PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO TR,
ESTADO DO PARANÁ
MunicirAL
São Luís
de Tolosa
Rio Negro - Paraná
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.ºCS3 /2021
Dispõe sobre revogação da Lei nº
3123, de 14 de abril de 2021,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3123, de 14 de abril de 2021 e seus anexos, que dispõe
sobre a concessão de reposição salarial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
setembro de 2021.
Rio Negro, 30 de o pi 2021.
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lomes Kas E No.
JAMES KARS: ON VALÉRI ol
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO E,
NANA
ESTADO DO PARANA São Luis
de Tolosa N &
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Rio Negro - Paraná
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva a revogação da Lei nº 3123, de 14 de abril de 2021 e
seus anexos, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial,
Considerando a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (covid-19) e que impõe uma
série de restrições aos entes federados.
Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal — STF, exarados na Ação
Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 6450 e ADI nº 6525, de relatoria do Ministro Alexandre
de Morais, que declararam constitucional a vedação de concessão de qualquer reajuste, revisão ou
majoração de verba salarial ao funcionalismo público, durante a vigência da LC nº 173, de 2020.
Considerando ainda a interpretação exarada pelo Tribunal de Contas do Paraná-
TCE/PR, especialmente na consulta processo nº 447230/20, no sentido da possibilidade de
revisão geral anual, apenas para recompor a perda inflacionária frente a instabilidade da moeda.
Considerando que o entendimento do TCE/PR foi objeto de Reclamação nº 48.538/
PR, na qual foi proferida decisão pelo próprio Min. Alexandre de Moraes pela procedência do feito
para que sejam cassados os atos reclamados,
Considerando que na data de 25/08/2021, foi realizada m»eb conferência com os
Presidentes de Associações Regionais do Paraná, que representaram 354 municípios que realizaram
as reposições, tendo como pauta a questão da recomposição salarial, em razão do julgamento
ocorrido perante o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 48.538 PR; ficou observado
quanto aos efeitos da decisão do STF na Reclamação nº 48.538 PR, que julgou a favor do
município de Paranavaí e que cassou os atos reclamados, junto ao TCE/PR, especialmente
Acórdãos nº 447230/20 e nº 96972/21, e ainda determinou, por consequência, que as decisões
sejam proferidas pela Corte de Contas, em observância às ADIs nº 6.450 e nº 6.525. Assim temos, *
que a exemplo dos 354 municípios do Paraná que deram a inflação, mas que também
concordaram em retirar, esta municipalidade vai observar a decisão do STF- ADIs nº 6.450 e
nº 6.525, retirando a recomposição inflacionária, concedida após a vigência da LC nº 173, de 2020,
PARQUE
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São Luís
de Tolosa N &
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Rio Negro - Paraná
da folha dos servidores municipais, de tal forma encaminhamos a Vossas Excelências o projeto de
Lei para revogação Lei nº 3123, de 14 de abril de 2021.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéria.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
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JAMES KARSON VALÉRIO
/ PREFEITO MUNICIPAL
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