ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas,
nas dependências da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, reuniu-se a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, sob a presidência da Vereadora Isabel Cristina Grossl, com a
presença do Relator Vereador Geovane de Lima e do Membro Vereador Élcio Josué Colaço, para
apreciação e deliberação dos pareceres relativos às matérias encaminhadas à Comissão.
Aberta a reunião, a Presidente declarou que a finalidade do encontro era a análise dos
pareceres elaborados no âmbito da Comissão, referentes ao Projeto de Lei Complementar no
1/2026, ao Projeto de Lei Ordinária no 11/2026 e ao Projeto de Lei Ordinária no 015/2026, todos
em tramitação nesta Câmara Municipal de Rio Negro/PR.
Na sequência, foi submetido à apreciação o parecer referente ao Projeto de Lei
Complementar no 1/2026, que acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei
Complementar no 45/2021, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e
festejos públicos, mediante reserva de área para pessoas com deficiência e pessoas com
mobilidade reduzida, bem como disponibilização de instalações sanitárias acessíveis. Após a
exposição da matéria e a discussão entre os membros, a Comissão deliberou pelo acolhimento do
parecer, com manifestação pelo prosseguimento do projeto, nos limites da análise de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Em seguida, foi submetido à apreciação o parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária no
015/2026, que institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança, do Adolescente e da
Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de
Rio Negro. A matéria foi analisada com redação substitutiva, contemplando dispositivos
anteriormente constantes do Projeto de Resolução no 003/2026, retirado da deliberação em
Plenário. Após a exposição da matéria e a discussão entre os membros, a Comissão deliberou
pelo acolhimento do parecer, com manifestação pelo prosseguimento da proposição, na forma da
redação substitutiva apresentada, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Na sequência, foi apreciado o parecer substitutivo ao anteriormente apresentado referente
ao Projeto de Lei Ordinária no 11/2026, que disciplina o uso do espaço aéreo para implantação,
instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias
e logradouros públicos. Após a exposição da matéria e a discussão entre os membros, a Comissão
deliberou pelo acolhimento do parecer substitutivo, com o registro das controvérsias jurídicas
incidentes sobre o art. 3o, inciso IV, o art. 5o, incisos XIV e XV, e o art. 11, para ciência dos
vereadores e adequada deliberação em Plenário. A Comissão manifestou-se pelo prosseguimento
do projeto, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa, com encaminhamento para leitura do referido parecer
substitutivo e da respectiva emenda modificativa em Plenário.
Ficou consignado que a deliberação da Comissão, em todos os casos, recaiu sobre os
pareceres submetidos à reunião, não representando aprovação definitiva das matérias, uma vez
que a deliberação final compete ao Plenário da Câmara Municipal, observado o regular processo
legislativo e a manifestação das demais comissões competentes, quando cabível.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião, determinando a
lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Isabel Cristina Grossl
Presidente
Geovane de Lima
Relator
Élcio Josué Colaço
Membroo