A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado d
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abri
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 598.95
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEINº OSG
e
adigional especial.
/2021
sobre abertura de crédito
Paraná, aprovou e eu, Prefeito
no Orçamento Geral do corrente
4,14 (quinhentos e noventa e oito
mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), destinados a atender as despesas
abaixo relacionadas:
06
001
1236700032.083
3.1.90.04.00
Fonte 101
002
1212200032.102
4.4.90.52.00
Fonte 104
1236700032.104
4.4.90.52.00
Fonte 104
07
005
1339200042.106
3.3.42.36.00
Fonte 10.124
09
002
2266100021.111
4.4.90.51.00
Fonte 10.138
11
001
1012200072.101
4.4.90.52.00
Fonte 303
Fonte 10.127
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Gerenciamento Operacional - DGO
FUNDEB 60%
Contratação por Tempo Determinado
FUNDEB 60%
16.000,00
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Administração
Equipamentos e Material Permanente
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Educação Especial
Equipamentos e Material Permanente
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
15.000,00
22.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
Fundo Municipal da Cultura — FMC
Ações Emergenciais Destinadas ao COVID-19
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Lei Aldir Blanc - Ações Emergenciais - Lei 14.017/2020
Secretaria M de Indústria e Comércio - SIC
45.769,83
Depto de Indústria, Comércio e Serviços - EICS
Construir / Ampliar /Reformar Barracão Indu:
Obras e Instalações
Emenda Individual nº 3332001
Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de $a
Gabinete do Gestor do Fundo — GG
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Equipamentos e Material Permanente
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%
COVID-19 Investimento
trial
500.000,00
úde — FMS
130,00
5431
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente drédito, no valor de R$ 53.130,00
(cinquenta e três mil, cento e trinta reais), apurados de acordo tom o artigo 43, $ 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão da cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
06 Secretaria Municipal de Educação — SMED
002 Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
1236700032.104 Educação Especial
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 37.000,00
003 Depto de Estrutura e Funcionamento - DEF
1236100032.022 FUNDEB 40%
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 102 FUNDEB 40% | 16.000,00
11 Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.047 Atenção à Saúde Bucal |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) | 130,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presentr crédito, no valor de R$ 45.405,13
(quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e treze tentavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 500.419,01
(quinhentos mil, quatrocentos e dezenove reais e um centavo), decorrerão de Excesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso HI, ata Federal nº 4.320, de 1964.
[|
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 27 de agosto de 2021.
/JAMES KARSON mi
PREFEITO MUNICIP.
/
)
OQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
| r
ESTADO DO PARANA
|]
CNPJ N.º 76.002.64/1/0001-47
JUSTIFICATIVA |
|
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
|
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 598.954,14 (quinhentos e| noventa e oito mil, novecentos e
cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), destinado a atender despesas com as Secretarias
Municipais de Educação, de Saúde /Fundo Municipal de Saúde, Cultura e Turismo e de Indústria e
|
Comércio.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 53.130,00 (cinquenta
e três mil, cento e trinta reais), apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação
orçamentária especificada no Art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 45.405,13 (quarenta
e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e treze centavos), decorrerão do superávit financeiro do
exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE || CÓDIGO VALOR NOME FONTE
10124 s 45.405,13 | LEI ALDIR BLANC-AÇÕES EMERGENCIAIS-LEI 14.017/2020
0,00 |
TOTAL 45.405,13
Os recursos para atender parte do presente “EO no valor de R$ 500.419,01
(quinhentos mil, quatrocentos e dezenove reais e um cerita o), decorrerão de Excesso de
Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso IL da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
conforme especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
FONTE CÓDIGO VALOR | RECEITA
LEI ALDIR BLANC-AÇÕES EMERGENCIAIS-LEI
10124 413210011029915 364,70 | 14.017/2020 | |
10127 4132100110301010111 54,31 | COVID-19 Investimento
10138 4241899110103 500.000,00 | EMENDA INDIVIDUAL nº 3332001
0,00
TOTAL 500.419,01
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.64 ti
|
|
|
* Secretaria Municipal de Educação
- Criar na ação 2.083, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 101, no valor de R$ 16.000,00 por Redução.
- Criar na ação 2.102, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 104, no valor de R$ 15.000,00 por Redução.
- Criar na ação 2.104, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 104, no valor de R$ 22.000,00 por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2021, para Contratação de dois Professores do Protesso Seletivo para atendimento à
Educação Especial e Aquisição de Equipamentos para à Educação Especial e Setores
Administrativos da Secretaria Municipal de Educação. |
* Secretaria Municipal de Cultura e Turismo I
- Criar na ação 2.106, a natureza 3.3.42.36 na Fonte 10124, ny valor de R$ 45.769,83, sendo R$
45.405,13 por Superávit e R$ 364,70 por Excesso. |
A Secretaria de Cultura e Turismo realizará Credenciamento) para apresentações de produções
culturais, em consonância com o decreto nº 115/2021, que regulamenta no âmbito do Município de
Rio Negro, ações previstas na Lei Federal nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que prorroga os prazos
das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal nº 06, a! 20 de março de 2020. O presente
edital visa à execução da ação emergencial prevista no inciso III do art. 2º da Lei Aldir Blanc.
* Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
- Criar a ação 1.111, na natureza 4.4.90.51 na Fonte 10138, no valor de R$ 500.000,00 por Excesso.
A solicitação faz-se necessária para alocação de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Rio
Negro, para investimentos e fomento socioeconômico, construção, ampliação e reforma de barracão
industrial com metragem de 500m?.
* Secretaria Municipal de Saúde
- Criar na ação 2.101, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 303, no gi de R$ 130,00 por Redução.
- Criar na ação 2.101, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10127, no valor de R$ 54,31 por Excesso.
A alteração é necessária para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no intuito
principal de utilizar o excesso de arrecadação para complementar a aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para equipe da Saúde Bucal, referente |ao recurso do Enfrentamento da
Emergência Covid-19, fazendo desta forma a utilização total do recurso recebido com seus
rendimentos, bem como suplementar parte com recursos prógicios para possibilitar a abertura de
processo licitatório, tendo em vista o aumento de preços dos equipamentos.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se pbssível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de execução
dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos. Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato
de que enquanto não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de
realizar qualquer alteração via nene (
Atenciosamente, , . A º : |)
io FOMBM Au
/
ES KARSON VALERIO
REFEITO MUNICIP,