norma nº 3505/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI Nº 3505/2026
Dispõe sobre a concessão de reposição
inflacionária, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2026,
reposição inflacionária na ordem de 4,39% (quatro inteiro e
trinta e nove centésimos por cento) sobre a remuneração de
todos os Servidores públicos municipais efetivos e
comissionados, ativos, Conselheiros tutelares, inativos e
Pensionistas do Município de Rio Negro, abrangidos pela regra
de paridade na revisão dos proventos de aposentadoria e
pensão.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput refere-se à
inflação acumulada no período de maio de 2025 a abril de
2026, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA.
Art. 2º O índice previsto no artigo 1º desta Lei, deverá ser
aplicado individualmente, tendo como base de cálculo os
vencimentos básicos pagos na competência de abril de 2026.
Parágrafo único. A reposição que se refere o artigo 1º desta lei,
deve ser aplicada, no que couber, na Lei nº 1.346, de 27 de
março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder
Executivo do Município de Rio Negro – Paraná e Lei 3.473, de
13 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira
dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos
efetivos do Município de Rio Negro - PR.
Art. 3º Aos Servidores Públicos Municipais Inativos e
Pensionistas do Município de Rio Negro, cujos proventos de
aposentadorias e pensões foram calculados nos termos dos
artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de
2004, aplica-se o disposto no art. 81-A da Lei Municipal nº
1.254, de 13 de setembro de 2001.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
Rio Negro, 20 de maio de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
OBS: Os anexos pertinentes a presente Lei estão disponíveis
nos sites www.rionegro.pr.gov.br e
www.leismunicipais.com.br
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:150383F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/