norma nº 3509/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Padrão Nível 1 Nível 2 Nível 3
Inicial R$ 1.639,26 R$ 2.185,62 R$ 4.917,69
A R$ 1.704,83 R$ 2.273,05 R$ 5.114,40
B R$ 1.773,02 R$ 2.363,97 R$ 5.318,97
C R$ 1.843,94 R$ 2.458,53 R$ 5.531,73
D R$ 1.917,70 R$ 2.556,87 R$ 5.753,00
E R$ 1.994,41 R$ 2.659,15 R$ 5.983,12
F R$ 2.074,18 R$ 2.765,51 R$ 6.222,44
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3509/2026
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Rio Negro, Estado do Paraná, altera o
Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020 e o Anexo II
da Lei Municipal nº 3.291/2023, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro,
Estado do Paraná, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de
cargos de provimento em comissão, no percentual de 4,39%,
correspondente à recomposição inflacionária medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao
período de maio de 2025 a abril de 2026.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata esta Lei possui
natureza exclusivamente recompositória, destinada à preservação do
valor nominal dos vencimentos diante da perda inflacionária do
período, não configurando aumento real, reestruturação de carreira,
criação de vantagem, majoração diferenciada ou concessão de
benefício funcional novo.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020, relativo aos cargos
de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, passa a vigorar
com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.291/2023, relativo aos
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º A revisão geral anual concedida por esta Lei observa o disposto
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo natureza
recompositória e aplicação uniforme aos servidores abrangidos, sem
distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo
Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Rio Negro, 20 de maio de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.028/2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REVISÃO GERAL ANUAL - MAIO/2026 - 4,39%
G R$ 2.157,15 R$ 2.876,13 R$ 6.471,34
H R$ 2.243,44 R$ 2.991,18 R$ 6.730,20
I R$ 2.333,17 R$ 3.110,82 R$ 6.999,40
J R$ 2.426,50 R$ 3.235,26 R$ 7.279,38
K R$ 2.523,56 R$ 3.364,67 R$ 7.570,55
L R$ 2.624,50 R$ 3.499,25 R$ 7.873,38
M R$ 2.729,48 R$ 3.639,22 R$ 8.188,31
N R$ 2.838,66 R$ 3.784,79 R$ 8.515,84
O R$ 2.952,21 R$ 3.936,19 R$ 8.856,48
P R$ 3.070,30 R$ 4.093,63 R$ 9.210,74
Nível Cargo Carga horária
Nível 1 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas
Nível 2 Assistente Técnico Administrativo 40 horas
Nível 3 Contador e Procurador Jurídico 20 horas
Nº de vagas Cargo Unidade
Administrativa
Símbolo Valor dos
Vencimentos
01 Diretor Diretoria
Administrativo￾Financeira
CC-1 R$ 11.441,94
01 Diretor Diretoria Legislativa CC-1 R$ 11.441,94
01 Assessor Jurídico Assessoria Jurídica da
Presidência
CC-1 R$ 11.441,94
01 Assessor de
Imprensa
Gabinete da
Presidência
CC-2 R$ 7.577,12
03 Assessor
Parlamentar
Gabinete Parlamentar CC-2 R$ 7.577,12
01 Assessor Legislativo Diretoria Legislativa CC-3 R$ 5.344,68
01 Assessor de
Gabinete
Gabinete da
Presidência
CC-3 R$ 5.344,68
CARGOS INTEGRANTES DOS NÍVEIS
ANEXO II
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.291/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REVISÃO GERAL ANUAL - MAIO/2026 - 4,39%
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:DF4FFE50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
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