ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta
minutos, nas dependências da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, reuniu-se a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sob a presidência da Vereadora Isabel Cristina
Grossl, com a presença do Relator Vereador Geovane de Lima e do Membro Vereador Élcio
Josué Colaço, para apreciação e deliberação dos pareceres relativos às matérias encaminhadas à
Comissão.
Aberta a reunião, a Presidente declarou que a finalidade do encontro era a análise dos
pareceres elaborados no âmbito da Comissão, referentes ao Projeto de Lei nº 015/2026, aos
Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, bem como aos
Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, todos em tramitação perante a Câmara
Municipal de Rio Negro/PR.
Na sequência, foi submetido à apreciação o parecer referente ao Projeto de Lei nº
015/2026, que institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança, do Adolescente e da
Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de
Rio Negro. Após a exposição da matéria e discussão entre os membros, a Comissão deliberou
pelo acolhimento do parecer, com manifestação pelo prosseguimento do projeto, nos limites da
análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Em seguida, foi apreciado o parecer conjunto relativo aos Projetos de Lei Ordinária nº
16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, que tratam da reposição inflacionária e da revisão
geral anual de remunerações, vencimentos e subsídios no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal. Após a apresentação do parecer e a discussão da matéria, a Comissão
deliberou pelo seu acolhimento, registrando manifestação pelo prosseguimento das proposições
no âmbito da competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sem prejuízo da
remessa e da análise própria da Comissão de Finanças e Orçamento quanto aos aspectos
financeiros, orçamentários e fiscais.
Na continuidade dos trabalhos, foi apreciado o parecer conjunto referente aos Projetos de
Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, ambos relacionados ao auxílio-alimentação dos
servidores públicos ativos do Município de Rio Negro/PR, abrangendo, respectivamente, os
servidores vinculados ao Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo Municipal. Após
a exposição da matéria e deliberação dos membros presentes, a Comissão acolheu o parecer, com
manifestação pelo prosseguimento das proposições, limitada aos aspectos jurídico-formais,
regimentais e de técnica legislativa, permanecendo a análise de impacto financeiro, dotação,
disponibilidade e compatibilidade orçamentária sob a competência da Comissão de Finanças e
Orçamento e dos setores técnicos correspondentes.
Ficou consignado que a deliberação da Comissão, em todos os casos, recaiu sobre os
pareceres submetidos à reunião, não representando aprovação definitiva das matérias, uma vez
que a deliberação final compete ao Plenário da Câmara Municipal, observado o regular processo
legislativo e a manifestação das comissões competentes.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião, determinando a
lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Rio Negro, Estado do Paraná, 14 de maio de 2026.
Isabel Cristina Grossl
Presidente
Geovane de Lima
Relator