br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaProjeto de Lei nº 052/2021, Institui no âmbito do Município de Rio Negro – PR, o Banco de Ideias Legislativas.
native_id1011

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEINº 052/2021.
“Institui no âmbito do Município de Rio Negro — PR, o Banco
de Ideias Legislativas”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio Negro.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
1- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Rio Negro;
H - Aproximar a Câmara Municipal de Rio Negro da comunidade, permitindo que
os cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de
criação de novas Leis ao Poder Legislativo;
WI - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a
sociedade civil.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
4 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
I - Conter a identificação do(s) autor(es) e meio de contato, tais como: nome
completo da pessoa física ou jurídica, RG ou CPF/CNP), endereço e telefone, bem
como a especificação da sugestão;
II — Serem efetuadas presencialmente na Sede da Câmara Municipal, via e-mail ou
outro meio eletrônico disponibilizado.
4 2º Associações, Sindicatos, ONGs, Partidos Políticos ou qualquer Entidade da
Sociedade Civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Art. 4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores na Câmara
Municipal.
Art. 5º O Vereador, a Mesa Diretora e/ou a Comissão Permanente, poderão se
valer total ou parcialmente das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias
.0 a oren oz oon nan O rica Daccal ao G1 DIO NEC.RO
GSLATIVO
é %,
- PARANÁ
GAStATIVO
nº %,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Legislativas para elaborar e protocolar proposições, podendo para tanto realizar
alterações que julguem importantes ou se façam necessárias.
4 1º As ideias e/ou sugestões selecionadas, deverão ser encaminhadas ao corpo
jurídico da Câmara Municipal para avaliação da competência e viabilidade, bem como do
instrumento jurídico mais adequado a ser utilizado.
$ 2º As proposições derivadas das sugestões protocoladas no Banco de Ideias
Legislativas deverão constar nas respectivas justificativas a utilização deste canal.
Art. 6º Serão rejeitadas as ideias e sugestões que:
1 — Não contenham a devida identificação do(s) autor(es).
IH — Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara
Municipal de Rio Negro;
II — Contenham declarações de cunho agressivo, discriminatório, pornográfico,
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às
cláusulas pétreas da Constituição;
II — Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam
escritas em português.
IV — Tratem exclusivamente de assunto(s) em benefício próprio do(s) autor(es).
V — Que contenham informações falsas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
ODAIR PEREIRA
Vereador
DS
O ms me MON VÃO Pias PED. 2% ARA NAN Cniva Paeral ao 51. RIO NEGRO » PARANÁ
LATIVE
49 VO 4,
Y,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei tem como finalidade a promoção da legislação participativa,
aproximando os cidadãos e as entidades da sociedade civil da Câmara Municipal.
Este canal de comunicação possibilitará às entidades como Associações,
Sindicatos, ONGs e Partidos Políticos, candidatos em eleições passadas e toda a
Sociedade Rionegrense que atendam os requisitos exigidos, apresentarem
sugestões/ propostas de criação de novas legislações ou alteração daquelas em vigência.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como
diversas Assembléias e Câmaras Municipais já possuem sistemas de Banco de Ideias
Legislativas.
Desta forma, por entender que o presente Projeto de Lei cria um importante
mecanismo de participação popular no Município de Rio Negro, submeto a presente
proposição à apreciação desta Casa de Leis, desde já contando com o voto favorável
e aprovação dos nobres colegas Vereadores desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.
ODAIR PEREIRA
Vereador
% sa Mora caso e ern ez gaga ann -Caiva Dacral ao 51. RIO NEGRO » PARANÁ

open original →