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17/2026 |
2026-05-14 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
V - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, deixando à Comissão de Finanças e Orçamento a apreciação dos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais decorrentes das proposições. |
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17/2026 |
2026-05-14 |
Atas das Comissões |
Aberta a reunião, o Presidente declarou que a finalidade do encontro era a análise dos pareceres elaborados no âmbito da Comissão, referentes aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, bem como aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, todos em tramitação perante a Câmara Municipal de Rio Negro/PR.
Na sequência, foi submetido à apreciação o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento relativo aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, que tratam da reposição inflacionária e da revisão geral anual de remunerações, vencimentos e subsídios no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. A Relatora expôs que a análise da Comissão se restringe aos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais das proposições, especialmente quanto à estimativa de impacto, adequação orçamentária, compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual e observância dos limites de despesa com pessoal.
Durante a apreciação, ficou consignado que os Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026 e nº 17/2026 oneram o orçamento próprio do Poder Executivo Municipal, razão pela qual a regularidade fiscal de sua execução depende da existência, nos autos, de instrução própria do Executivo, compreendendo estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotações suficientes e demonstração de observância dos limites legais aplicáveis.
Quanto aos Projetos de Lei Ordinária nº 19/2026 e nº 20/2026, relativos ao Poder Legislativo Municipal, foi registrado que os autos estão instruídos com cálculo específico de impacto orçamentário e financeiro, com projeção para o exercício de 2026 e para os dois exercícios subsequentes, indicando impacto estimado de R$ 73.591,85 em 2026, R$ 107.707,37 em 2027 e R$ 107.707,37 em 2028, totalizando R$ 289.006,59 no triênio de 2026 a 2028, sem prejuízo da certificação contábil final e da observância permanente dos limites legais e constitucionais aplicáveis à despesa do Poder Legislativo.
Após a exposição, discussão e deliberação entre os membros presentes, a Comissão deliberou pelo acolhimento do parecer, com manifestação pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise financeira, orçamentária e fiscal, observadas as ressalvas constantes do próprio parecer.
Em seguida, foi apreciado o parecer conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, ambos relacionados ao auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro/PR, abrangendo, respectivamente, os servidores vinculados ao Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Relatora apresentou a matéria e destacou que, embora os projetos possuam identidade temática e fixem o mesmo valor nominal de R$ 630,00 para o auxílio-alimentação, os impactos financeiros devem ser examinados separadamente, uma vez que cada proposição incide sobre orçamento próprio de Poder distinto. Ficou consignado que o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 repercute no orçamento do Poder Executivo, cabendo a este demonstrar a estimativa de impacto, a origem dos recursos, a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com as peças de planejamento.
No tocante ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, relativo ao Poder Legislativo Municipal, foi registrado que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, considerando o aumento do valor mensal individual do auxílio-alimentação de R$ 600,00 para R$ 630,00, o quantitativo de 8 servidores ativos e efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026. Segundo o demonstrativo apresentado, o impacto adicional estimado corresponde a R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado.
Após discussão da matéria, a Comissão deliberou pelo acolhimento do parecer conjunto, com manifestação pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, ficando ressalvado, quanto ao projeto do Poder Executivo, que a regularidade da execução da despesa depende da correspondente instrução fiscal própria, e, quanto ao projeto do Poder Legislativo, que a execução permanece condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes.
Ficou consignado que a deliberação da Comissão, em todos os casos, recaiu sobre os pareceres submetidos à reunião e limitou-se às matérias de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, não representando aprovação definitiva das proposições, uma vez que a decisão final compete ao Plenário da Câmara Municipal, observado o regular processo legislativo.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. |
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2026-05-14 |
Extraordinária |
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22/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município e dá outras providências |
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| materia |
3/2026 |
2026-05-12 |
Requerimento de Urgência |
Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 16-17-18-19-20 e 21/2026. |
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4/2026 |
2026-05-12 |
Parecer de Finanças e Orçamento |
A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, à compatibilidade com o Plano Plurianual, à relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à observância das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal, acompanha o voto da Relatora e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição.
A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo ao Plenário da Câmara Municipal a deliberação final sobre a matéria. |
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15/2026 |
2026-05-12 |
Atas das Comissões |
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 12/2026
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr. reuniram-se os membros da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Geovane de Lima – Presidente e Vereadora Isabel Cristina Grossl – relatora e on line pelo Google Meet o Vereador Luiz Felipe Stafin, Membro, para análise do Projeto de Lei 12/2026 que Dispõe sobre a inclusão de ações nos Anexos de que trata o artigo 5º da Lei nº 3.486, de16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029. Após análise a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do referido projeto de lei, por entender que as proposições se mostram compatíveis, sob o aspecto orçamentário e financeiro, com a regular tramitação legislativa. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu Geovane de Lima, redigi a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos. |
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16/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária, conforme especifica. |
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17/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Rio Negro - Paraná, conforme especifica. |
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18/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a majoração do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro |
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19/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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20/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020 e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.291/2023, e dá outras providências. |
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21/2026 |
2026-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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2026-05-12 |
Ordinária |
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1/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Negro, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de Área PcD/PMR e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis. |
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2/2026 |
2026-05-11 |
Parecer |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, por não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação.
A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo às demais comissões competentes, quando for o caso, a análise dos aspectos específicos de sua atribuição, e ao Plenário a deliberação final sobre a matéria. |
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9/2026 |
2026-05-11 |
Emenda |
Altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 14/2026, renumera artigos, inclui cláusula de cautela fiscal e ajusta a cláusula relativa ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.466/2025. |
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12/2026 |
2026-05-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida para analisar o Projeto de Lei nº 14/2026, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, com a apresentação da Emenda Modificativa e Aditiva nº 09/2026. |
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13/2026 |
2026-05-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, por não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação.
A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo às demais comissões competentes, quando for o caso, a análise dos aspectos específicos de sua atribuição, e ao Plenário a deliberação final sobre a matéria. |
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14/2026 |
2026-05-11 |
Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de sua competência regimental, manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 06/2026, na forma em que se encontra, para regular continuidade da tramitação legislativa. |
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14/2026 |
2026-05-11 |
Atas das Comissões |
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr. reuniram-se os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R, Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem os seguintes projetos: Projeto de Lei nº: 006/2026, Assunto: “autoriza o poder executivo a permutar com as áreas específicas”, após o atendimento das diligências constantes do processo digital principalmente quanto a inclusão de novas avaliações imobiliárias dos imóveis relativos ao projeto esta comissão entende por esclarecidas todas as dúvidas e decide pelo prosseguimento do mesmo para discussão e votação do plenário. Projeto de Lei nº 12/2026 - Assunto: Inclusão de ações nos anexos da Lei Municipal nº 3.486/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029, a finalidade do projeto é compatibilizar tecnicamente o Plano Plurianual com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, assegurando lastro legal para a execução de programas e despesas relacionadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente no campo do saneamento básico, da proteção ambiental, da gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental e da sustentabilidade municipal. Esta comissão, após análise do Projeto quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, manifesta-se pelo prosseguimento do mesmo, por não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação. Projeto de Lei nº: 014/2026, Assunto: “Altera o Quadro Geral de Cargos de provimento efetivo do Município de Rio Negro”. No âmbito das competências desta Comissão após análise conclui-se que o Projeto possui finalidade juridicamente admissível, pois trata de matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal . Não se identifica vício de iniciativa ou inconstitucionalidade material que impeça o prosseguimento da proposição. Todavia, a tramitação deve ser acompanhada da emenda apresentada com o parecer desta comissão, a fim de corrigir falhas de numeração, erro material de redação, imprecisão normativa, ausência de cláusula de cautela fiscal e risco de revogação excessiva do Anexo I da Lei nº 3.466/2025. Projeto de Lei n.º 015/2026, ASSUNTO: Institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de Rio Negro e dá outras providências, e Projeto de Resolução nº 03/2026. ASSUNTO: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa”, e dá outras providências. Os referidos projetos foram lidos na 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura, no dia 05 de maio do corrente. Considerando a leitura dos dois textos propostos e considerando ainda discussão entre os vereadores proponentes esta Comissão sugere a apresentação de texto substitutivo ao PL 015/2026 e a retirada do Projeto de Resolução n.º 003/2026. Para tanto solicita a Assessoria Jurídica desta casa de Leis que redija minuta do mesmo. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu Isabel Cristina Grossl, redigi a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos. |
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148/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ofício à empresa responsável pela obra de pavimentação asfáltica da Rua Ervino Ernesto Brunnquell e da Rua Reinaldo Gruber, para que realize a manutenção e conservação das referidas vias durante todo o período de execução da obra. |
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149/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita a realização de reparos nas bocas de lobo localizadas na Rua Jaime Ruth, em frente à Cooperativa Big Safra, no bairro Tijuco Preto. |
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150/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita a realização de reforma na ponte sobre o Rio Lageado, localizada na Estrada do Retiro, que dá acesso à localidade de Cunhupã, na localidade de Retiro Bonito. |
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151/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Reiterar o contido na Indicação 445/2025 onde solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, a criação e fornecimento de cartão/carteirinha de identificação aos munícipes diagnosticados com fibromialgia. |
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| materia |
152/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita a disponibilização de uma viagem de pedra (10 M³), para a propriedade do produtor rural Gilberto Neuri Chagas, na localidade de Campina Bonita, conforme dispõe a Lei Ordinária nº 3.457, de 09 de julho de 2025 – Programa da Pedra. |
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153/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, proceda à instalação de lombadas e/ou faixas elevadas de travessias na Rua Leônidas Madeira, no Bairro Volta Grande, em especial em frente ao número 354. |
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154/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos e posteriormente a construção de quadras poliesportivas, academias ao ar livre e parquinhos para crianças em pontos estratégicos no Bairro Alto. |
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155/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Reiterar o contido na Indica 457/2025 onde solicita ao Executivo Municipal que realize através do setor competente, estudos e realização de manilhamento e colocação de lajotas em algumas ruas do Bairro Alto. |
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156/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção nas estradas do bairro Roseira, especialmente na estrada principal de acesso ao bairro. |
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157/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita a instalação de placas com os dizeres “Proibido Jogar Lixo” nas proximidades do Memorial Luxemburgo. |
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158/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, que proceda à notificação dos proprietários de imóveis que não realizam a devida manutenção de suas propriedades, causando prejuízos à passagem segura dos transeuntes. |
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| materia |
159/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, viabilize a realização de manutenção/reparos na Rua Álvaro César Júnior, esquina com a Rua Severo de Almeida, bem como seja realizada a pintura das faixas de pedestres naquele cruzamento. |
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160/2026 |
2026-05-11 |
Indicação |
Solicita melhorias no estacionamento do Posto de Saúde Jorge Ricardo Hirt, bem como estudo de sinalização e organização do estacionamento na Rua Ludovico Schuster. |
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| materia |
33/2026 |
2026-05-08 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca da destinação dos novos ônibus escolares incorporados à frota da Secretaria Municipal de Educação, bem como os critérios utilizados para distribuição dos veículos nas linhas do transporte escolar. |
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| materia |
147/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade para o fornecimento de lanches aos pacientes em observação por período superior a seis horas no PAN, bem como aos seus acompanhantes. |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-07 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR, para disciplinar a convocação de suplente de vereador. |
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4/2026 |
2026-05-07 |
Projeto de Resolução |
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro/PR para adequação às normas constitucionais relativas à convocação de suplente de vereador. |
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2026-05-05 |
Ordinária |
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3/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Resolução |
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa”, e dá outras providências. |
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15/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso” no Município de Rio Negro e dá outras providências. |
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| materia |
31/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
O Vereador GEOVANE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no que dispõe o Capítulo II, artigo 81, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer licença não remunerada pelo período de 16 (dezesseis) dias, a contar do dia 02 de junho a 17 de junho de 2026, para tratar de assunto de interesse particular. |
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| materia |
32/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal informações e avaliação sobre a possibilidade de disponibilização de profissionais de educação física nas academias ao ar livre do centro, bairros e interior do Município, bem como a instalação de espaços para jogos de mesa nas praças públicas (como dama, xadrez, dominó, entre outros). |
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| materia |
142/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizadas providências de manutenção no ponto de ônibus e boca de lobo localizados na Av. Afonso Petschow, em frente ao Mercado e Açougue Lili, no Bairro Volta Grande. |
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| materia |
143/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente, ou solicite à concessionária responsável pela rede de energia elétrica, a realização de poda das árvores localizadas na Rua Frei Eraldo Maria, no Bairro Alto, cujos galhos encontram-se entrelaçados à fiação elétrica. |
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| materia |
144/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Solicita a realização de reparos na pavimentação em paralelepípedo na Rua Rio Grande do Sul, nos fundos da 11ª Bia. |
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| materia |
145/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Reiterar o contido na Indicação 408/2025 onde solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize uma campanha municipal de conscientização sobre os riscos do uso da internet. |
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| materia |
146/2026 |
2026-05-04 |
Indicação |
Solicita a realização de manutenção, limpeza e verificação do adequado escoamento das águas pluviais nos bueiros do Bairro Bom Jesus, nas ruas José Mayrink e Hugo Neuman. |
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| norma |
3500/2026 |
2026-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029. |
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| norma |
3501/2026 |
2026-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. |
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