materia nº 14/2026

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO - 08/05/2026
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às
quinze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua
Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr.
reuniram-se os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação
– C L J R, Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores
Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem os
seguintes projetos: Projeto de Lei nº: 006/2026, Assunto: “autoriza o
poder executivo a permutar com as áreas específicas”, após o
atendimento das diligências constantes do processo digital
principalmente quanto a inclusão de novas avaliações imobiliárias dos
imóveis relativos ao projeto esta comissão entende por esclarecidas
todas as dúvidas e decide pelo prosseguimento do mesmo para
discussão e votação do plenário. Projeto de Lei nº 12/2026 - Assunto:
Inclusão de ações nos anexos da Lei Municipal nº 3.486/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro
para o período de 2026 a 2029, a finalidade do projeto é compatibilizar
tecnicamente o Plano Plurianual com o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2027, assegurando lastro legal para
a execução de programas e despesas relacionadas à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente no campo do
saneamento básico, da proteção ambiental, da gestão do Fundo
Municipal de Saneamento Básico Ambiental e da sustentabilidade
municipal. Esta comissão, após análise do Projeto quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica
legislativa e redação, manifesta-se pelo prosseguimento do mesmo, por
não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação. Projeto
de Lei nº: 014/2026, Assunto: “Altera o Quadro Geral de Cargos de
provimento efetivo do Município de Rio Negro”. No âmbito das
competências desta Comissão após análise conclui-se que o Projeto
possui finalidade juridicamente admissível, pois trata de matéria de
iniciativa do Poder Executivo Municipal . Não se identifica vício de
iniciativa ou inconstitucionalidade material que impeça o
prosseguimento da proposição. Todavia, a tramitação deve ser
acompanhada da emenda apresentada com o parecer desta comissão,
a fim de corrigir falhas de numeração, erro material de redação,
imprecisão normativa, ausência de cláusula de cautela fiscal e risco de
revogação excessiva do Anexo I da Lei nº 3.466/2025. Projeto de Lei
n.º 015/2026, ASSUNTO: Institui o Programa “Profissional Contábil
Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo
da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de Rio
Negro e dá outras providências, e Projeto de Resolução nº 03/2026.
ASSUNTO: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, o Selo
“Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa”, e dá outras
providências. Os referidos projetos foram lidos na 12ª Sessão Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura, no dia 05 de maio do
corrente. Considerando a leitura dos dois textos propostos e
considerando ainda discussão entre os vereadores proponentes esta
Comissão sugere a apresentação de texto substitutivo ao PL 015/2026 e
a retirada do Projeto de Resolução n.º 003/2026. Para tanto solicita a
Assessoria Jurídica desta casa de Leis que redija minuta do mesmo.
Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu Isabel
Cristina Grossl, redigi a presente ata, que após lida e achada conforme
vai assinada por todos.
Isabel Cristina Grossl Geovane de Lima
Presidente Membro
Élcio Josué Colaço
Membro