PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N º0S5 1/2021
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 874.950,38 (oitocentos e setenta e
quatro mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), destinado a atender as despesas
abaixo relacionadas:
06
001
1236100032.016
3.1.90.04.00
Fonte 101
002
1212200032.102
3.3.90.08.00
Fonte 104
3.3.90.46.00
Fonte 104
1236100032.017
3.3.90.30.00
Fonte 104
4.4.90.52.00
Fonte 000
Fonte 103
003
1236100031.004
4.4.90.51.00
Fonte 102
1236700032.091
3.3.90.08.00
Fonte 102
3.3.90.46.00
Fonte 102
004
1236500032.023
3.3.90.30.00
Fonte 103
4.4.90.52.00
Fonte 103
1236500086.008
3.3.90.32.00
Secretaria Municipal de Educação — SMED
Depto de Gerenciamento Operacional - DGO
FUNDEB 60%
Contratação por Tempo Determinado
FUNDEB 60%
Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
Administração
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Auxílio Alimentação
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Ensino Fundamental
Material de Consumo
25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários (Livres)
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
Construir e Ampliar Unidades de Ensino Fundamental
Obras e Instalações
FUNDEB 40%
FUNDEB 40%
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
FUNDEB 40%
Auxílio Alimentação
FUNDEB 40%
Departamento de Infra Estrutura - DIE
Educação Infantil
Material de Consumo
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Equipamentos e Material Permanente
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Merenda Escolar Creche
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
25.000,00
1.500,00
22.000,00
59.700,00
91.600,00
40.700,00
81.000,00
1.000,00
6.000,00
124.000,00
140.000,00
E
ps
á Ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PAREIRILIIDAD]I]T
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Fonte 111 MDE/PNAE Programa Merenda Escolar 20.000,00
09 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SIC
001 Gabinete de Assessoramento — GA
2266100022.031 Serviço de Administração Geral — Indústria e Comércio
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
002 Depto de Indústria, Comércio e Serviços - DICS
2266100022.032 Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 53.500,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
11 Secretaria M. de Saúde — SMS/Fundo M. de Saúde — FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde — DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 108.399,50
Fonte 497 Vigilância em Saúde 72.062,70
12 Secretaria Mun. de Assistência Social - SAS
001 Gabinete de Assessoramento — GA
0824300086.002 Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
0824400092.045 Serviço de Administração Geral — Assistência Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.688,18
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 4.400,00
0824400092.064 Manutenção de Conselhos Municipais / Realizar Conferências
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 800,00
003 Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS
0824400092.048 Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
005 Fundo Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
0824300086.010 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.600,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 694.488,18
(seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos),
apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
2 es
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
06 Secretaria Municipal de Educação — SMED
002 Depto de Educação Permanente e Profissionalizante — DEPP
1236100032.017 Ensino Fundamental
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 91.600,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 23.500,00
3.3.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados com a Educação 59.700,00
003 Departamento de Estrutura e Funcionamento — DEF
1236100032.022 FUNDEB 40%
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 102 FUNDEB 40% 81.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 102 FUNDEB 40% 24.000,00
1236500032.090 FUNDEB 40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 102 FUNDEB 40% 8.000,00
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1236500032.023 Educação Infantil
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 304.700,00
1236500086.009 Merenda Escolar Pré Escola
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 111 MDE/PNAE/ Programa Merenda Escolar 20.000,00
09 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio — SIC
001 Gabinete de Assessoramento — GA
2266100022.031 Serviço de Administração Geral — Indústria e Comércio
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 53.500,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
002 Depto de Indústria, Comércio e Serviços - DICS
2266100022.032 Apoio a Indústria, Comércio e Serviço
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.500,00
12 Secretaria Mun. de Assistência Social - SAS
001 Gabinete de Assessoramento — GA
0824300086.002 Conselho Tutelar
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) | 1.000,00
0824400092.045 Serviço de Administração Geral — Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.100,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) | 88,18
0824400092.064 Manutenção de Conselhos Municipais / Realizar Conferências
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
003 Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS
0824400092.048 Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 308,66
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 191,34
005 Fundo Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
0824300086.010 Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.007,75
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunic. Pessoa
Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 266,65
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.325,60
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 180.462,20
(cento e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rig Negro, 27 de agosto de 2021.
lomea Via, AfIvRa
á JAMES KARSON VALÉRIO
| PREFEITO MUNICIPAL
y
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 874.950,38 (oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos
e cinquenta reais e trinta e oito centavos), destinado a atender as despesas com as Secretarias
Municipais de Educação, de Indústria e Comércio, de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e de
Assistência Social.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 694.488,18
(seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos),
apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964 decorrerão do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária especificada no art. pas
do presente Projeto.
Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 180.462,20 (cento e
oitenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), decorrerão do superávit
financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso 1, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, conforme segue:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE | CÓDIGO | VALOR NOME FONTE
BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
00494 - 108.399,50 | SAÚDE
00497 - 72.062,70 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE,
0,00
TOTAL 180.462,20
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na ação 2.016, a natureza 3.1.90.04 na Fonte 101, no valor de R$ 25.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.102, a natureza 3.3.90.08 na Fonte 104, no valor de R$ 1.500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.102, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 104, no valor de R$ 22.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 104, no valor de R$ 59.700,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 44.90.52 na Fonte 000, no valor de R$ 91.600,00 por
Redução.
9)
- Suplementar na ação 2.017, a natureza 4.4,90.52 na Fonte
Redução.
- Suplementar na ação 1.004, a natureza 4.4.90.61 na Fonte
Redução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
103, no valor de R$ 40.700,00 por
102, no valor de R$ 81.000,00 por
- Suplementar na ação 2.091, a natureza 3.3.90.08 na Fonte 102, no valor de R$ 1.000,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.091, a natureza 3.3.90.46 na
Redução.
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 3.3.90.30 na Fonte
Redução.
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 4.4.90.52 na Fonte
Redução.
- Suplementar na ação 6.008, a natureza 3.3.90.32 na Fontg
Redução.
Fonte 102, no valor de R$ 6.000,00 por
103, no valor de R$ 124.000,00 por
103, no valor de R$ 140.000,00 por
111, no valor de R$ 20.000,00 por
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2021, para pagamento de Auxílio Alimentação
Merenda Escolar, Contratação de Professores do Proce;
Municipal Rural Eraldo Germano Plautz e aquisição de M
diversos para as unidades escolares.
* Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
- Suplementar na ação 2.031, a natureza 4.4.90.52 na Fonte
Redução.
- Suplementar na ação 2.032, a natureza 3.1.90.11 na Fonte
Redução.
e de Salário Família, aquisição de
sso Seletivo, melhorias na Escola
biliário, Equipamentos e Utensílios
(000, no valor de R$ 15.000,00 por
000, no valor de R$ 53.500,00 por
- Suplementar na ação 2.032, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 2.000,00 por
Redução.
A alteração orçamentária faz-se necessária para adequação idos Proventos empenhados bem
como a alocação dos recursos da Secretaria de Indústria
Permanente, que tange os eixos da mesma.
* Secretaria Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.04, na Fonte
Superávit.
e Comércio no tocante a Material
494, no valor de R$ 108.399,50 por
- Suplementar na ação 2.087, a natureza 3.1.90.04, na Fonté 497, no valor de R$ 72.062,70 por
Superávit.
A alteração é necessária para adequação do orçamento da S
e
Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020 e Lei Com
2021, que prorrogou a transposição (realocação de recur:
trabalho) e a transferência (realocação de recursos financeir
despesas, no orçamento de um órgão e do mesmo progra:
retaria Municipal de Saúde, devido a
plementar nº 181, de 06 de maio de
os financeiros entre programas de
s entre as categorias econômicas de
a de trabalho), de saldos financeiros
remanescentes constantes no Fundo Municipal de Saúde proyenientes de repasses federais.
* Secretaria Municipal de Assistência Social
|
- Suplementar na ação 6.002, a natureza 3.1.90.13 na Fonte (000, no valor de R$ 1.500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.045, a natureza 3.1.91.13 na Fonte
Redução.
o no valor de R$ 1.688,18 por
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
- Suplementar na ação 2.045, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 4.400,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.064, a natureza 3.3.90.30 na Fonte 000, no valor de R$ 800,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 2.048, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 500,00 por
Redução.
- Suplementar na ação 6.010, a natureza 3.3.90.46 na Fonte 000, no valor de R$ 2.600,00 por
Redução.
- R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para complementação de despesa com Obrigações
Patronais de servidores do Conselho Tutelar, tendo em vista que o planejamento inicial para 2021
era para 05 (cinco) Conselheiros e no decorrer deste ano, em virtude de afastamento de
conselheiros tutelares (titulares) por medida de prevenção e enfrentamento ao CORONAVÍRUS-
COVID-19, foram admitidos 02 (dois) novos conselheiros (suplentes) em substituição daqueles.
Dessa forma, a previsão de despesa que era para pagamento de 05 (cinco) conselheiros passou
para 07 (sete), onerando significativamente a folha de pagamento, não havendo recursos
vinculados para suptir a já citada despesa;
- R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais); R$700,00 (setecentos reais); R$ 500,00 (quinhentos
reais) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), destinados 4 complementação do pagamento de
Auxílio Alimentação dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a
competência setembro /2021. O remanejamento desse recurso se justifica pelo atraso ocorrido na
entrada de recursos do Governo Federal relativo às fontes vinculadas, os quais são utilizados,
entre outros, para pagamento desse benefício;
- R$ 1.688,18 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) para complementação
de pagamento de Obrigações Patronais de servidores da área administrativa da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Para pagamento dessas despesas são utilizados recursos livres,
haja visto não ser viável a efetivação desses pagamentos com recursos vinculados. No decorrer
deste ano houve um aumento da despesa com pessoal da área administrativa /gestão, tendo em
vista a troca de gestora (com permanência da gestora anterior na folha de pagamento, mesmo que
com salário menor, em virtude da mesma ser servidora efetiva e estar gozando licenças prêmio
acumuladas) e transferência de duas servidoras administrativas da Secretaria de Saúde;
- R$ 800,00 (oitocentos reais), para aquisição de materiais de consumo a serem utilizados na
Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, a ser realizada no mês de setembro do corrente
ano. Os recursos estavam planejados para serviços de pessoa jurídica, os quais não serão
utilizados para essa finalidade, havendo necessidade de remanejamento para materiais de
consumo, os quais serão utilizados na Conferência anteriormente citada.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidades
acima explanadas com as Secretarias Municipais elencadas. Justificamos ainda, o pedido de
regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for aprovada a presente adequação
orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer alteração via Decreto.
Atenciosamente, 1
NDA ) VEM pão
Oy p
jániEs KARSON VALERIO
[ PREFEITO MUNICIPAL