sessao nº 17

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
ESTADO DO PARANÁ
 
 Ata nº.019/2019, de 27 de junho de 2019.
Ata correspondente a Décima Sétima Reunião Ordinária, Primeiro 
Período Legislativo, Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Câmara 
Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, realizada às dezenove horas do dia vinte e sete 
de junho de dois mil e dezenove. Fizeram-se presentes a esta reunião os Edis: José Maria Araújo￾Presidente; Emerson Santo Stresser-Vice-Presidente; Joel Coutinho-Primeiro Secretário; Eleandro 
Fontoura Machado-Segundo Secretário; Aroldo Ribas de Bonfim; Cezar Gengis Khan Johnsson; 
Clayton Costa Rosa; Cleverson Dicá Nalifico; Dinarte Pedroso e Miguel Elias Cruz. Deixou de 
comparecer o vereador Marco Antonio Santana. Às dezenove horas, havendo quórum suficiente, o 
senhor Presidente invocando a proteção Divina declarou aberto os trabalhos da presente Sessão, 
determinado a Secretaria Ad-Hoc que procedesse a leitura da Ata relativa a reunião anterior, a 
qual foi por unanimidade de votos aprovada. Em seguida, o senhor Presidente determinou à 
Secretaria Ad-Hoc que procedesse a leitura das matérias constantes do Expediente, que ocorreu 
na seguinte ordem: Ofícios nºs.049, 050 e 051/2019, firmados pela senhora Secretária Municipal 
de Governo, em resposta, respectivamente, aos requerimentos desta Casa nºs 113, 142 e 139/2019.
Parecer nº.005/2019, exarado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que aprovou, 
por maioria, o parecer do relator ao Projeto de lei nº.007/2019, nos seguintes termos: PARECER 
DO RELATOR: Para que o Projeto de lei em análise, seja submetido à apreciação do Plenário, 
com a seguinte Emenda Modificativa: Modifique-se do texto do artigo 23 o termo: 50% 
(cinquenta por cento), para 35% (trinta e cinco por cento), considerando que é uma margem 
razoável não criando engessamento na administração financeira do município, dando oportunidade 
ao Prefeito a continuar com o seu bom trabalho. Projeto de lei, que nesta Casa recebeu o 
nº.009/2019, de autoria do vereador Eleandro Fontoura Machado, que tem por súmula: Cria a 
Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras 
providências”. Projeto de lei, que nesta Casa recebeu o nº.010/2019, de autoria do vereador Joel 
Coutinho, que tem por súmula: “Obriga os Estabelecimentos Privados e Públicos do Município 
de Rio Branco do Sul, a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do 
Autismo e dá outras providências”. Projeto de lei, que nesta Casa recebeu o nº.011/2019, de 
autoria do vereador Clayton Costa Rosa, que tem por súmula: “Denomina ponte férrea 
conforme especifica”. Projeto de lei, que nesta Casa recebeu o nº.012/2019, de autoria do 
vereador Clayton Costa Rosa, que tem por súmula: “Denomina logradouro público que 
especifica”. Estes Projetos de lei foram despachados à Comissão Permanente de Redação e 
Justiça, para análise e parecer. Requerimento nº.158/2019, de autoria do vereador Dinarte Pedroso, 
que solicita ao senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a Secretaria 
Municipal de Obras, que viabilize obras de manilhamento na rua Jamile Elias Tosto, no trecho em 
frente ao número predial 339, no bairro Vila Costa (próximo a igreja Assembleia de Deus). 
Requerimento nº.159/2019, de autoria do vereador Joel Coutinho, que solicita ao senhor Prefeito 
Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, que 
proceda os estudos que se fizerem necessários, objetivando a execução de obras de pavimentação 
asfáltica da Avenida Brasil, iniciando nas proximidades do bairro Jardim Albarana, seguindo pela 
estrada do Capirú, até as proximidades da empresa CALCEM. Requerimento nº.160/2019, 
firmado pela maioria dos senhores vereadores presentes, através do qual requerem, nos termos do 
disposto no inciso I, § 1º., do artigo 141 do Regimento Interno, regime de urgência, com a 
dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação dos Projetos de lei nºs. 007 e 
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008/2019, de autoria do Executivo Municipal, de modo que aludidas matérias sejam deliberadas 
em uma única discussão e votação, na presente Sessão Plenária. Nada mais há vendo para ser 
apresentado no Expediente e não havendo vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o senhor 
Presidente anunciou a Ordem do Dia, colocando para deliberação do Plenário, 
preferencialmente, o Requerimento nº. 160/2019, o qual foi aprovado por unanimidade de 
votos. Em decorrência desta deliberação, foram colocados para deliberação do Plenário, 
individualmente, em Discussão Única, os Projetos de lei nºs., 007 e 008/2019, os quais foram 
aprovados por unanimidade de votos. Em Discussão Única, foram levados a deliberação do 
Plenário, os requerimentos nº.158 e 159/2019, sendo ambos aprovados por unanimidade de 
votos, sem ninguém ter manifestado desejo em discuti-los. Nada constando da pauta para a Ordem 
do Dia, o senhor Presidente anunciou as Explicações Pessoais, deixando livre a palavra aos 
vereadores inscritos. Inscrito, fez uso da palavra o vereador Dinarte Pedroso, que apresentou para 
deliberação do Plenário, verbalmente, um requerimento no sentido de que seja solicitado ao senhor 
Prefeito Municipal, providências no sentido de determinar a execução de serviços de patrolamento 
e ensaibramento, da rua: Benjamin Costa, no bairro Nossa Senhora de Fátima e também da rua: 
Antonio Costa, no bairro Vila Costa, considerando que as mesmas encontram-se praticamente 
intransitáveis. Em votação, o requerimento verbal de autoria do vereador Dinarte Pedroso foi 
aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais vereadores inscritos, a reunião foi 
encerrada, da qual eu, Joel Coutinho, Primeiro Secretário, lavrei esta Ata que vai por mim e pelos 
demais vereadores presentes assinada. Obs: o pronunciamento proferido nesta Sessão Plenária, 
foi devidamente registrado através de gravação digital de áudio e imagem Giga GS 04 HD:3 
– Equipamento Intelbrás VHD 1220 D G3 – Armazenamento: Yotube.com – disponibilizado 
através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – Portal web: riobrancodosul.pr.leg.br
JOSÉ MARIA ARAÚJO JOEL COUTINHO
 Presidente 1º. Secretário