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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaProjeto de Lei nº 073/2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Município de Rio Negro e dá outras providências.
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO VN)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N. 012/2021
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a protestar as certidões de
dívida ativa correspondentes aos
créditos tributários e não-tributários
do Município de Rio Negro e dá
+ outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a levar a protesto extrajudicial,
independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer
despesa para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9492, de 10 de
setembro de 1997, com as alterações da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, as
certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Rio Negro/PR.
$1º Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis
= tributários apontados na Lei Federal nº 5172, de 26 de Junho de 1966 - Código Tributário
Nacional e na Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal,
cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
$2º As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos créditos
inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de
Execuções Fiscais, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5172, de 25
de outubro de 1966.
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar os convênios necessários à implementação
do protesto.
Art. 3º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela administração
poderão ser levadas a protesto.
Parágrafo único. Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo
saldo.
Art. 4º Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são
próprios.
Art. 5º Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos devidos
pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão
pot conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato no momento
da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável ou por ocasião do
cancelamento do protesto.
E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO bo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
Art. 6º O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários
à regulamentação desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 15 de outubro de 2021.
Am
JAMES KARSON VALER (0)
| PREFEITO MUNICIPAL
|
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal a Protestar as Certidões de Dívida Ativa Correspondentes aos Créditos Tributários e
Não-Tributários do Município de Rio Negro e dá outras providências.
O referido projeto de Lei tem o intuito de dar segurança jurídica ao gestor e garantir
uma maior efetividade sobre a cobrança dos recursos /tributos em aberto junto a Administração
Municipal. Tal expediente já é utilizado pela grande maioria dos Municípios com sucesso,
principalmente pela garantia de notificação prévia ao protestado, pela rapidez do processo, e
ainda, pela efetividade do meio de cobrança proposto.
Considerando o volume de recursos (aproximadamente mais de 18 milhões de reais)
em dívida ativa em aberto no sistema do Município, considerando às custas judiciais atribuídas ao
Município e aos contribuintes relativas a execução fiscal para Certidões de Dívida Ativa - CDA,
que segundo estudos tornam inviáveis execuções de CDA“s com valores menores a 5 (cinco)
salários mínimos, considerando a necessidade de promover justiça com o contribuinte que realiza
em dia o pagamento dos tributos e garantir a arrecadação para fazer frente às demandas da
população, considerando que a possiblidade efetuar a cobrança extrajudicial não representa um
impedimento à cobrança judicial, considerando que é um meio de cobrança gratuito para os entes
públicos, salvo em situações de envio indevido e que se trata de um meio de cobrança mais rápido
e mais econômico do que uma ação judicial, considerando a possibilidade de cobrança dos títulos
através do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB/PR e da sua Central da
Remessa de Arquivos - CRA, que fará a remessa das informações e arquivos aos Ofícios
Distribuidores de Protestos do Estado do Paraná; encaminhamos o presente projeto de Lei.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente, ) Qi
OLA ERA
JAMES KARSON VALÉRIO
| PREFEITO MUNICIPAL
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