norma nº 9/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
PORTARIA 009/2026
PORTARIA Nº9/2026
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do
responsável setorial pelo Serviço de Informação
ao Cidadão – SIC, conforme especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
NEGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno
e inciso II do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, e em
conformidade com a Resolução nº 02, de 22 de abril de 2025,
que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no
âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro – Estado do
Paraná:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, na forma do art. 6º da Resolução nº 02/2025,
para desempenhar a função de responsável setorial na Câmara
de Vereadores pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, a
Servidora MARISTELA POPPER DANIELEVIZ.
Art. 2º. Compete ao responsável setorial pelo Serviço de
Informação ao Cidadão – SIC a auxiliar o Controle Interno na
coordenação da gestão do processo de atendimento aos pedidos
de acesso à informação e assegurar o cumprimento das
disposições previstas na Resolução nº 02/2025, especialmente
aquelas constantes dos artigos 2º, 3º, 4º e 7º da referida norma.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 20 de Maio de 2026.
ODAIR PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, PR
Publicado por:
Wilson Mendes Junior
Código Identificador:2B6B2814
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
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