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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaProjeto de Lei nº 071/2021, Confere o Título de Cidadã Honorária à Ilustríssima Senhora Jurema Gontarski Miranda Cardoso.
native_id1009

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

R, Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso estabelece critérios para a qualificação como
organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam relacionadas com a área da saúde para contrato de gestão,
A organização social é uma qualificação (um título jurídico) que a Administração
concede a uma entidade privada sem fins lucrativos, o que permite à organização celebrar
contrato de gestão com os órgãos públicos, para a realização de scus fins, que devem ser
necessariamente de interesse da sociedade. No presente caso objetiva-se gestão dos serviços
de pronto atendimento. Essas pessoas jurídicas de direito privado estão previstas no Código
Civil como sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e até mesmo as fundações. Podem
já existir ou serem criadas para O fim específico de receber o título jurídico de organização
social, desde que preenchidos os requisitos da lei. A Lei Federal que trata do assunto é a de
nº 9637, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.190, de 1º de
novembro de 2017.
Trata-se de uma forma de parceria entre o Poder Público e a sociedade civil,
que valoriza o Terceiro Setor (composto por iniciativas privadas com finalidade pública) na
prestação de serviços de interesse público que não necessitam ser prestados exclusivamente
pelo poder público.
É importante esclarecer que a qualificação da entidade privada como
organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. Ou seja, a lei confere
à administradora pública (ou administrador) a liberdade de examinar a conveniência e a
oportunidade de qualificar como organização social a entidade solicitante.
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:21
ESSE
DO DA AALEEDÊNCIA NA SEL CONTELNO ACESSE https://c.atende.net/p63582913€eeca3.
Y Município de Rio Negro
À TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
O Poder Executivo também poderá desqualificar a entidade privada, mediante
processo administrativo e assegurado o contraditório e a ampla defesa, caso ocorra
descumprimento do contrato de gestão ou da legislação vigente, retirando-lhe o título de
organização social. A eficácia do contrato de gestão está na possibilidade do controle de
resultados pela Administração e pela sociedade.
O contrato conta com um programa de trabalho que deve conter metas e
indicadores de qualidade e de produtividade, a serem avaliados por uma comissão de
avaliação. Tal aspecto reforça a accountability do modelo, pois exige a definição de resultados
pelos quais o ente privado deve se responsabilizar, sob pena de desqualificação e rescisão
contratual. A entidade deve seguir os princípios da Administração Pública, dentre eles o
princípio da eficiência.
Os serviços de urgência e emergência são de fundamental relevância na
assistência à saúde da população. Houve significativo aumento das demandas por esses
serviços nos últimos anos, devido ao crescimento do número de acidentes e da violência
urbana, que são fatores que contribuem decisivamente na sobrecarga dos serviços
disponibilizados. Isso tem transformado essa área numa das mais problemáticas do Sistema
de Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2.002,
Atualmente os atendimentos de urgência e emergência são prestados pela
Sociedade Hospital Bom Jesus, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 050/2017,
com vigência até o dia 05 (cinco) de fevereiro de 2023, no entanto, não quer aquela entidade
a continuidade dos serviços. Assim para a população não ficar desassistida, a intenção é
implantar o Pronto Atendimento Municipal (PAM), num prédio do município e firmar um
Contrato de Gestão com uma Organização Social para realização dos serviços de urgência e
emergência na totalidade, ou seja, disponibilização de pessoal técnico e administrativo,
realização de exames, aquisição de materiais e medicamentos, entre outros itens necessários
pata o atendimento.
Os critérios para a realização dos serviços e as metas a serem cumpridas, estarão
dispostos no Plano de Trabalho que é parte integrante do contrato de gestão. Esperamos
com isso ampliar nossa função de planejamento, regulação e cobrança de resultados, e
oferecer um melhor atendimento a nossa população.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p63582913€eecaS.
“ ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:21 -03:00 -03
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto de Lei,
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando a
relevância de sua finalidade.
Esperando contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Rio Negro - Paraná
Assinado por JAMES KARSON
* VALERIO em 25/10/2022
15:21:00
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c.atende.net/p63582913eeca3.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 25/10/2022 15:21 -03:00 -03
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