REQUERIMENTO Nº 037/2026.
Rio Negro, PR, 25 de Maio de 2026.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre o
imóvel utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
de Rio Negro, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº
131, Centro.
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com
fundamento no artigo 109, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro,
requer à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração,
Departamento de Patrimônio e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes
informações acerca do imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 131, Centro, antiga maternidade
e atual sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:
1. Encaminhar cópia da matrícula atualizada do imóvel, bem como informar a situação
jurídica do bem, especificando a forma de incorporação ao patrimônio municipal,
considerando que o imóvel teria sido inicialmente cedido pelo Governo do Estado do
Paraná e posteriormente doado ao Município.
2. Informar qual a destinação atual de todos os ambientes e pavimentos do prédio,
detalhando os setores administrativos e serviços atualmente instalados no local.
3. O pavimento superior do imóvel encontra-se atualmente interditado, desativado ou
sem utilização? Em caso positivo:
a. Informar os motivos;
b. Informar desde quando o espaço deixou de ser utilizado;
c. Encaminhar eventuais laudos, pareceres técnicos ou documentos que
fundamentaram a decisão.
4. Existe estudo técnico ou planejamento por parte do Município visando a reutilização,
reforma, adequação ou reativação do pavimento superior?
5. Informar o estado atual de conservação do imóvel, encaminhando, se houver:
a. Laudos estruturais;
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R. Dr. Vicente Machado, 148 - Centro, Rio Negro - PR, 83880-039 / Fone: (47) 3641-7400 - E-mail:cmrn@rionegro.pr.leg.br Pag. 1
b. Relatórios de engenharia;
c. Pareceres técnicos;
d. Relatórios de manutenção preventiva ou corretiva.
6. Considerando a obra “Reforma do Telhado da Secretaria Municipal de Saúde”, no
valor total de R$ 255.258,97, com conclusão informada em 05/05/2025, requer-se:
a. Confirmação oficial da conclusão integral da obra;
b. Encaminhamento do termo de recebimento definitivo;
c. Cópia do contrato administrativo e respectivos aditivos;
d. Identificação da empresa executora;
e. Relatório dos serviços efetivamente executados;
f. Informação sobre eventual garantia contratual da obra.
7. Após a conclusão da reforma do telhado, foram identificados problemas estruturais,
infiltrações, interdições ou necessidade de novos reparos no imóvel?
8. Informar qual o custo anual aproximado de manutenção do prédio, incluindo
despesas relacionadas à conservação, limpeza, vigilância, reparos e demais custos
operacionais.
9. O imóvel possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento
equivalente vigente? Em caso positivo, encaminhar cópia.
10. O prédio atende integralmente às normas de acessibilidade previstas na legislação
vigente, especialmente quanto ao acesso de cadeirantes, idosos e pessoas com
mobilidade reduzida? Em caso negativo, informar quais adequações ainda precisam
ser realizadas.
11. Existe seguro predial vigente para o imóvel? Em caso positivo, informar cobertura e
vigência.
12. Há estudos ou planejamento para melhor aproveitamento da estrutura do imóvel,
considerando tratar-se de um prédio público de relevante dimensão e importância
histórica para o município, anteriormente utilizado como maternidade?
13. O Município possui levantamento ou estudo acerca da viabilidade de implantação
futura de serviços públicos de saúde ou atendimento à população no espaço
atualmente não utilizado do imóvel?
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Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade exercer a função fiscalizatória
do Poder Legislativo Municipal acerca das condições estruturais, funcionais e administrativas do
imóvel utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Negro.
O prédio possui relevância histórica para o município, tendo anteriormente abrigado a
antiga maternidade de Rio Negro, sendo atualmente utilizado como sede administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se de patrimônio público de grande importância, cuja
adequada conservação, utilização e segurança devem ser acompanhadas pelo Poder Legislativo e
pela sociedade.
Recentemente, o imóvel recebeu investimento público significativo por meio da obra de
reforma do telhado, no valor de R$ 255.258,97, com conclusão informada em 05/05/2025, motivo
pelo qual é necessária a devida transparência quanto à execução da obra, à situação atual da
estrutura e ao aproveitamento integral do espaço público.
Além disso, existem questionamentos acerca da utilização do pavimento superior do
imóvel, que aparentemente encontra-se desativado ou sem uso, o que levanta preocupação quanto
à possível subutilização de patrimônio público municipal.
Dessa forma, considerando a importância do imóvel para a estrutura da saúde pública
municipal, bem como a necessidade de transparência quanto à aplicação dos recursos públicos,
faz-se necessária a prestação das informações acima descritas.
Atenciosamente,
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA GEOVANE DE LIMA - PODEMOS
Vereadora Vereador
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