
deste deferimento, foi colocado para deliberação do Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº.001/2018, 
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sendo aprovado por unanimidade de votos em Única Discussão e Votação. Também em Discussão Única, 
foram levados à deliberação do Plenário, individualmente, os requerimentos nºs.025, 036, 037, 038, 039, 040, 
041, 042, 043, 044, 045, 050, 051, 052, 053, 054 e 056/2018, os quais foram aprovados por unanimidade de 
votos, sem ninguém ter manifestado desejo em discuti-los. O senhor Presidente passou a Presidência da Mesa 
ao senhor Vice-Presidente, quando da deliberação do requerimento nº.50/2018, de sua autoria, reassumindo 
posteriormente. Os requerimentos nºs.046, 047, 048, 049 e 055/2018, foram retirados de pauta, devido a 
ausência dos propositores. Nada mais constando da pauta para a Ordem do Dia, o senhor Presidente anunciou 
as Explicações Pessoais, deixando livre a palavra aos vereadores inscritos. Por ordem de inscrição, fez uso da 
palavra o vereador Eleandro Fontoura Machado, dizendo que se posicionou contra o Projeto de lei nº.044/2018, 
do Poder Executivo, que tem a finalidade de cobrar a coleta de lixo. Retirar do IPTU e passar para o talão de 
água da Sanepar. Informou o vereador, que a taxa de lixo social, ela varia de cinco reais ao mês e a taxa 
comercial e industrial varia em trinta e três reais, com total de trezentos e noventa e seis reais anual. Comentou 
o vereador, que se posicionou contra, e prefere, no seu ponto de vista, que ela continue sendo cobrada no 
IPTU., e não mensalmente no talão de água. Também inscrito, fez uso da palavra o vereador Dinarte Pedroso, 
dizendo que também é contra a taxa de lixo, porque a gente só diz amém e não recebe o bem. Já tem o IPTU., 
tem a taxa de água, tem luz e se vir mais essa taxa de lixo, o nosso povo não aguenta. O nosso povo é fraco, o 
nosso povo é carente. Comentou o vereador que já faz um ano e pouco que está como vereador, já pediu 
serviços e nunca fizeram, porque vai dizer amém para aquele que não faz nada para o município. Vamos deixar 
como está para ver como é que fica. Seguindo a ordem de inscrição, falou o vereador Aroldo Ribas de Bonfim, 
dizendo que entende a posição de cada vereador. Votou a favor porque quer o desenvolvimento do município. 
Esclareceu o vereador, que a taxa de lixo só está sendo regulamentada, porque já está sendo cobrada. De
qualquer forma vai ter que ser paga no IPTU. Agora, cobrar do empresário e do comércio, em sua opinião não 
iria prejudicar ninguém pagar uma taxa maior, mas os menos favorecidos iriam pagar até menos do que eles 
pagam hoje no IPTU. Disse o vereador, que respeita a posição de cada um, mas vê que há necessidade, porque 
todos recebem o benefício, pois o lixo da sua casa quem faz a coleta? Se ficar uma semana produzindo o lixo 
sem ter quem faça a coleta? Em sua opinião, cada um tem um pensamento, o seu foi esse, votou a favor porque 
quer o desenvolvimento e o crescimento do nosso município. Usou da palavra em seguida, o vereador Joel 
Coutinho, dizendo que também não é a favor a essa coleta de lixo. Não votou a favor e não é a favor porque é 
morador deste município e conhece as dificuldades do município. Comentou o vereador que se já estão 
cobrando no IPTU, deixe do jeito que está, porque passar para a Sanepar, hoje é cinco reais, a Sanepar é uma 
empresa, daqui a um ano é dez reais, daqui a dois anos é vinte reais e daqui a três anos é cinquenta reais. 
Conhece as dificuldades, é morador deste município, conhece os moradores dos bairros. Então não é favor e 
prefere que fique desse jeito mesmo. Ainda inscrito, fez uso da palavra o vereador Marco Antonio Santana, 
dizendo que também é contra essa taxa de cobrança de lixo, porque o povo é carente, estamos em dificuldades 
financeiras e tem que poupar o nosso povo, porque já estão pagando IPTU e se vir mais uma taxa, e o problema 
não é só de uma taxa, tem terreno que tem cinco ou seis casas, então vai ser cobrado seis taxas em um terreno 
só. Comentou o vereador que não é justo cobrar do povo de Rio Branco. Esta Casa tem que ajudar esse povo e 
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ele está aqui para ajudar, por isso votou contra. Finalizando as inscrições, fez uso da palavra o vereador 
Emerson Santos Stresser, dizendo que também foi contra e que está junto com os demais companheiros. 
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada, da qual eu, Joel Coutinho, Primeiro 
Secretário, lavrei esta Ata, que será por mim e pelos demais vereadores presentes assinada. 
JOSÉ MARIA ARAÚJO JOEL COUTINHO
 Presidente 1º. Secretário