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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEIN.ºCC0/2021
Dispõe sobre alterações na Lei nº
2778, de 02 de agosto de 2017,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 2778, de 02 de agosto de 2017, que regulamenta
os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento,
armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que
abrangem a atividade denominada de autosserviço e dá outras providências, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos que realizam, na presença
dos consumidores, O fracionamento, moagem, manipulação ou embalagem dos
produtos de origem animal, ficando dispensadas de contratar Responsável
Técnico e de obterem Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, desde
que sejam classificadas, como:
I — Microempresa;
II - Microempreendedor Individual - MEI;
III — Empresa de Pequeno Porte - EPP.
$1º Os serviços previstos no caput deverão seguir a legislação vigente quanto às
práticas higiênico-sanitárias pertinentes.
$2º Os estabelecimentos deverão possuir no seu quadro de colaboradores,
pessoa com curso de “Boas Práticas de Manipulação de Alimentos”, cuja
exigência se dará após regulamentação pelo município através de Decreto.
$3º Os alimentos fracionados e temperados sem embalagem, deverão conter
informação dos ingredientes utilizados e da origem do POA - Produto de
Origem Animal, a vista dos consumidores.
$4º Deverá o município regulamentar via Decreto do Executivo, demais
necessidades para a boa aplicação da presente Lei.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 13 de setembro de 2021.
(JAMES KARSON VALÉRIO
[| PREFEITO MUNICIPAL
VU
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso dispõe sobre alteração na Lei nº 2778, de 02 de agosto de
2017.
A alteração pretendida é específica no art. 6º da Lei nº 2778, de 2017, que regulamenta
os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento,
armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que
abrangem a atividade denominada de autosserviço.
A referida alteração visa O incentivo para a pequena empresa, previsto na Lei Orgânica,
em seu art.146, bem como seguindo para à complementação do significado de fracionamento de
alimentos de origem animal, sobre a dispensa de exigência pelo município de responsabilidade
técnica para situações específicas.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Ovas TORA Nua Aos"
( (ES KARSON VALÉRIO
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