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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaProjeto de Lei nº 059/2021, Dispõe Sobre Revogação da Lei Nº 3.124, de 14 de Abril de 2021, conforme especifica.
native_id1003

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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LATIVe
ESSATIVO
M 4,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 059/2021.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.124, DE
14 DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.124, de 14 de abril de 2021 e seus anexos, que
concede reposição salarial na ordem de 4,43% aos Servidores da Câmara Municipal de
Rio Negro - Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO PEDRO DE AMORIM MARCELO WOTROBA
Presidente Vice-Presidente
ELCIO JOSUÉ COLAÇO JOÃO ALVES
1º Secretário 2º Secretário
A CC ern oz cen ann Criss Dacralao 510 RIO NEGRO - PARANÁ
LATIV,
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Xá KZ
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.948/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei incluso objetiva a revogação da Lei nº 3.124, de 14 de abril de 2021 e
seus anexos, que concede reposição salarial na ordem de 4,43% aos Servidores da Câmara Municipal
de Rio Negro - Paraná.
Considerando a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece
o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (covid-19) e que impõe uma série de restrições
aos entes federados.
Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal — STF, exarados na Ação
Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 6450 e ADI nº 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de
Morais, que declararam constitucional a vedação de concessão de qualquer reajuste, revisão ou
majoração de verba salarial ao funcionalismo público, durante a vigência da LC nº 173, de 2020.
Considerando ainda a interpretação exarada pelo Tribunal de Contas do Paraná-TCE/PR,
especialmente na consulta processo nº 447230/20, no sentido da possibilidade de revisão geral anual,
apenas para recompor a perda inflacionária frente a instabilidade da moeda.
Considerando que o entendimento do TCE/PR foi objeto de Reclamação nº 48.538/ PR, na
qual foi proferida decisão pelo próprio Min. Alexandre de Moraes pela procedência do feito para que
sejam cassados os atos reclamados,
Considerando que na data de 25/08/2021, foi realizada web conferência com os Presidentes
de Associações Regionais do Paraná, que representaram 354 municípios que realizaram as reposições,
tendo como pauta a questão da recomposição salarial, em razão do julgamento ocorrido perante o
Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 48.538 PR; ficou observado quanto aos efeitos da
decisão do STF na Reclamação nº 48.538 PR, que julgou a favor do município de Paranavaí e que
cassou os atos reclamados, junto ao TCE/PR, especialmente Acórdãos nº 447230/20 e nº 96972/21, e
ainda determinou, por consequência, que as decisões sejam proferidas pela Corte de Contas, em
observância às ADIs nº 6.450 e nº 6.525. Assim temos, que a exemplo dos 354 Municípios do Paraná
que deram a inflação, mas que também concordaram em retirar, esta Mesa Diretora vai observar
a decisão do STF- ADIs nº 6.450 e nº 6.525, retirando a recomposição inflacionária, concedida após a
vigência da LC nº 173, de 2020, da folha dos Servidores desta Casa, de tal forma encaminhamos a
Vossas Excelências o Projeto de Lei para revogação Lei nº 3.124, de 14 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
JOÃO PEDRO DE AMORIM MARCELO WOTROBA
Presidente Vice-Presidente
ELCIO JOSUÉ COLAÇO JOÃO ALVES
1º Secretário 2º Secretário

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