REQUERIMENTO Nº 038/2026.
Rio Negro, PR, 25 de Maio de 2026.
Ementa: Solicita informações detalhadas sobre o
planejamento de curto, médio e longo prazo do
Município de Rio Negro para prevenção, preparação,
resposta e recuperação diante de enchentes e
eventos climáticos extremos.
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com
fundamento no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, requer,
após ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que, por meio dos setores competentes, especialmente Defesa Civil, Assistência Social,
Obras, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Planejamento, sejam prestadas as seguintes
informações:
Requer-se as seguintes informações:
1. O Município possui plano atualizado de contingência, emergência ou enfrentamento
de enchentes? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do documento,
informando data de elaboração, última atualização, responsáveis técnicos e órgãos
envolvidos.
2. Existe planejamento de curto, médio e longo prazo para prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação diante de enchentes no Município de Rio
Negro? Em caso positivo, detalhar as ações previstas, prazos, responsáveis e fontes
de recursos.
3. O Município possui mapeamento atualizado das áreas de risco de alagamento,
inundação ou deslizamento? Em caso positivo, encaminhar cópia do levantamento,
indicando bairros, localidades, ruas e comunidades mais vulneráveis.
4. Após a última grande enchente, as áreas atingidas foram oficialmente mapeadas?
Em caso positivo, informar se esse mapeamento foi incorporado ao planejamento da
Defesa Civil e do Município.
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5. O Município possui cadastro atualizado das famílias residentes em áreas de risco?
Em caso positivo, informar quantas famílias estão cadastradas, quais regiões
abrangidas e qual a periodicidade de atualização.
6. Existe mecanismo oficial para alertar previamente as famílias em áreas de risco,
como mensagens por telefone, WhatsApp, SMS, sirenes, visitas presenciais, agentes
comunitários ou outro sistema de comunicação? Detalhar como funciona.
7. O Município possui previsão de abrigos temporários para receber famílias atingidas
por enchentes? Informar quais locais estão previamente definidos, capacidade de
atendimento, estrutura disponível, acessibilidade, alimentação, higiene, segurança e
equipes responsáveis.
8. Existe planejamento específico para atendimento de crianças, idosos, pessoas com
deficiência, pessoas acamadas, gestantes e demais grupos vulneráveis durante
enchentes?
9. O Município possui planejamento para atendimento e acolhimento de animais
domésticos das famílias atingidas? Em caso positivo, informar local previsto, equipe
responsável, capacidade de acolhimento, alimentação, transporte e cuidados
veterinários.
10. A Defesa Civil Municipal possui estrutura adequada para atendimento de enchentes,
incluindo barcos, botes, coletes salva-vidas, cordas, rádios comunicadores, viaturas,
caminhonetes, caminhões, motosserras, geradores, bombas de sucção, lanternas,
EPIs e demais ferramentas? Encaminhar relação dos equipamentos disponíveis.
11. Há previsão de investimentos na estrutura da Defesa Civil Municipal em 2026 e nos
próximos anos? Informar valores, equipamentos pretendidos, recursos orçamentários
e eventuais convênios com Estado ou União.
12. O Município possui fundo municipal específico para proteção e defesa civil,
calamidades públicas, desastres ou atendimento emergencial às famílias atingidas?
Em caso positivo, informar lei de criação, saldo atual, movimentação dos últimos
anos e finalidade dos recursos.
13. Caso não exista fundo municipal específico, há intenção do Executivo de encaminhar
projeto de lei para sua criação, considerando a recorrência das enchentes no
Município?
14. Há recursos financeiros previstos no orçamento municipal de 2026 para atendimento
emergencial de pessoas atingidas por enchentes? Informar dotação, valor previsto e
secretaria responsável.
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15. O Município possui estoque estratégico ou planejamento para aquisição imediata de
cestas básicas, colchões, cobertores, água potável, kits de higiene, kits de limpeza,
medicamentos, roupas e demais itens de assistência humanitária?
16. Existe pré-cadastro de voluntários para atuação em situações de enchente? Em caso
positivo, informar quantidade de voluntários cadastrados, critérios, capacitação e
forma de acionamento.
17. Existe cadastro prévio de veículos, máquinas, caminhões, tratores, embarcações ou
equipamentos de particulares, empresas, entidades ou voluntários que possam
auxiliar no resgate, transporte e remoção de famílias em áreas alagadas?
18. O Município realiza capacitações, simulados ou treinamentos periódicos com
servidores, voluntários, comunidades em áreas de risco, escolas e entidades para
atuação em caso de enchentes? Informar datas e ações realizadas nos últimos três
anos.
19. Quais ações estão planejadas para atendimento às famílias do interior do Município
que podem ser afetadas por isolamento, fechamento de estradas, queda de pontes,
falta de acesso, interrupção do abastecimento de água, energia, transporte escolar e
serviços de saúde?
20. Existe planejamento específico para manutenção preventiva de estradas rurais,
pontes, bueiros, galerias, drenagens e pontos críticos antes dos períodos de maior
risco de chuvas intensas?
21. O Município possui levantamento dos pontos de alagamento recorrente na área
urbana e rural? Em caso positivo, encaminhar a relação e informar quais
intervenções estão previstas.
22. Há obras, projetos ou estudos técnicos voltados à melhoria da drenagem urbana,
contenção de cheias, limpeza de rios, desassoreamento, recuperação de margens,
preservação de áreas de várzea ou redução de riscos de inundação?
23. O Plano Diretor, a legislação de uso e ocupação do solo e as normas urbanísticas do
Município contemplam restrições, diretrizes ou medidas específicas para áreas
sujeitas a enchentes? Informar se há fiscalização e controle de novas ocupações
nessas áreas.
24. O Município possui articulação formal com o Governo do Estado, Defesa Civil
Estadual, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Sanepar, Copel, municípios vizinhos,
entidades sociais, associações comunitárias e empresas para atuação coordenada
em situações de enchente?
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25. Existe protocolo definido para comunicação oficial com a população antes, durante e
depois das enchentes, evitando desinformação e garantindo orientações claras sobre
evacuação, abrigos, doações, bloqueios de vias e atendimento emergencial?
26. O Município mantém registro histórico consolidado das enchentes ocorridas em Rio
Negro, com dados de nível do rio, famílias atingidas, imóveis afetados, prejuízos,
áreas impactadas e medidas adotadas? Encaminhar os registros existentes.
27. Quais medidas foram adotadas após a enchente de 2023 para corrigir falhas,
atualizar planos, ampliar estrutura, melhorar o atendimento e reduzir riscos futuros?
28. Existe planejamento para recuperação pós-enchente, incluindo limpeza urbana,
recolhimento de entulhos, desinfecção, apoio psicológico, assistência social,
avaliação estrutural de imóveis, apoio a pequenos comerciantes, agricultores e
famílias atingidas?
29. O Município possui canal oficial permanente para que moradores de áreas de risco
atualizem seus dados, solicitem inclusão em cadastro preventivo ou informem
situações de vulnerabilidade?
30. Por fim, solicita-se o encaminhamento de todos os documentos, planos, mapas,
protocolos, decretos, relatórios, levantamentos, dotações orçamentárias, convênios e
demais informações existentes relacionadas ao planejamento municipal para
enfrentamento de enchentes.
Justificativa: As enchentes em Rio Negro constituem um problema histórico, recorrente e
amplamente conhecido, com impactos diretos sobre a vida de centenas de famílias rionegrenses.
Em diferentes períodos, moradores foram obrigados a deixar suas casas, perderam bens, tiveram
sua rotina interrompida e enfrentaram prejuízos sociais, econômicos, sanitários e emocionais.
O Município já vivenciou enchentes de grandes proporções, com registros marcantes nos
anos de 1983, 1992, 2014, 2019 e 2023. Estudos e levantamentos apontam que os eventos de
1983, 1992 e 2014 estão entre os maiores da história de Rio Negro e Mafra, com milhares de
pessoas atingidas, casas danificadas ou destruídas, isolamento de áreas rurais, problemas de
abastecimento de água, energia, mobilidade e saúde pública.
Além disso, o agravamento das mudanças climáticas exige que o Poder Público atue não
apenas de forma emergencial, mas também preventiva, planejada e permanente. Para 2026,
órgãos oficiais de meteorologia indicam aumento da probabilidade de formação do fenômeno El
Niño no segundo semestre, condição que pode influenciar o regime de chuvas no Paraná e ampliar
o risco de eventos extremos.
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A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
estabelece que as ações de proteção e defesa civil abrangem prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação, devendo ser integradas às políticas de ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, recursos hídricos,
infraestrutura e demais políticas públicas.
Diante disso, considerando que as enchentes são eventos previsíveis em Rio Negro,
torna-se indispensável conhecer quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para proteger
a população, reduzir riscos, organizar a resposta emergencial e garantir condições mínimas de
segurança, dignidade e assistência às famílias atingidas.
Atenciosamente,
GEOVANE DE LIMA - PODEMOS ODAIR PEREIRA - PL
Vereador. Vereador.
NEUSA HEUKO SWAROWSKI - CIDADANIA MILENE STALL - PSB
Vereadora Vereadora
ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
Vereadora
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