| sessao |
15 |
2026-05-26 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
37/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Solicita informações detalhadas sobre o imóvel utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Negro, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 131, Centro. |
1 |
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| materia |
38/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Solicita informações detalhadas sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do Município de Rio Negro para prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de enchentes e eventos climáticos extremos. |
1 |
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| materia |
39/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer a concessão de Votos de Louvor ao Treinamento de Liderança Cristã – TLC Rio Negro, pelos seus 50 anos de evangelização, formação cristã e relevantes serviços prestados à comunidade rionegrense. |
1 |
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| materia |
169/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e elaboração de projeto para asfaltamento de aproximadamente 2 km da Rua Ignácio Schelbauer, dando continuidade ao trecho já asfaltado da via. |
1 |
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| materia |
170/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita estudo para extensão de rede de água no Bairro Roseira até a divisa dos municípios de Rio Negro e Campo Tenente, visando atender aproximadamente nove famílias. |
1 |
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| materia |
171/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita estudo para implantação de rede elétrica e iluminação pública na estrada principal da Comunidade do Retiro Bonito, visando atender aproximadamente oito residências. |
1 |
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| materia |
172/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita a construção de calçada na Rua Luiz Carlos Pereira Tourinho, no trecho compreendido entre o antigo cortume até a empresa Universal Tabacos, no lado esquerdo sentido centro/interior. |
1 |
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| materia |
173/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita melhorias no pátio em frente à Associação da Melhor Idade da Roseira, com aplicação de pedra brita ou material adequado para garantir melhor acessibilidade, segurança e mobilidade aos frequentadores da feira e eventos da associação. |
1 |
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| materia |
174/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita estudo para alteração de preferencial ou melhoria da sinalização no cruzamento das Ruas Ervino Paulo Weinschutz e Gustavo Francisco Alves. |
1 |
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| materia |
175/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a implantação de lombada/redutor de velocidade na Rua Vicente Wotroba, nas proximidades da residência do Senhor Paulo David, via de acesso à empresa K. Mofha. |
1 |
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| norma |
3511/2026 |
2026-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão de ações nos Anexos de que tratao artigo 5º da Lei nº 3.486, de16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029. |
1 |
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| norma |
3512/2026 |
2026-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Cargos de provimento efetivo do Município de Rio Negro, conforme especifica. |
1 |
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| norma |
3513/2026 |
2026-05-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permutar com as áreas especificadas. |
1 |
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| sessao |
2 |
2026-05-25 |
Audiência Pública da Saúde |
— |
3 |
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| sessao |
2 |
2026-05-25 |
Audiência Pública Meta Fiscal |
— |
3 |
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| materia |
4/2026 |
2026-05-22 |
Requerimento de Urgência |
Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 24-25-26/2026, conforme os Oficios 77,78 e 79 do Poder Executivo Municipal |
1 |
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| materia |
24/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029. |
1 |
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| materia |
25/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. |
1 |
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| materia |
26/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para apreciação e votação. |
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| materia |
27/2026 |
2026-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover, em caráter temporário e excepcional, a ampliação da carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Eletricista, conforme especifica |
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| norma |
1/2026 |
2026-05-20 |
Atos da Mesa |
Institui a Política de Governo Digital e o Processo Administrativo Digital no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, regulamenta o uso de sistemas eletrônicos, formulários digitais, documentos digitais e assinaturas eletrônicas, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
8/2026 |
2026-05-20 |
Portaria |
Regulamenta, em caráter complementar e operacional, os fluxos administrativos internos para execução da Resolução nº 02/2025, que instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro, e estabelece providências de transparência, controle, tratamento de informações, proteção de dados pessoais, sigilo, registro de evidências, canal de comunicação com o cidadão e atendimento aos critérios de governança e transparência aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal. |
1 |
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| norma |
9/2026 |
2026-05-20 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação do responsável setorial pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, conforme especifica. |
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| norma |
3505/2026 |
2026-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária, conforme especifica. |
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| norma |
3506/2026 |
2026-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Rio Negro - Paraná, conforme especifica. |
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| norma |
3507/2026 |
2026-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro |
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| norma |
3508/2026 |
2026-05-20 |
Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
3509/2026 |
2026-05-20 |
Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020 e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.291/2023, e dá outras providências. |
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| norma |
3510/2026 |
2026-05-20 |
Lei Ordinária |
Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-19 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
Autoria: Vereadora Isabel Cristina Grossl
Ementa: Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45/2021, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de área para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis.
Relatoria: Vereador Geovane de Lima |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-19 |
Atas das Comissões |
Análise do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 de Autoria: Vereadora Isabel Cristina Grossl
Ementa: Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45/2021, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de área para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis. |
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| sessao |
14 |
2026-05-19 |
Ordinária |
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| materia |
23/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 568, de 10 de maio de 1989, e o Decreto Municipal nº 09, de 15 de maio de 1989, que declararam de utilidade pública e expropriaram área de terras para fins de fomento industrial no Município de Rio Negro, adequando a área expropriada e o valor da indenização, e dá
outras providências |
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| materia |
34/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Requer a concessão de Votos de Louvor e Congratulações ao Movimento de Cursilhos de Cristandade da Diocese de São José dos Pinhais, em comemoração ao seu Jubileu de Ouro – 50 anos de Evangelização. |
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| materia |
35/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Requer informações, providências e convocação do Secretário Municipal de Obras acerca das condições estruturais da Ponte Coronel Rodrigo
Ajace, em atenção à Indicação nº 208/2025 e às normas técnicas da ABNT aplicáveis à segurança e vida útil de estruturas de concreto. |
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| materia |
36/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Requer a concessão de Votos de Louvor à GRÁFICA KOSTER pelos seus 119 anos de história, tradição familiar e relevantes serviços prestados ao Município de Rio Negro e região. |
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no document
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| materia |
161/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita que o Poder Executivo Municipal realize estudo técnico e encaminhe ofício à concessionária CELESC visando a implantação de iluminação pública na Rua Ervino Paulo Weinschultz, no Bairro Roseira. |
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| materia |
162/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita a realização de patrolamento e empedramento na Rua Júlio Alves, no Bairro Roseira. |
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| materia |
163/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, proceda à instalação de sinalização vertical, bem como à colocação de tachões no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Dr. Pacheco, local onde existe uma rotatória. |
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| materia |
164/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Reitera a solicitação contida nas Indicações nº 045/2025 e nº 455/2025, para realização de estudo de viabilidade visando à implantação de semáforo na rotatória localizada em frente ao Posto M7 e ao Bar do Koka. |
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| materia |
165/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, viabilize a manutenção do telhado e das calhas da Academia de Saúde do Município. |
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| materia |
166/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize a manutenção e o ajuste do relógio digital localizado no trevo de acesso ao município. |
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| materia |
167/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita a realização de coleta de galhos e resíduos orgânicos na Rua Francisco Xavier da Silva. |
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| materia |
168/2026 |
2026-05-18 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a realização da troca da cobertura/telhado da cozinha da sede da Associação de Moradores da Melhor Idade, localizada na comunidade de Lageado dos Vieiras. |
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| materia |
5/2026 |
2026-05-14 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, observadas as ressalvas próprias de cada Poder.
Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, o prosseguimento fica condicionado à regular instrução fiscal pelo Poder Executivo, especialmente com estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotação suficiente, disponibilidade financeira e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, caso tais elementos ainda não tenham sido juntados aos autos legislativos.
Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, a Comissão registra que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, que estima impacto adicional de R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado, sem reflexos sobre encargos patronais, décimo terceiro vencimento ou férias, permanecendo a execução condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes.
É o parecer. |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-14 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
V - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento, acompanhando o voto da Relatora, manifesta-se pelo prosseguimento da tramitação dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise financeira, orçamentária e fiscal.
No tocante aos Projetos de Lei Ordinária nº 19/2026 e nº 20/2026, registra-se que há cálculo específico de impacto orçamentário e financeiro do Poder Legislativo, com projeção para o exercício de início de vigência e para os dois exercícios subsequentes, além de declaração de adequação orçamentária e financeira, sem prejuízo da certificação contábil final e da observância permanente dos limites legais e constitucionais incidentes sobre a despesa da Câmara Municipal.
No tocante aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026 e nº 17/2026, por onerarem o orçamento do Poder Executivo, a Comissão ressalva que a regularidade da execução da despesa depende de demonstrativo próprio daquele Poder..
Ressalva-se, por fim, que a implementação das despesas deverá observar a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, a estimativa de impacto financeiro e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer. |
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| materia |
15/2026 |
2026-05-14 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, por não identificar vício de competência, iniciativa, constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa apto a impedir a continuidade da tramitação.
Registra-se que a análise desta Comissão limita-se aos aspectos jurídico-formais e de redação legislativa, permanecendo a avaliação específica de impacto orçamentário, adequação financeira, dotação, disponibilidade e compatibilidade com as peças orçamentárias sob a competência própria da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-14 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 015/2026, por reconhecer sua compatibilidade com os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa submetidos à análise desta Comissão. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-14 |
Atas das Comissões |
Aberta a reunião, a Presidente declarou que a finalidade do encontro era a análise dos pareceres elaborados no âmbito da Comissão, referentes ao Projeto de Lei nº 015/2026, aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, bem como aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, todos em tramitação perante a Câmara Municipal de Rio Negro/PR.
Na sequência, foi submetido à apreciação o parecer referente ao Projeto de Lei nº 015/2026, que institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de Rio Negro. Após a exposição da matéria e discussão entre os membros, a Comissão deliberou pelo acolhimento do parecer, com manifestação pelo prosseguimento do projeto, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Em seguida, foi apreciado o parecer conjunto relativo aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, que tratam da reposição inflacionária e da revisão geral anual de remunerações, vencimentos e subsídios no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Após a apresentação do parecer e a discussão da matéria, a Comissão deliberou pelo seu acolhimento, registrando manifestação pelo prosseguimento das proposições no âmbito da competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sem prejuízo da remessa e da análise própria da Comissão de Finanças e Orçamento quanto aos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais.
Na continuidade dos trabalhos, foi apreciado o parecer conjunto referente aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, ambos relacionados ao auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro/PR, abrangendo, respectivamente, os servidores vinculados ao Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo Municipal. Após a exposição da matéria e deliberação dos membros presentes, a Comissão acolheu o parecer, com manifestação pelo prosseguimento das proposições, limitada aos aspectos jurídico-formais, regimentais e de técnica legislativa, permanecendo a análise de impacto financeiro, dotação, disponibilidade e compatibilidade orçamentária sob a competência da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes.
Ficou consignado que a deliberação da Comissão, em todos os casos, recaiu sobre os pareceres submetidos à reunião, não representando aprovação definitiva das matérias, uma vez que a deliberação final compete ao Plenário da Câmara Municipal, observado o regular processo legislativo e a manifestação das comissões competentes. |
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