norma nº 3501/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
LEI N.º 3501/2026
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos
Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487,
de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às
adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos
anexos da Lei Municipal nº 3487, de 16 de dezembro de 2025,
em razão das alterações orçamentárias decorrentes dos Projetos
de Lei Especial e Suplementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei
Municipal nº 3487, de 2025.
Rio Negro, 30 de abril de 2026.
ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:406C4692
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2026. Edição 3521
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