texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OO4 /2022
Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 045, de 19 de
janeiro de 2021, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, $2º do art. 95 da Lei Complementar nº 045, de 19 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Negro e dá outras
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 95...
S2º...
I — atinja no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro
superior ao estabelecido na Norma Brasileira - NBR 10151 (vigente) — acústica
— medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas —
Aplicação de uso geral, medidos no curso “A” do aparelho medidor de
intensidade de sons, de acordo com a Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT;” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 045,
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Rio Negro, 22 de março de 2022.
E UNICIPAL
à Rio Negro - Paraná
Z: Assinado por JAMES KARSON
o VALERIO em 22/03/2022
[Peg 15:23:44
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
[e
r—
ei
CESSE https:!
(462 174 799.15)
C
NTEUDC
U CC
SSINADO EM 22
| SEI
ADO S
ASS
JFERÊNC
|
TE DOCUMENTO FOI
FAR
BEM Es
em
POR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vercadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar incluso objetiva alterar o inciso I, $2º do
art. 95, da Lei Complementar nº 045, de 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Rio Negro e dá outras providências.
À alteração proposta é resultado de audiência realizada com o Ministério Público, em
24 de novembro de 2021, onde este solicitou ao Município a adequação da Lei Complementar
nº 045, de 2021, no que diz respeito ao sossego público, considerando o excesso de situações
e/ou reclamações existentes junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca por perturbação do
sossego pot pessoas jutídicas — estabelecimentos cometciais.
O Ministério Público solicitou que a Lei Complementar em questão fosse adequada a
Norma Brasileira - NBR 10.151 que trata da acústica — medição e avaliação de níveis de pressão
sonora em áreas habitadas — Aplicação de uso geral, versão 2019, que é a versão vigente. Contudo
pata que não seja necessário alterar novamente a Lei Complementar quando houver outra versão,
optou-se por mencionar NRB 10.151 vigente.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, pelo fato de que necessitamos
desta alteração para realizar alterações /adequações na emissão dos alvarás de funcionamento,
bem como, a realização das fiscalizações 77 /oco nos estabelecimentos comerciais.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei
Complementar, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
[am PREFEITO MUNICIPAL
E Rio Negro - Paraná
4 Assinado por JAMES KARSON
ti” VALERIO em 22/03/2022
Ama: 15:23:03
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
3-05:00 -03
152
1)
31002
open original →