PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º 061/2021
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização pata a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão
estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município, Plano Plurianual - PPA, Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA ou em créditos Adicionais,
com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
I — Pavimentação asfáltica.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Yo
ih.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta
Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 16 de setembro de 2021.
ad
(ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A autorização visa a tomada via operação de crédito de recursos junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A. de projetos para Pavimentação de Vias Urbanas no valor de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Salienta-se abaixo alguns aspectos considerados para a tomada da referida operação de
crédito: 1 - CUSTO-BENEFÍCIO - Previsão de valores a serem arrecadados através de
contribuição de melhoria - Os custos de implementação das obras de infraestrutura serão, em
parte, ressarcidos aos coftes municipais com a cobrança de contribuição de melhoria dos
munícipes beneficiados com a valorização imobiliária. Estima-se especificamente neste
investimento que os valores lançados em forma de Contribuição de Melhoria por valorização
imobiliária projetem uma receita tributária de até 60% (sessenta por cento) sobre o investimento
total, parcelado em até 60 (sessenta) vezes conforme determina o Código Tributário deste
Município, considerando que aqueles que fazem jus a isenção, imóveis públicos, e inadimplentes.
II - INTERESSE ECONÔMICO-SOCIAL - As obras de infraestrutura pleiteadas fazem parte
de um levantamento urbano prévio e beneficiarão um grande número de famílias, melhorando o
acesso das mesmas ao atendimento dos serviços públicos, assim como a circulação dos veículos e
pedestres, oportunizando a instalação e crescimento do comércio vicinal (de bairro), melhorando
de toda forma a qualidade de vida da população.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de Lei, por estar em
consonância com os princípios básicos que norteiam a administração pública.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no $1º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o relevante
importância denotada da matéria.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos
ES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
nossos agradecimentos. Atenciosamente,